| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LE I MUNICIPAL N° 576/2009
DISPÕE SOBR E A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu. José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com o
disposto no inciso IV, do art. 49 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. r - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2" - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos
princípios constitucionais e aos princípios fimdamentais de planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de atribuições, controle e orientação normativa.
Art. 3" - O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor; •%
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
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Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Fstado do Paraná e da União.
Art. 4° - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e setores.
Art. 5° - A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades relativas às
metas e objetivos que buscam atingir, pela categoria de Secretarias e órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 6° - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando
à modernização e eficiência na sua prestação, com o objetivo de atender às finalidades
públicas na busca do bem comum.
Art. 7° - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade
na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de
servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com
atuação destacada na comunidade ou com conhecimentos específicos de problemas sociais.
t CAPÍTULO 11
* ; DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
'\ • .í» k
Art. 8° - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades: - jf ,^''"^ ^
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
II - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento:
III - Secretaria Municipal de Controle Interno.
IV - Secretaria Municipal de Finanças.
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cotroH a Hr. r.orn p K m 1 R n °18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
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V - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas:
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Vil - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:
IX - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
XII - Procuradoria Geral do Município.
Art. 9° - A estrutura organizacional complementar das unidades dispostas no art. 8°
observará o seguinte escalonamento hierárquico:
I - Secretarias Municipais;
II- Departamentos;
III- Divisões.
^ r - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I) Departamento: a categoria organizacional reservada à denominação de unidade
administrativa para a execução de planos, programas, projetos e atividades dos serviços
necessários aos objetivos da Secretaria.
II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da estrutura administrativa,
exigidos pela divisão do trabalho e prestação dos serviços necessários ao funcionamento do
Departamento. *
'§ 2° - Os objetivos, competências, atribuições específicas e a estrutura
complementar das Secretarias Municipais, órgãos e entidades de que trata este Capítulo
serão estabelecidos em decreto próprio.
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até 2 (duas)
Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para atender às necessidades
conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que demandem atuação da Prefeitura.
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Parágrafo Único - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza
extraordinária fixará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para sua existência
e indicará, se for o caso, as unidades administrativas que lhe devam ser vinculadas.
Art. 11 - A definição das unidades de nível inferior às Secretarias, integrantes da
estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei, será feita através de Decreto Municipal
do Pretèito. <
Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Gabinete:
I - a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito:
II - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito;
III - o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial;
IV - o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
V - as articulações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de
VI - a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes executivos
ivos:
VII - o registro e controle das audiências públicas;
Vííi - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; , ,^
IX - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e
projetos e na captação de recursos para o Município; ^-
X- o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
XI - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa;
XII - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura:
XIII - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais;
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XIV - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais
nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito,
ressalvada a competência do Vice-Prefeito.
I 'A
Art. 13 - Compete a Procuradoria Geral do Município:
I - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter tributário
ou não. ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais:
II- promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do
Município:
III- redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica;
IV- atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito
ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;
V- assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribuição, sempre
que solicitados:
VI- proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
VII- representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do
Mui»iéi|)io;
VIII- organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis,
decrelos^ portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
IX- assessorar as comissões de processos administrativos disciplinares e de
sindicâncias.
Art. 14 - Coiapete a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e
Planejamento: .. , % . -
I - pfomover o planejamento e a organização municipal mediante a orientação
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração:
II- assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o
andamento dos projetos, convênios e parcerias;
III- elaborar, junto à Secretaria de Finanças, o orçamento referente aos projetos e
obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentária;
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IV- assessorar e dar apoio técnico às outras Secretarias Municipais, na elaboração
de projetos decoiTentes de convênios, quando lhe for solicitada;
V- promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias:
VI- emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
VII- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos,
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade governamental:
VIII- coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de planos
plurianuais. das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, adequando os recursos
aos objetivos e metas da política municipal de desenvolvimento econômico e social;
IX- articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na negociação
e captação de recursos e assistência para a execução de planos, programas e projetos;
X- exercer as atividades necessárias ao funcionamento regular da administração
direta, de pessoal, patrimonial e de materiais;
XI- exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles
funcionais e demais atividades de pessoal;
XII- proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material
utilizado pela Prefeitura;
XIII- proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis e imóveis;
XIV proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento
. definitivo dos documentos da Prefeitura;
> XV- realkar a administração dos serviços gráficos e reprografia;
XVI- realizar a conservação interna e externa dos próprios municipais, móveis e
instalações;
XVI!- emitir {^receres sólffe os assuntos da sua competência.
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Controle Interno:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
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II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
Vi l - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse artigo;
-X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da
' ^ despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
'áPagar, processados ou não; ,
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n" 101/2000;
'"f XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário
e nominal; j$- ' # v
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado,
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta^
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
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excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para
função gratificada:
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis. regulamento e orientações.
