| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município. |
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PREFEITURA | MPO MAGnO UU NOVO TEMPO 2009 / 2012 LEI MUNICIPAL N° 565/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 - Manutenção da Folha de Pagamento FUNDEB 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 101 535.833,33 3.1.90.11.00.00 Vencimentos.e Vantagens Fixas 102 342.108,33 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 107.166,67 3.1 90.13.00.00 Obrigações Patronais 102 63 633.33 TOTAL 1.048.741.66 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de dezembro de 2009. JOJ PRI )NIO RASE :FEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br