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norma nº 571/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA^ 
ÃMPO MAGRO 
UM NOVO TEMPO 2009; 2012 
LEI MUNICIPAL N» 571/2009 
^«^W- Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício 
de 2010 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao 
exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 
165 § 2° da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica do 
Município e na Lei Complementar n. ° 101/2000 de 04/05/2000. 
Art. 2° - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem 
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações 
de expansão e novos investimentos. 
Art. 3° - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre 
novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do 
Município. 
Art. 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização e a participação comunitária. 
Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do Município 
para o exercício de 2010, deverão ser contempladas as decisões emanadas das 
Conferências Municipal e Regional. «..s,, , 
Art. 5° - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, dará especial atenção aos princípios de: 
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II - austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III - modernização na ação governamental. 
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UM NOVO TEMPO 2009/2012 
Art. 6° - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos 
encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é 
que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para 
atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os 
limites da Lei Complementar n. ° 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de 
concurso público na forma da lei. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 7" - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais 
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o 
montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício. 
Art. 8" - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se 
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista 
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo 
governo federal. 
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, 
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e 
da planta genérica de valores; 
II - a expansão do número de contribuintes; 
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
•f 
§ 2® - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas. 
§ 3° - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em 
parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto. 
§ 4° - O IPTÜ de 2010 terá um desconto de até 20% (vinte por 
cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado. 
Art. 9° - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, 
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza 
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
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§ 1" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou 
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes 
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 3° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a 
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de 
caixa. 
Art. 10 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos 
termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a: 
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos temrios da legislação vigente; 
Art. 11 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei 
orçamentária até o início do exercício de 2010 ao Poder Executivo, fica este 
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório 
de gestão fiscal; 
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório 
resumido da execução orçamentária; 
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa 
total de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da 
dívida consolidada (Art. 30, §4°, LC 101/2000); 
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 12- 0 Poder Executivo poderá fimiar acordos e convênios com 
outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, 
educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, 
cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência. 
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos 
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades 
de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio 
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ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização 
dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem 
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
§ 1° - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo 
serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e 
outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal 
N.° 8.666/93 Lei Federal n.° 9.790/99 artigo 9° e subseqüentes e a Lei Orgânica 
Municipal. 
§ 2** - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
§ 3° - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar 
medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus 
efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei 
Orçamentária. 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 14- 0 orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta. 
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o 
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa 
autorização legislativa, e ás disposições legais vigentes, não podendo exceder o 
limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal. 
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim 
como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. ° 101, não poderá exceder em 
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o 
Legislativo. 
Art. 16 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
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UM NOVO TEMPO 2009 (2012 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão 
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de 
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, 
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde 
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 18 - 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos tennos do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 19 - As despesas com a função de assistência social, 
observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do 
limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, 
conforme Emenda Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 
de 2010 a 2013 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária 
para 2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em 
limite à programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária 
para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31/08/09, compor-se-á de: 
I - Mensagem; 
II - Projeto de lei orçamentária; 
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64; 
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64 ; 
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UM NOVO TEMPO loofíioü 
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração. 
VI - Quadro da receita e despesa por fontes; 
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e 
projeção. 
Art. 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei 
orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 30 
de junho de 2009. 
Art. 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente 
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que 
visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao 
cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração 
Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhes e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a 
recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e 
agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de 
recursos. 
CAPÍTULO V 
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UM NOVO TEMPO 2009/2012 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 26 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma dê 
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010. 
Art. 27 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos 
na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 29 - 0 disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar 101, 
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 
com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos. 
§ 1° - Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos 
à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos 
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na 
forma de regulamento; 
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, 
total ou parcialmente; 
- não caracterizem relação direta de emprego. 
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UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 
§ 2° - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a 
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras 
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 30 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e 
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento 
da Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor 
após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF) 
Art. 32 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente 
exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2010, 
objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade. 
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá considerar 
na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações 
tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e 
atividades. 
Art. 33 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os 
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas 
produtividades. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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UM NOVO TEMPO 2009/2012 
Art. 34 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo 
anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 38 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de 
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos 
de despesa e respectivos desdobramentos. 
