br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 576/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências.
native_id679

Originating matéria

matéria 2552 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 576/2009 
DISPÕE SOBR E A REORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e 
eu. José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com o 
disposto no inciso IV, do art. 49 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. r - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do 
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o 
planejamento de suas atividades. 
Art. 2" - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos 
princípios constitucionais e aos princípios fimdamentais de planejamento, coordenação, 
descentralização, delegação de atribuições, controle e orientação normativa. 
Art. 3" - O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às 
diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção 
atualizada dos seguintes instrumentos: 
I - Plano Diretor; •% 
II - Plano Plurianual; 
III - Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Orçamento Anual. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades 
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do 
Fstado do Paraná e da União. 
Art. 4° - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a 
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de 
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e setores. 
Art. 5° - A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de 
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades relativas às 
metas e objetivos que buscam atingir, pela categoria de Secretarias e órgãos diretamente 
subordinados ao Prefeito Municipal. 
Art. 6° - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando 
à modernização e eficiência na sua prestação, com o objetivo de atender às finalidades 
públicas na busca do bem comum. 
Art. 7° - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade 
na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de 
servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com 
atuação destacada na comunidade ou com conhecimentos específicos de problemas sociais. 
t CAPÍTULO 11 
* ; DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR 
'\ • .í» k 
Art. 8° - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as 
seguintes unidades: - jf ,^''"^ ^ 
I - Secretaria Municipal de Gabinete; 
II - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento: 
III - Secretaria Municipal de Controle Interno. 
IV - Secretaria Municipal de Finanças. 
^ 
cotroH a Hr. r.orn p K m 1 R n °18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
íh ESTADO DO PARANÁ 
V - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas: 
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
Vil - Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho: 
IX - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
XI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
XII - Procuradoria Geral do Município. 
Art. 9° - A estrutura organizacional complementar das unidades dispostas no art. 8° 
observará o seguinte escalonamento hierárquico: 
I - Secretarias Municipais; 
II- Departamentos; 
III- Divisões. 
^ r - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se: 
I) Departamento: a categoria organizacional reservada à denominação de unidade 
administrativa para a execução de planos, programas, projetos e atividades dos serviços 
necessários aos objetivos da Secretaria. 
II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da estrutura administrativa, 
exigidos pela divisão do trabalho e prestação dos serviços necessários ao funcionamento do 
Departamento. * 
'§ 2° - Os objetivos, competências, atribuições específicas e a estrutura 
complementar das Secretarias Municipais, órgãos e entidades de que trata este Capítulo 
serão estabelecidos em decreto próprio. 
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até 2 (duas) 
Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para atender às necessidades 
conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que demandem atuação da Prefeitura. 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone; (41) 3677-4000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza 
extraordinária fixará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para sua existência 
e indicará, se for o caso, as unidades administrativas que lhe devam ser vinculadas. 
Art. 11 - A definição das unidades de nível inferior às Secretarias, integrantes da 
estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei, será feita através de Decreto Municipal 
do Pretèito. < 
Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Gabinete: 
I - a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito: 
II - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito; 
III - o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções 
sociais e de cerimonial; 
IV - o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; 
V - as articulações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de 
VI - a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes executivos 
ivos: 
VII - o registro e controle das audiências públicas; 
Vííi - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou 
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; , ,^ 
IX - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e 
projetos e na captação de recursos para o Município; ^-
X- o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito; 
XI - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa; 
XII - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura: 
XIII - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais; 
Estrada do Cerne_Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XIV - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais 
nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, 
ressalvada a competência do Vice-Prefeito. 
I 'A 
Art. 13 - Compete a Procuradoria Geral do Município: 
I - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter tributário 
ou não. ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais: 
II- promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do 
Município: 
III- redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos 
e outros documentos de natureza jurídica; 
IV- atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito 
ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso; 
V- assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribuição, sempre 
que solicitados: 
VI- proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; 
VII- representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Mui»iéi|)io; 
VIII- organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, 
decrelos^ portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; 
IX- assessorar as comissões de processos administrativos disciplinares e de 
sindicâncias. 
