| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
PREFEITURA^ ÃMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009; 2012 LEI MUNICIPAL N» 571/2009 ^«^W- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO Art. 1° - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2° da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n. ° 101/2000 de 04/05/2000. Art. 2° - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos. Art. 3° - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do Município. Art. 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária. Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do Município para o exercício de 2010, deverão ser contempladas as decisões emanadas das Conferências Municipal e Regional. «..s,, , Art. 5° - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 • CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 UM NOVO TEMPO 2009/2012 Art. 6° - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n. ° 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso público na forma da lei. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 7" - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício. Art. 8" - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da planta genérica de valores; II - a expansão do número de contribuintes; III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. •f § 2® - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3° - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto. § 4° - O IPTÜ de 2010 terá um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado. Art. 9° - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 UM NOVO TEMPO 2009/2012 § 1" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 3° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 10 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos temrios da legislação vigente; Art. 11 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o início do exercício de 2010 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de gestão fiscal; II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução orçamentária; III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, §4°, LC 101/2000); IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado. Art. 12- 0 Poder Executivo poderá fimiar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência. Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 UM NOVO TEMPO 2009 12012 ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. § 1° - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal N.° 8.666/93 Lei Federal n.° 9.790/99 artigo 9° e subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal. § 2** - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3° - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 14- 0 orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta. Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e ás disposições legais vigentes, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal. Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. ° 101, não poderá exceder em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 16 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009 (2012 Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 18 - 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos tennos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 19 - As despesas com a função de assistência social, observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO IV DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31/08/09, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64; IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64 ; ^g|gy^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO i Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 ' ^ Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO loofíioü V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. VI - Quadro da receita e despesa por fontes; VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeção. Art. 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 30 de junho de 2009. Art. 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira. Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhes e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. CAPÍTULO V PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.» 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009/2012 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 26 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma dê lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010. Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 29 - 0 disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos. § 1° - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente; - não caracterizem relação direta de emprego. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 • CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 § 2° - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF) Art. 32 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2010, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade. Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades. Art. 33 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 H." 18600 - CEP 83535-JOOO Campo Magro / Paraná • Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009/2012 Art. 34 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 38 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 39 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias expostas. Art. 40 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser revistos, em março de 2010, com a recomposição, pelo menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal. Art. 41 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TEMPO 2009/2012 Art. 42 - Cabe às Secretarias de Planejamento e Finanças do Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA - LDO - LOA) de que trata esta Lei. I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos; II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las. Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CAMPO MAGRO, 03 de Dezembro de 2009. ' A JOSlf ANTOÈÍIÓ PÀSE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.» 18600 - CEP 83535^000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4°, § 2«, inciso II da LRF CÓDIGO km 1.0.0.0. 1.1.0.0. 1.2.0.0. 1.3.0.0 1.3.1.0 1.6.0.0 1.7.0.0 1.9.0.0 2.0.0.0 2.1.0.0 2.2.0.0 2.3.0.0 2.4.0.0 2.5.0.0 00.00.00. 00.00.00. .00.00.00. .00.00.00. .00.00.00. .00.00.00. .00.00.00. .00.00.00 .00.00.00 .00.00.00 .00.00.00 .00.00.00 .00.00.00 .00.00.00 •CIFK 00 RECEITAS CORRENTE S 00 RECEITA TRIBUTARIA 00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ,00 RECEITA PATRIMONIAL ,00 RECEITA AGROPECUÁRIA .00 RECEITA DE SERVIÇOS .00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTE S .00 RECEITAS DE CAPITAL .00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO .00 ALIENAÇÃO DE BENS .00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS .00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .00 OUTRAS RECEITA S DE CAPITAL 2007 2008 2009 2010 2011 2012 25.821.562,37 27.658.013,17 24.525.381,47 27.171.726,69 28.394.454,39 29.672.204,84 2.146.523,34 2.295.545,22 2.296.946,00 2.347.423,41 2.453.057,46 2.563.445,04 218.309,59 360.910,30 116.050,00 242.185,68 253.084,03 264.472,82 50.035,72 85.557,99 21.100,00 54.581,64 57.037,82 59.604,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.286,97 10.550,00 4.123,21 4.308,76 4.502,65 21.254.951,78 23.380.690,15 21.156.027,97 22.917.431,68 23.948.716,11 25.026.408,33 2.151.741.94 1.534.022,54 924.707,50 1.605.981,07 1.678.250,22 1.753.771,48 0,00 2.663.941,01 1.081.250,00 3.008.500,00 3.143.882,50 3.285.357,21 0,00 2.282.779,20 1.081.250,00 2.675.000,00 2.795.375,00 2.921.166,88 0,00 0,00 0,00 53.500,00 55.907,50 58.423,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381.161,81 0,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ^921,562,37 3tJ38,336J!9 Campo Magro, 26 de junho de 2009. ELISANGE^ LI$ANG A MAZAROTO Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 JÇlfSÉ ANTÍ Prefeito Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Ia. - RECEITAS Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2.146.523,34 2.295.545,22 2.296.946,00 2.347.423,41 2.453.057,46 2.563.445,04 6,94 0,06 2,20 4,50 4,50 Nota: 0 aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de política de intensificação da fiscalização tributária municipal. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: A evolução desta receita tem 2007 2008 2009 2010 2011 2012 21.254.951,78 23.380.690,15 21.156.027,97 22.917.431,68 23.948.716,11 25.026.408,33 10,00 -9,51 8,33 4,50 4,50 apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos Índices de inflação e crescimento da economia. No exercido de 2009 a tendência de queda pela situação econômica do pais. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2.151.741,94 1.534.022,54 924.707,50 1.605.981,07 1.678.250,22 1.753.771,48 -28,71 -39,72 73,67 4,50 4,50 Nota: Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura Nota: Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. As execuções fiscais caminham na justiça a algum tempo, e a qualquer momento podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: Como fonte de recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem o índice de 2007 2008 2009 2010 2011 2012 0,00 2.282.779,20 924.707,50 2.675.000,00 2.795.375,00 2.921.166,88 -59,49 189,28 4,50 4,50 Nota: Como fonte de recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento desde que não comprometessem o índice de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela LRF para os três próximos exercícios. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art 4", § 2«. inciso II da LRF Mi ü áÈÊÊÊá 2007 2008 2005 ^ mi DESPESA S CORRENTES 23.863.247,19 25.952.115,48 23.378.856,47 27.410.000,00 28.507.337,06 29.697.561,86 Pessoal e Encargos Sociais 13.282.369,81 13.820.006,18 11.901.367,72 13.900.000,00 14.500.000,00 15.120.000.00 Juros e Encargos da Dívida 173.812,02 185.522,65 224.336.50 260.000.00 300.000,00 350.000.00 Outras Despesas Correntes 10.407.065,36 11.946.586,65 11.253.152,25 13.250.000,00 13.707.337.06 14.227.561,86 DESPESA S DE CAPITAL 1.751.615,18 4.169.838,70 2.027.775,00 2.570.226,69 2.824.000,00 3.050.000,00 Investimentos 1.295.411,98 3.844.813,95 1.363.125.00 1.846.226,69 2.000.000,00 2.200.000.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Transferências de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 Amortização da Dívida 456.203,20 325.024,75 664.650.00 724.000.00 824.000,00 850.000.00 RESERV A DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 207.000,00 210.000,00 Campo Magro, 26 de junho de 2009. ELISANGELA MAZAROTO Contadora - CR C n" PR- 051463/O-0 JO|SE ANTONfô PASE Prefeito^^Municipal 1 t- 1 • LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS lia. - DESPESA S Art. 4°, § 2°, inciso II da LR F Pessoal e Encargos Sociais Valor Nominal - R$ Variação % 2007 2008 2009 2010 2011 2012 13.456.181,83 10.580.877,38 10.407.065,36 1.751.615,18 3.047.027,16 1.295.411,98 78,63 98,36 16,83 173,96 42,51 Nota: 0 aumento de volume de despesas identificado no grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como a contratação de terceirizados para atender em cargos essenciais na área da saúde e os proventos Juros e Encargos da Divida de aposentadoria dos inativos Valor Nominal - R$ Variação % 2007 2008 2009 2010 2011 2012 148.305,39 368.738,36 760.000,00 813.200,00 870.124,00 931.032,68 40,22 48,52 93,46 93,46 93,46 Nota: 0 pagamento de juros e encargos da divida tem-se mantido regular, demonstrando assim o desempenho do município em honrar seus compromissos. Reserva de Contingência Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal, além de outros eventos fiscais 2007 2008 2009 2010 2011 2012 0,00 0,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30 0,00 0,00 93,46 93,46 93,46 Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de elevação dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda Municipal, além de outros eventos fiscais imprevistos. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4", § 2°, inciso II da LRF RECEITA S CORRENTE S Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITA S FISCAIS CORRENTE S (III) = (l-ll) RECEITA S D E CAPITAL (I V ) Operação de Crédito (V ) Alienação de Bens (VI ) Amortização de Empréstimos (VII) Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 25.821.562,37 2.146.523,34 216.309,59 50.035,72 7.901,00 42.134,72 0,00 0,00 21.254.951,78 2.151.741,94 25.813.661,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.658 2.295 360 85 58 27 1 23.380 1.534 27.599 2.663 2.282 381 381 013,17 545,22 910,30 557,99 459,47 098,52 0,00 286,97 690,15 022,54 553,70 941,01 779,20 0,00 0,00 161,81 0,00 161,81 24.525.381,47 2.296.946,00 116.050,00 21.100,00 21.100,00 0,00 0,00 10.550,00 21.156.027,97 924.707,50 24.504.281,47 1.081.250,00 1.081.