Art. 39 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a 
Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias 
expostas. 
Art. 40 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos 
municipais poderão ser revistos, em março de 2010, com a recomposição, pelo 
menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices 
oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita 
municipal. 
Art. 41 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer 
título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da 
ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de 
responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos 
Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho. 
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Art. 42 - Cabe às Secretarias de Planejamento e Finanças do 
Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças 
orçamentárias (PPA - LDO - LOA) de que trata esta Lei. 
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos; 
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as 
propostas de todos os setores e sistematizá-las. 
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CAMPO MAGRO, 03 de Dezembro de 2009. 
' A 
JOSlf ANTOÈÍIÓ PÀSE 
Prefeito Municipal 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art. 4°, § 2«, inciso II da LRF 
CÓDIGO 
km 
1.0.0.0. 
1.1.0.0. 
1.2.0.0. 
1.3.0.0 
1.3.1.0 
1.6.0.0 
1.7.0.0 
1.9.0.0 
2.0.0.0 
2.1.0.0 
2.2.0.0 
2.3.0.0 
2.4.0.0 
2.5.0.0 
00.00.00. 
00.00.00. 
.00.00.00. 
.00.00.00. 
.00.00.00. 
.00.00.00. 
.00.00.00. 
.00.00.00 
.00.00.00 
.00.00.00 
.00.00.00 
.00.00.00 
.00.00.00 
.00.00.00 
•CIFK 
00 RECEITAS CORRENTE S 
00 RECEITA TRIBUTARIA 
00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
,00 RECEITA PATRIMONIAL 
,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 
.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTE S 
.00 RECEITAS DE CAPITAL 
.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
.00 ALIENAÇÃO DE BENS 
.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
.00 OUTRAS RECEITA S DE CAPITAL 
2007 2008 2009 2010 2011 2012 
25.821.562,37 27.658.013,17 24.525.381,47 27.171.726,69 28.394.454,39 29.672.204,84 
2.146.523,34 2.295.545,22 2.296.946,00 2.347.423,41 2.453.057,46 2.563.445,04 
218.309,59 360.910,30 116.050,00 242.185,68 253.084,03 264.472,82 
50.035,72 85.557,99 21.100,00 54.581,64 57.037,82 59.604,52 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 1.286,97 10.550,00 4.123,21 4.308,76 4.502,65 
21.254.951,78 23.380.690,15 21.156.027,97 22.917.431,68 23.948.716,11 25.026.408,33 
2.151.741.94 1.534.022,54 924.707,50 1.605.981,07 1.678.250,22 1.753.771,48 
0,00 2.663.941,01 1.081.250,00 3.008.500,00 3.143.882,50 3.285.357,21 
0,00 2.282.779,20 1.081.250,00 2.675.000,00 2.795.375,00 2.921.166,88 
0,00 0,00 0,00 53.500,00 55.907,50 58.423,34 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 381.161,81 0,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
^921,562,37 3tJ38,336J!9 
Campo Magro, 26 de junho de 2009. 
ELISANGE^ LI$ANG A MAZAROTO 
Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 
JÇlfSÉ ANTÍ 
Prefeito Municipal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Ia. - RECEITAS 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF 
Receita Tributária 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
2.146.523,34 
2.295.545,22 
2.296.946,00 
2.347.423,41 
2.453.057,46 
2.563.445,04 
6,94 
0,06 
2,20 
4,50 
4,50 
Nota: 0 aumento gradual e constante 
previsto para a Receita Tributária provém 
da expectativa de política de 
intensificação da fiscalização tributária 
municipal. 
Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: A evolução desta receita tem 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
21.254.951,78 
23.380.690,15 
21.156.027,97 
22.917.431,68 
23.948.716,11 
25.026.408,33 
10,00 
-9,51 
8,33 
4,50 
4,50 
apresentado uma performance bastante 
positiva, situando-se sempre acima dos 
Índices de inflação e crescimento da 
economia. No exercido de 2009 a 
tendência de queda pela situação 
econômica do pais. 
Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota: Esta fonte de receita possui uma 
evolução regular, tendo como sua maior 
fonte de receita a cobrança de créditos 
inscritos em dívida ativa. As execuções 
fiscais caminham na justiça a algum 
tempo, e a qualquer momento podem ser 
concluídas, proporcionando o ingresso 
destes recursos no caixa da Prefeitura 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
2.151.741,94 
1.534.022,54 
924.707,50 
1.605.981,07 
1.678.250,22 
1.753.771,48 
-28,71 
-39,72 
73,67 
4,50 
4,50 
Nota: Esta fonte de receita possui uma 
evolução regular, tendo como sua maior 
fonte de receita a cobrança de créditos 
inscritos em dívida ativa. As execuções 
fiscais caminham na justiça a algum 
tempo, e a qualquer momento podem ser 
concluídas, proporcionando o ingresso 
destes recursos no caixa da Prefeitura 
Nota: Esta fonte de receita possui uma 
evolução regular, tendo como sua maior 
fonte de receita a cobrança de créditos 
inscritos em dívida ativa. As execuções 
fiscais caminham na justiça a algum 
tempo, e a qualquer momento podem ser 
concluídas, proporcionando o ingresso 
destes recursos no caixa da Prefeitura 
Operações de Crédito 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
Nota: Como fonte de recursos ordinários 
do Município são insuficientes para 
atender às prioridades e metas 
aprovadas, a alternativa encontrada foi a 
de buscar linhas de financiamento desde 
que não comprometessem o índice de 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
0,00 
2.282.779,20 
924.707,50 
2.675.000,00 
2.795.375,00 
2.921.166,88 
-59,49 
189,28 
4,50 
4,50 
Nota: Como fonte de recursos ordinários 
do Município são insuficientes para 
atender às prioridades e metas 
aprovadas, a alternativa encontrada foi a 
de buscar linhas de financiamento desde 
que não comprometessem o índice de 
endividamento e de contratação de 
operações de crédito fixadas pela LRF 
para os três próximos exercícios. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art 4", § 2«. inciso II da LRF 
Mi ü áÈÊÊÊá 2007 2008 2005 ^ mi DESPESA S CORRENTES 23.863.247,19 25.952.115,48 23.378.856,47 27.410.000,00 28.507.337,06 29.697.561,86 
Pessoal e Encargos Sociais 13.282.369,81 13.820.006,18 11.901.367,72 13.900.000,00 14.500.000,00 15.120.000.00 
Juros e Encargos da Dívida 173.812,02 185.522,65 224.336.50 260.000.00 300.000,00 350.000.00 
Outras Despesas Correntes 10.407.065,36 11.946.586,65 11.253.152,25 13.250.000,00 13.707.337.06 14.227.561,86 
DESPESA S DE CAPITAL 1.751.615,18 4.169.838,70 2.027.775,00 2.570.226,69 2.824.000,00 3.050.000,00 
Investimentos 1.295.411,98 3.844.813,95 1.363.125.00 1.846.226,69 2.000.000,00 2.200.000.00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 
Amortização da Dívida 456.203,20 325.024,75 664.650.00 724.000.00 824.000,00 850.000.00 
RESERV A DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 207.000,00 210.000,00 
Campo Magro, 26 de junho de 2009. 
ELISANGELA MAZAROTO 
Contadora - CR C n" PR- 051463/O-0 
JO|SE ANTONfô PASE 
Prefeito^^Municipal 
1 t- 1 • 
LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
lia. - DESPESA S 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LR F 
Pessoal e Encargos Sociais 
Valor Nominal - R$ Variação % 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
13.456.181,83 
10.580.877,38 
10.407.065,36 
1.751.615,18 
3.047.027,16 
1.295.411,98 
78,63 
98,36 
16,83 
173,96 
42,51 
Nota: 0 aumento de volume de despesas 
identificado no grupo de Natureza de 
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais se 
deve a fatos como a contratação de 
terceirizados para atender em cargos 
essenciais na área da saúde e os proventos 
Juros e Encargos da Divida 
de aposentadoria dos inativos 
Valor Nominal - R$ Variação % 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
148.305,39 
368.738,36 
760.000,00 
813.200,00 
870.124,00 
931.032,68 
40,22 
48,52 
93,46 
93,46 
93,46 
Nota: 0 pagamento de juros e encargos da 
divida tem-se mantido regular, 
demonstrando assim o desempenho do 
município em honrar seus compromissos. 
