| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 512/08 |
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1 PREFEITUR A 1 MMPO MAGnO UM NOVO TEMPO 2009/201 2 LEI MUNICIPAL N° 570/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 512/08. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. l*" - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 102 42.570,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pennanente 102 42 570,00 4 4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 102 200 000.00 TOTAL 285.140,00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas órgãos e ações respectivas. Art. 4.** - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de Dezembro de 2009. JO ^ x6lTONIO PAS E PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 • CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br