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norma nº 570/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 512/08
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1 PREFEITUR A 1 
MMPO MAGnO 
UM NOVO TEMPO 2009/201 2 
LEI MUNICIPAL N° 570/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e 
oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais) 
no Orçamento Geral do Município 
autorizada pela Lei 512/08. 
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para 
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. l*" - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta reais), como segue: 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 102 42.570,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pennanente 102 42 570,00 
4 4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 102 200 000.00 
TOTAL 285.140,00 
Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total 
do FUNDEB, no valor de R$ 285.140,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e 
quarenta reais). 
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas 
órgãos e ações respectivas. 
Art. 4.** - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 02 de Dezembro de 2009. 
JO ^ x6lTONIO PAS E 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 • CEP 83535-000 
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 
www.campomagro.pr.gov.br 

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