Reserva de Contingência 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
Nota: Os valores fixados para a Reserva de 
Contingência tiveram sua avaliação 
baseada na possibilidade de elevação dos 
resultados dos julgamentos de processos 
judiciais serem contrários à Fazenda 
Municipal, além de outros eventos fiscais 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
0,00 
0,00 
100.000,00 
107.000,00 
114.490,00 
122.504,30 
0,00 
0,00 
93,46 
93,46 
93,46 
Nota: Os valores fixados para a Reserva de 
Contingência tiveram sua avaliação 
baseada na possibilidade de elevação dos 
resultados dos julgamentos de processos 
judiciais serem contrários à Fazenda 
Municipal, além de outros eventos fiscais 
imprevistos. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4", § 2°, inciso II da LRF 
RECEITA S CORRENTE S 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITA S FISCAIS CORRENTE S (III) = (l-ll) 
RECEITA S D E CAPITAL (I V ) 
Operação de Crédito (V ) 
Alienação de Bens (VI ) 
Amortização de Empréstimos (VII) 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 
25.821.562,37 
2.146.523,34 
216.309,59 
50.035,72 
7.901,00 
42.134,72 
0,00 
0,00 
21.254.951,78 
2.151.741,94 
25.813.661,37 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
27.658 
2.295 
360 
85 
58 
27 
1 
23.380 
1.534 
27.599 
2.663 
2.282 
381 
381 
013,17 
545,22 
910,30 
557,99 
459,47 
098,52 
0,00 
286,97 
690,15 
022,54 
553,70 
941,01 
779,20 
0,00 
0,00 
161,81 
0,00 
161,81 
24.525.381,47 
2.296.946,00 
116.050,00 
21.100,00 
21.100,00 
0,00 
0,00 
10.550,00 
21.156.027,97 
924.707,50 
24.504.281,47 
1.081.250,00 
1.081.250,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
27.171.726,69 
2.347.423,41 
242.185,68 
54.581,64 
54.581,64 
0,00 
0,00 
4.123,21 
22.917.431,68 
1.605.981,07 
27.117.145,05 
3.008.500,00 
2.675.000,00 
53.500,00 
0,00 
280.000,00 
0,00 
280.000,00 
28 
2 
23 
1 
28 
3 
2. 
.394.454,56 
453.057,62 
253.084,03 
57.037,82 
57.037,82 
0,00 
0,00 
4.308,76 
948.716,11 
678.250,22 
337.416,74 
143.882,50 
795.375,00 
55.907,50 
0,00 
292.600,00 
0,00 
292.600,00 
29.672.204,84 
2.563.445,04 
264.472,82 
59.604,52 
59.604,52 
0,00 
0,00 
4.502,55 
25.026.408,33 
1.753.771,58 
29.612.600,32 
3.286.357,02 
2.921.166,68 
58.423,34 
0,00 
305.767,00 
0,00 
305.767,00 
FINANCEIRAS (OU 
RECEITAS FISCAIS 25.813.661,37 27.980.715,51 24.504.281,47 27.397.145,05 28.630.016,74 29.918.367,32 
25.821.562,37 30.321.954,18 25.606.631,47 30.180.226.69 31.538.337,06132.957.561^ 
ÍÔÔ7 2õõd 20-10 2012 
DESPESAS CORRENTES ( X ) 
Pessoa l e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 
Outras Despesa s Correntes 
DESPESA S FISCAI S CORRENTE S ( XII ) = ( X - XI ) 
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) 
Investinnentos 
Inversões Financeiras 
Transferências de Capital 
Amortização da Dívida 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
23.863.247,19 
13.282.369,81 
173.812,02 
10.407.065,36 
23.689.435,17 
1.751.615,18 
1.295.411,98 
0,00 
0,00 
456.203,20 
1.295.411,98 
206.700,00 
25.952.115,48 
13.820.006,18 
185.522,65 
11.946.586,65 
25.766.592,83 
4.169.838,70 
3.844.813,95 
0,00 
0,00 
325.024,75 
3.844.813,95 
200.000,00 
23.378.856,47 
11.901.367,72 
224.336,50 
11.253.152,25 
23.154.519,97 
2.027.775,00 
1.363.125,00 
0,00 
0,00 
664.650,00 
1.363.125,00 
200.000,00 
27.410.000,00 
13.900.000,00 
260.000,00 
13.250.000,00 
27.150.000,00 
2.570.226,69 
1.846.226,69 
0,00 
0,00 
724.000,00 
1.846.226,69 
200.000,00 
28.507.337,06 
14.500.000,00 
300.000,00 
13.707.337,06 
28.207.337,06 
2.824.000,00 
2.000.000,00 
0,00 
0,00 
824.000,00 
2.000.000,00 
207.000,00 
29.697.561,86 
15.120.000,00 
350.000,00 
14.227.561,86 
29.347.561,86 
3.050.000,00 
2.200.000,00 
0,00 
0,00 
850.000,00 
2.200.000,00 
210.000,00 
FINANCEIRAS (OU DESP. 