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças:
I - proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre
licitantes e licitações no Município; '
II- executar a política fazendária municipal;
III- executar programas: projetos e atividades relacionados com as funções de
gestão financeira, contabilidade e auditoria interna;
IV- executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos
tributos e rendas municipais;
V- proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e
outros valores do Município;
VI- proceder a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VII- coordenar e elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
• orçamentária anual e controlar as execuções;
VIII- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada
encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
IX- realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-finameiro,
X- efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de recursos:
XI- estabelecer os esquemas de desembolso, e, conforme instruções recebidas,
formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, tomando as
providências cabíveis. ^ ^ "% *
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas:
I - proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da
administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação;
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II- dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município,
de acordo com a legislação vigente;
UI- fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
IV- construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;
V- manter sob sua responsabilidade e guarda, veículos, maquinários e
equipamentos da Secretaria; , ^ » ^
VI- supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios;
VII- fomentar a articulação com os órgãos estaduais da Região Metropolitana de
Curitiba, no tocante às obras e infra-estrutura; e.
VIII- desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização
das obras públicas.
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;
II- elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento físico da
cidade;
III- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades
governamentais de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano
do município;
IV- coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas:
V- deseiivo]\er os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do
município;
VI- implementar e aplicar a legislação urbanística vigente;
VII- fiscalizar as obras e serviços no Município;
VIII- articular-se com os organismos municipais, estaduais, federais e
internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para
o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no âmbito do Município;
9-
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IX- elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para
identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo de
desenvolvimento urbano e habitacional;
X- levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver
programas de habitação popular;
XI- elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;
XII- elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o
problema habitacional no Município;
XIII- acompanhar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social, à execução de
programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela Administração Pública
Municipal;
XIV- sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de melhoria
habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram aquelas providências:
XV- estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos dc
remoção, participar das operações e programas de emergência, nos casos em que for
conveniente a atuação do órgão;
XVI- promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua tlxação
em local adequado a administração do Fimdo Municipal de Habitação;
XVII- promover contatos com Associações Comunitárias para identificação de
prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados.
f 'Art . 19 - Compete a Secretana Municipal de Saúde:
I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a
fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II - executar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração
comunitária; *" ' '"^
III- administrar as unidades de saúde existentes no Município. promo\endo
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico imediato:
IV- promover junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária:
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V- promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas
ou em casos de surtos endêmicos; e,
Vi- promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e
ta/endo aplicar a legislação correspondente.
Art. 20 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:
I- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização
comunitária para atuar no campo de promoção social;
II- assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III- incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas;
IV- promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V- executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração comunitária;
VI- implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania
da população de baixa renda;
Vil- coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas,
4'-Vj:Comumtárias e assistenciais. através de apoio técnico e financeiro;
VIII- desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas
de baixa renda:
IX- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho
fiocal;
X - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-deobra necessária às atividades econômicas do Município;
XI- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a área de treinamento e
capacitação de mão de obra;
XII- colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás necessidades da
comunidade;
XIII - promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município.
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XIV - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados a implementação
das Políticas para a Infância e Juventude;
XV - desenvolver estudos e pesquisas de ação pública relativas à infância e
.Iu\entude. objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no
Município, bem como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos,
necessidades e capacidades da Infância e da Juventude;
XVI - apoiar as atividades de promoção da infância e juventude nas várias
instituições municipais;
XVII - promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as
políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra crianças e
adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento
especializado em saúde mental;
XVIII - promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável,
estimulante, interessante, criativo e produtivo;
XIX- promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação das
oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens;
XX- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, jovens e
•r*>%ísuas fíffiiíiias;
XXI- promo\ er o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças,
adolescentes e jovens;
f
í"%i- XXII - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho
ocal:
XXIII- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mãode-obra necessária às atividades econômicas do Município;
XXIV - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a área de
treinamento e capacitação demãodeobra;
XXV - colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da
comunidade.
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Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no
Município:
II- elaborar e executar os planos mimicipais de educação de longa duração, em
consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e
dos planos estaduais; - i, ,
III- realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV- fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V- realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
VI- manter os programas de alimentação escolar.
VII- incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da
melhor qualidade da vida humana;
VIII- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
IX- proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
X- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas
"esportivas, recreativas e de lazer;
XI- promover a orientação, a píDmoção e a assistência às atividades esportivas
escolares;
XII- estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal; -
XIII- promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes e das letras;
XIV- promover a difusão cultural em todas as suas manifestações;
XV- proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município.