Art. 14 - Coiapete a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e 
Planejamento: .. , % . -
I - pfomover o planejamento e a organização municipal mediante a orientação 
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração: 
II- assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o 
andamento dos projetos, convênios e parcerias; 
III- elaborar, junto à Secretaria de Finanças, o orçamento referente aos projetos e 
obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentária; 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
rc p ft-íR-í.ci.nnn - r.amno Maaro - Paraná 
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
IV- assessorar e dar apoio técnico às outras Secretarias Municipais, na elaboração 
de projetos decoiTentes de convênios, quando lhe for solicitada; 
V- promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias: 
VI- emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; 
VII- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, 
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade governamental: 
VIII- coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de planos 
plurianuais. das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, adequando os recursos 
aos objetivos e metas da política municipal de desenvolvimento econômico e social; 
IX- articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na negociação 
e captação de recursos e assistência para a execução de planos, programas e projetos; 
X- exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular da administração 
direta, de pessoal, patrimonial e de materiais; 
XI- exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles 
funcionais e demais atividades de pessoal; 
XII- proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material 
utilizado pela Prefeitura; 
XIII- proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos 
bens móveis e imóveis; 
XIV proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento 
. definitivo dos documentos da Prefeitura; 
> XV- realkar a administração dos serviços gráficos e reprografia; 
XVI- realizar a conservação interna e externa dos próprios municipais, móveis e 
instalações; 
XVI!- emitir {^receres sólffe os assuntos da sua competência. 
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Controle Interno: 
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; 
. (T 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional: 
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade 
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
Vi l - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de 
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças; 
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a 
pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de 
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse artigo; 
-X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da 
' ^ despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 
Complementar 101/2000; 
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a 
'áPagar, processados ou não; , 
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n" 101/2000; 
'"f XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário 
e nominal; j$- ' # v 
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14/1998 e 29/2000, respectivamente; 
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, 
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta^ 
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para 
função gratificada: 
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de 
controle interno, inclusive quando da edição de leis. regulamento e orientações. 
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças: 
I - proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre 
licitantes e licitações no Município; ' 
II- executar a política fazendária municipal; 
III- executar programas: projetos e atividades relacionados com as funções de 
gestão financeira, contabilidade e auditoria interna; 
IV- executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos 
tributos e rendas municipais; 
V- proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e 
outros valores do Município; 
VI- proceder a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; 
VII- coordenar e elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei 
• orçamentária anual e controlar as execuções; 
VIII- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada 
encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores; 
IX- realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-finameiro, 
X- efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de recursos: 
XI- estabelecer os esquemas de desembolso, e, conforme instruções recebidas, 
formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, tomando as 
providências cabíveis. ^ ^ "% * 
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas: 
I - proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da 
administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação; 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II- dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, 
de acordo com a legislação vigente; 
UI- fiscalizar a execução das obras públicas municipais; 
IV- construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais; 
V- manter sob sua responsabilidade e guarda, veículos, maquinários e 
equipamentos da Secretaria; , ^ » ^ 
VI- supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios; 
VII- fomentar a articulação com os órgãos estaduais da Região Metropolitana de 
Curitiba, no tocante às obras e infra-estrutura; e. 
VIII- desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização 
das obras públicas. 
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: 
I - desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana; 
II- elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento físico da 
cidade; 
III- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos 
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades 
governamentais de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano 
do município; 
IV- coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas: 
V- deseiivo]\er os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do 
município; 
VI- implementar e aplicar a legislação urbanística vigente; 
VII- fiscalizar as obras e serviços no Município; 
VIII- articular-se com os organismos municipais, estaduais, federais e 
internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para 
o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no âmbito do Município; 
9-
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
h ESTADO DO PARANÁ 
IX- elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para 
identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo de 
desenvolvimento urbano e habitacional; 
X- levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver 
programas de habitação popular; 
XI- elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais; 
XII- elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o 
problema habitacional no Município; 
XIII- acompanhar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social, à execução de 
programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela Administração Pública 
Municipal; 
XIV- sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de melhoria 
habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram aquelas providências: 
XV- estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos dc 
remoção, participar das operações e programas de emergência, nos casos em que for 
conveniente a atuação do órgão; 
XVI- promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua tlxação 
em local adequado a administração do Fimdo Municipal de Habitação; 
XVII- promover contatos com Associações Comunitárias para identificação de 
prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados. 
f 'Art . 19 - Compete a Secretana Municipal de Saúde: 
I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a 
fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; 
II - executar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração 
comunitária; *" ' '"^ 
III- administrar as unidades de saúde existentes no Município. promo\endo 
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico imediato: 
IV- promover junto à população local campanhas preventivas de educação 
sanitária: 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
V- promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas 
ou em casos de surtos endêmicos; e, 
Vi- promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e 
ta/endo aplicar a legislação correspondente. 
