br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 565/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município.
native_id669

Originating matéria

matéria 2528 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA | 
MPO MAGnO 
UU NOVO TEMPO 2009 / 2012 
LEI MUNICIPAL N° 565/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 
(Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos 
e quarenta e um reais e sessenta e seis 
centavos) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 512/08 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e 
sessenta e seis centavos), como segue: 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2.005 - Manutenção da Folha de Pagamento FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 101 535.833,33 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos.e Vantagens Fixas 102 342.108,33 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 107.166,67 
3.1 90.13.00.00 Obrigações Patronais 102 63 633.33 
TOTAL 1.048.741.66 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na 
fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito 
mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 02 de dezembro de 2009. 
JOJ 
PRI 
)NIO RASE 
:FEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br 

open original →