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII 
) = (XII + XV + XVI) 
25.191.547,15 29.811.406,78 24.717.644,97 29.196.226,69 30.414.337,06 31.757.561,86 
[RSURADOPRISSI^^^ 
fÍ6.821.562,37 30.321.954,18 25.606.631,47 30.180.226,69 31.538.337,06 32.967.561,80 
[RSURADOPRISSI^^^ 622.114,22 -1.830.691,27 -213.363,50 -1.799.081,64 -1,784.320,32 -1.839.194,54 
Campo Magro, 26 de junho de 2009. 
ELISANGELA MAZAROTO 
Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 
)NIO PASE 
Prefeito Municipal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
1 2^66 1 1 2015 1 I201f 2012 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.587.000,00 2.328.000,00 3.811.520,72 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 
DEDUÇÕES ( II ) -1.211.900,03 -1.996.008,82 1.191.975,30 2.035.726,48 2.178.227,33 2.330.703,25 
Ativo Disponível 386.161,91 1.244.033,37 1.766.143,50 1.889.773,55 2.022.057,70 2.163.601,74 
Haveres Financeiros 2.016.601,12 712.446,20 0,00 760.312,90 813.534,80 870.482,24 
(-) Restos a Pagar Processados 3.614.663,06 3.952.488,39 574.168,20 614.359,97 657.365,17 703.380,73 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) » (1 - II) 3.798.900,03 4.324.008,82 2.619.545,42 591.536,43 829.725,97 887.806,78 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V ) 3.798.900,03 4.324.008,82 2.619.545,42 591.536,43 829.725,97 887.806,78 
RESULTADO NOMINAL 
( b - a*) (c-b ) (d-c ) (9-d ) RESULTADO NOMINAL 
pgUiMiliMIl 
Notas: 
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal, normatizada pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2006 ( R$ 1.832.937,12) 
Campo Magro, 26 de junho de 2009. 
ELISANGELA MAZAROTO JOSÉ AtmaÍNiO PASE 
Contadora - CR C n° PR- 051463/O-0 Prefeitc/Municipal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2ÕOd 2õi0 2Ô41 2Õ12 
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2.587.000,00 2.328.000,00 3.811.520,72 2.627.262,91 3.007.953,30 3.218.510,03 
Divida !\/lobiiiária 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 
Outras Dívidas 2.587.000,00 2.328.000,00 924.125,66 1.036.268.68 1.082.900.77 749.843,70 
Deduções (II) 3.607.000,00 1.996.000,00 1.432.196.66 1.191.975,30 2.178.227,33 2.330.703,25 
Ativo Disponível 4.034.000,00 2.223.000,00 4.732.236.94 1.766.143,50 2.022.057.70 2.163.601.74 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0.00 813.534,80 870.482.24 
(-) Restos a Pagar 427.000,00 227.000,00 3.300.040.28 574.168.20 657.365.17 703.380,73 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA •1.020.000,00 
Notas: 
As metas fiscais - montante da dívida consolidada para exercícios de 2009, 2010 e 2011, levou em consideração o limite de 
endividamento autorizado na LDO, o estoque da dívida projetado para o final do exercício de 2010, os novos financiamentos e as 
amortizações até 2012. 
Campo Magro, 26 de junho de 2009. 
ELISANGELA MAZAROTO JOSÉTANT^IIO PASE 
Contadora - CRC n" PR- 051463/O-0 ptefeito Municipal 

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