Art. 20 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho: 
I- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização 
comunitária para atuar no campo de promoção social; 
II- assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; 
III- incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras 
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas; 
IV- promover o levantamento dos problemas sociais do Município; 
V- executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração comunitária; 
VI- implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania 
da população de baixa renda; 
Vil- coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, 
4'-Vj:Comumtárias e assistenciais. através de apoio técnico e financeiro; 
VIII- desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas 
de baixa renda: 
IX- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho 
fiocal; 
X - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de￾obra necessária às atividades econômicas do Município; 
XI- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental 
como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a área de treinamento e 
capacitação de mão de obra; 
XII- colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e 
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás necessidades da 
comunidade; 
XIII - promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município. 
. H￾Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XIV - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação 
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados a implementação 
das Políticas para a Infância e Juventude; 
XV - desenvolver estudos e pesquisas de ação pública relativas à infância e 
.Iu\entude. objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no 
Município, bem como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos, 
necessidades e capacidades da Infância e da Juventude; 
XVI - apoiar as atividades de promoção da infância e juventude nas várias 
instituições municipais; 
XVII - promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as 
políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra crianças e 
adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento 
especializado em saúde mental; 
XVIII - promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável, 
estimulante, interessante, criativo e produtivo; 
XIX- promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação das 
oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens; 
XX- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, jovens e 
•r*>%ísuas fíffiiíiias; 
XXI- promo\ er o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças, 
adolescentes e jovens; 
f
í"%i- XXII - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho 
ocal: 
XXIII- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão￾de-obra necessária às atividades econômicas do Município; 
XXIV - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a área de 
treinamento e capacitação demãodeobra; 
XXV - colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e 
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da 
comunidade. 
. Yt 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: 
I - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no 
Município: 
II- elaborar e executar os planos mimicipais de educação de longa duração, em 
consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e 
dos planos estaduais; - i, , 
III- realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o 
cumprimento da obrigatoriedade escolar; 
IV- fomentar a melhoria da qualidade de ensino; 
V- realizar a assistência e amparo ao estudante carente; 
VI- manter os programas de alimentação escolar. 
VII- incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da 
melhor qualidade da vida humana; 
VIII- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; 
IX- proporcionar a administração do parque esportivo municipal; 
X- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas 
"esportivas, recreativas e de lazer; 
XI- promover a orientação, a píDmoção e a assistência às atividades esportivas 
escolares; 
XII- estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal; -
XIII- promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao 
cultivo das ciências, das artes e das letras; 
XIV- promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; 
XV- proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município. 
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 
I - promover a realização de programas de fomento à agropecuária e demais 
atividades produtivas do Município; 
II- promover o fomento das atividades de produção rural; 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III- criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade; 
IV- patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e 
produtos: 
V- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental 
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a 
agricultura do Mimicípio; r',. 
VI- adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária do 
Município: ^ ^ -
VII- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental 
como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do 
Município; 
VIII- adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo; da flora e fauna do 
Município: 
IX- promover ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de recuperação 
da \ egetação florestal das nascentes e dos cursos de água; 
X- fiscalizar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres. iluminação 
pública e serviços de sinalização; 
XI- realizar programas educativos para a prevenção da poluição do meio ambiente 
no território do Município; 
XII- adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente; 
xjjj. realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no território do 
comércio e todas as afividades produtivas do Município; 
II- coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço, 
bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos mesmos; 
III- coordenar a execução do licenciamento das atividades de indústria, comércio e 
serviços dentro das áreas industriais do Município e. também, naquelas destinadas a 
Município. 
Ar t 23 - Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: 
I - promover a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria. 
. 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone; (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
implantação de empresas de médio e grande porte que trazem significativos benefícios à 
comunidade de Campo Magro; 
IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras 
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; 
V- promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo ecológico, 
como meta de preservação ambiental; 
VI- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das festividades 
típicas e regionais do Município: 
VII- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo, especial 
ecoturismo. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS 
DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS 
Art. 24 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da 
Administração promover o desenvolvimento fiincional dos respectivos subordinados e a 
sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente: 
I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e 
^conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem; 
II- promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na 
execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional; 
III- treinar permanentemente seu substituto e pronK)ver, quando não houver 
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os 
subordinados, a tlm de permitir-lhes adquirir visão intprada da unidade; 
IV- criar e desenvolver fluxos de informações! comunicações internas na unidade 
e promov er as comunicações destas com as demais organizações do Governo: 
V- conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade 
funcional, a fim de combater o desperdício; 
^ h& 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
VI- manter na unidade que dirige orientação tuncional nitidamente voltada para 
objetivos: 
Vil- efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público. 