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.171.726,69 2.347.423,41 242.185,68 54.581,64 54.581,64 0,00 0,00 4.123,21 22.917.431,68 1.605.981,07 27.117.145,05 3.008.500,00 2.675.000,00 53.500,00 0,00 280.000,00 0,00 280.000,00 28 2 23 1 28 3 2. .394.454,56 453.057,62 253.084,03 57.037,82 57.037,82 0,00 0,00 4.308,76 948.716,11 678.250,22 337.416,74 143.882,50 795.375,00 55.907,50 0,00 292.600,00 0,00 292.600,00 29.672.204,84 2.563.445,04 264.472,82 59.604,52 59.604,52 0,00 0,00 4.502,55 25.026.408,33 1.753.771,58 29.612.600,32 3.286.357,02 2.921.166,68 58.423,34 0,00 305.767,00 0,00 305.767,00 FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS 25.813.661,37 27.980.715,51 24.504.281,47 27.397.145,05 28.630.016,74 29.918.367,32 25.821.562,37 30.321.954,18 25.606.631,47 30.180.226.69 31.538.337,06132.957.561^ ÍÔÔ7 2õõd 20-10 2012 DESPESAS CORRENTES ( X ) Pessoa l e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida ( XI ) Outras Despesa s Correntes DESPESA S FISCAI S CORRENTE S ( XII ) = ( X - XI ) DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) Investinnentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Amortização da Dívida DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.863.247,19 13.282.369,81 173.812,02 10.407.065,36 23.689.435,17 1.751.615,18 1.295.411,98 0,00 0,00 456.203,20 1.295.411,98 206.700,00 25.952.115,48 13.820.006,18 185.522,65 11.946.586,65 25.766.592,83 4.169.838,70 3.844.813,95 0,00 0,00 325.024,75 3.844.813,95 200.000,00 23.378.856,47 11.901.367,72 224.336,50 11.253.152,25 23.154.519,97 2.027.775,00 1.363.125,00 0,00 0,00 664.650,00 1.363.125,00 200.000,00 27.410.000,00 13.900.000,00 260.000,00 13.250.000,00 27.150.000,00 2.570.226,69 1.846.226,69 0,00 0,00 724.000,00 1.846.226,69 200.000,00 28.507.337,06 14.500.000,00 300.000,00 13.707.337,06 28.207.337,06 2.824.000,00 2.000.000,00 0,00 0,00 824.000,00 2.000.000,00 207.000,00 29.697.561,86 15.120.000,00 350.000,00 14.227.561,86 29.347.561,86 3.050.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 850.000,00 2.200.000,00 210.000,00 FINANCEIRAS (OU DESP. FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XII + XV + XVI) 25.191.547,15 29.811.406,78 24.717.644,97 29.196.226,69 30.414.337,06 31.757.561,86 [RSURADOPRISSI^^^ fÍ6.821.562,37 30.321.954,18 25.606.631,47 30.180.226,69 31.538.337,06 32.967.561,80 [RSURADOPRISSI^^^ 622.114,22 -1.830.691,27 -213.363,50 -1.799.081,64 -1,784.320,32 -1.839.194,54 Campo Magro, 26 de junho de 2009. ELISANGELA MAZAROTO Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 )NIO PASE Prefeito Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 1 2^66 1 1 2015 1 I201f 2012 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.587.000,00 2.328.000,00 3.811.520,72 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 DEDUÇÕES ( II ) -1.211.900,03 -1.996.008,82 1.191.975,30 2.035.726,48 2.178.227,33 2.330.703,25 Ativo Disponível 386.161,91 1.244.033,37 1.766.143,50 1.889.773,55 2.022.057,70 2.163.601,74 Haveres Financeiros 2.016.601,12 712.446,20 0,00 760.312,90 813.534,80 870.482,24 (-) Restos a Pagar Processados 3.614.663,06 3.952.488,39 574.168,20 614.359,97 657.365,17 703.380,73 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) » (1 - II) 3.798.900,03 4.324.008,82 2.619.545,42 591.536,43 829.725,97 887.806,78 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V ) 3.798.900,03 4.324.008,82 2.619.545,42 591.536,43 829.725,97 887.806,78 RESULTADO NOMINAL ( b - a*) (c-b ) (d-c ) (9-d ) RESULTADO NOMINAL pgUiMiliMIl Notas: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional. * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2006 ( R$ 1.832.937,12) Campo Magro, 26 de junho de 2009. ELISANGELA MAZAROTO JOSÉ AtmaÍNiO PASE Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 Prefeitc/Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF 2ÕOd 2õi0 2Ô41 2Õ12 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.587.000,00 2.328.000,00 3.811.520,72 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 Divida !\/lobiiiária 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 Outras Dívidas 2.587.000,00 2.328.000,00 924.125,66 1.036.268.68 1.082.900.77 749.843,70 Deduções (II) 3.607.000,00 1.996.000,00 1.432.196.66 1.191.975,30 2.178.227,33 2.330.703,25 Ativo Disponível 4.034.000,00 2.223.000,00 4.732.236.94 1.766.143,50 2.022.057.70 2.163.601.74 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0.00 813.534,80 870.482.24 (-) Restos a Pagar 427.000,00 227.000,00 3.300.040.28 574.168.20 657.365.17 703.380,73 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA •1.020.000,00 Notas: As metas fiscais - montante da dívida consolidada para exercícios de 2009, 2010 e 2011, levou em consideração o limite de endividamento autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para o final do exercício de 2010, os novos financiamentos e as amortizações até 2012. Campo Magro, 26 de junho de 2009. ELISANGELA MAZAROTO JOSÉTANT^IIO PASE Contadora - CRC n" PR- 051463/O-0 ptefeito Municipal