| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
| native_id | 673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 569/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361 1005.2.012 -Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.3.90.35 00.00 Serviços de Consultoria 104 3.980,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 104 72.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361.1005.2.013 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Infantil Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da do excesso de arrecadação na fonte 104, no valor de R$ 79.960,00 (Setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. 75.980,00 3 3.90 35.00.00 Serviços de Consultoria 104 3.980,00 3.980,00 Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de dezembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br