Art. 25 - São atribuições básicas a cada um dos Secretários as enumeradas a seguir: 
I - administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e 
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e 
estadual: 
II- exercer a liderança insfitucional da área de sua competência, promovendo 
contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes 
âmbitos governamentais; 
III- assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos de 
competência de sua Secretaria; 
IV- despachar diretamente com o Prefeito; 
V- apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo 
S^asjl^ades sob sua direção; 
VI- encaminhar à Secretaria Mvmicipal de Finanças, na época estabelecida, dados 
necessários à elaboração da proposta orçamentária; 
VII- atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei; 
VIU- emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assimtos. 
submetidos a sua decisão ou apreciação; 
IX- apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do 
órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços; 
X- expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e 
regulamentos: 
XI- assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem: 
XII- expedir instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das 
unidades sob sua direção; 
DOS SECRETÁRIOS 
^ W 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XIII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua 
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, 
aos servidores que lhes forem subordinados; 
XIV - propor a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e 
irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos; 
XV - promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar, 
convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua direção: 
XVI - verificar e visar todos os documentos referentes ás despesas dos órgãos sob 
sua jurisdição: •...••"•.."-•••í-^--• •• -i:.-:;,;, 
XVII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade: 
XVIII - expedir atos administrativos de sua competência; 
XIX- determinar ás Coordenadorias e aos Departamentos outras medidas que se 
fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; 
XX - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços 
sob sua direção: 
XXI - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções para 
execução dos serviços. 
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES 
Art. 26 - As atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Divisões serão 
estabelecidas através de Decretos. , 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA 
Art. 27 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atender a encargos 
de direção, chefia de departamentos e divisões previstos nesta Lei. passa a obedecer à 
estrutura estabelecida no presente diploma. 
Parágrafo Único - Fica instituída a Verba de Representação, prevista na alínea " f 
do inciso 111, do art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, podendo ser concedida até 100% 
^ Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
(cem por cento) incidente sobre o valor do Cargo de Chefia. Direção ou Assessoramento. 
sem prejuízo das demais verbas inerentes ao cargo de provimento efetivo. 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de 
direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no Anexo 1. 
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante 
livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, 
obedecidas às disposições da Constituição Federal. 
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que assumam os cargos de chefia, 
direção e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da Administração, 
gratificação de função e/ou adicional de função gratificada, conforme previsto na Lei 
Municipal n° 126/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão poderão 
^-í^ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o valor do cargo em comissão, a 
critério do Chefe do Executivo conforme valores e percentuais de representação, segundo a 
tabela constante no anexo I , da presente Lei. • 
1^ %^ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29- 0 regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos sistemas 
estruturais da administração direta é o estatutário. 
Art. 30 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou reestruturados de 
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Pública. 
Parágrafo Único - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os 
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos 
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as 
necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações. 
. Vè 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
è PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, 
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as transferências 
dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n° 496/2008 - LDO e Lei n'' 512/2008 -
LOA. adequando-as ao novo modelo organizacional proposto por esta Lei. 
Art. 32 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efetivação das 
seguintes medidas: 
a) provimento dos cargos de direção, chefia e assessoramento; 
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu 
funcionamento: 
c) instrução aos servidores que assumirem os cargos com relação ás competências 
que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos. 
Art. 33 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante Decreto, 
a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de 
Secretaria, observando a existência de recursos para atender às despesas necessárias. 
*" ^^l\rt. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
expressamente as Leis n° 520/2009, n° 238/2002, 360/2005, e demais disposições em 
contrário. 
CAMPO MAGRO, em 21 de Dezembro de 2009. 
DSE/ANTÔNIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
iHiálè PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N" Cargos Nome Símbolo % sobre o 
subsídio do 
Prefeito 
V. Rep. % 
15 Secretário Municipal, 
Procurador 
CC-01 Lei 505/08 Subsídio 
33 Diretor de Departamento CC-02 23,2558 50 
03 Assessor Jurídico 1 CC-02 23,2558 50 
30 Assessor Departamento CC-03 13,9535 30 
03 Assessor Jurídico 11 CC-03 13,9535 30 
22 Assessor Público I CC-04 9,7674 20 
01 Assessor Jurídico III CC-04 9,7674 20 
16 Assessor Público II CC-05 8,7209 -
20 Assessor Público III CC-06 6,5116 -
16 Assessor Público IV CC-07 5,385 -
w￾Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

open original →