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - promover a realização de programas de fomento à agropecuária e demais
atividades produtivas do Município;
II- promover o fomento das atividades de produção rural;
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III- criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros
alimentícios de primeira necessidade;
IV- patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e
produtos:
V- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a
agricultura do Mimicípio; r',.
VI- adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária do
Município: ^ ^ -
VII- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do
Município;
VIII- adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo; da flora e fauna do
Município:
IX- promover ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de recuperação
da \ egetação florestal das nascentes e dos cursos de água;
X- fiscalizar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres. iluminação
pública e serviços de sinalização;
XI- realizar programas educativos para a prevenção da poluição do meio ambiente
no território do Município;
XII- adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente;
xjjj. realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no território do
comércio e todas as afividades produtivas do Município;
II- coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço,
bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos mesmos;
III- coordenar a execução do licenciamento das atividades de indústria, comércio e
serviços dentro das áreas industriais do Município e. também, naquelas destinadas a
Município.
Ar t 23 - Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
I - promover a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria.
.
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implantação de empresas de médio e grande porte que trazem significativos benefícios à
comunidade de Campo Magro;
IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
V- promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo ecológico,
como meta de preservação ambiental;
VI- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das festividades
típicas e regionais do Município:
VII- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo, especial
ecoturismo.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS
DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 24 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da
Administração promover o desenvolvimento fiincional dos respectivos subordinados e a
sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente:
I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e
^conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
II- promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
III- treinar permanentemente seu substituto e pronK)ver, quando não houver
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os
subordinados, a tlm de permitir-lhes adquirir visão intprada da unidade;
IV- criar e desenvolver fluxos de informações! comunicações internas na unidade
e promov er as comunicações destas com as demais organizações do Governo:
V- conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade
funcional, a fim de combater o desperdício;
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VI- manter na unidade que dirige orientação tuncional nitidamente voltada para
objetivos:
Vil- efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.
Art. 25 - São atribuições básicas a cada um dos Secretários as enumeradas a seguir:
I - administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e
estadual:
II- exercer a liderança insfitucional da área de sua competência, promovendo
contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes
âmbitos governamentais;
III- assessorar o Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos de
competência de sua Secretaria;
IV- despachar diretamente com o Prefeito;
V- apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo
S^asjl^ades sob sua direção;
VI- encaminhar à Secretaria Mvmicipal de Finanças, na época estabelecida, dados
necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VII- atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei;
VIU- emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assimtos.
submetidos a sua decisão ou apreciação;
IX- apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do
órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
X- expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e
regulamentos:
XI- assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem:
XII- expedir instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das
unidades sob sua direção;
DOS SECRETÁRIOS
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XIII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente,
aos servidores que lhes forem subordinados;
XIV - propor a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e
irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos;
XV - promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar,
convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua direção:
XVI - verificar e visar todos os documentos referentes ás despesas dos órgãos sob
sua jurisdição: •...••"•.."-•••í-^--• •• -i:.-:;,;,
XVII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade:
XVIII - expedir atos administrativos de sua competência;
XIX- determinar ás Coordenadorias e aos Departamentos outras medidas que se
fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XX - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços
sob sua direção:
XXI - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções para
execução dos serviços.
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES
Art. 26 - As atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Divisões serão
estabelecidas através de Decretos. ,
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 27 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atender a encargos
de direção, chefia de departamentos e divisões previstos nesta Lei. passa a obedecer à
estrutura estabelecida no presente diploma.
Parágrafo Único - Fica instituída a Verba de Representação, prevista na alínea " f
do inciso 111, do art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, podendo ser concedida até 100%
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(cem por cento) incidente sobre o valor do Cargo de Chefia. Direção ou Assessoramento.
sem prejuízo das demais verbas inerentes ao cargo de provimento efetivo.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de
direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no Anexo 1.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante
livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais,
obedecidas às disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que assumam os cargos de chefia,
direção e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da Administração,
gratificação de função e/ou adicional de função gratificada, conforme previsto na Lei
Municipal n° 126/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão poderão
^-í^ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o valor do cargo em comissão, a
critério do Chefe do Executivo conforme valores e percentuais de representação, segundo a
tabela constante no anexo I , da presente Lei. •
1^ %^ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29- 0 regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos sistemas
estruturais da administração direta é o estatutário.
Art. 30 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou reestruturados de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Pública.
Parágrafo Único - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
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Art, 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as transferências
dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n° 496/2008 - LDO e Lei n'' 512/2008 -
LOA. adequando-as ao novo modelo organizacional proposto por esta Lei.
Art. 32 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
a) provimento dos cargos de direção, chefia e assessoramento;
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
funcionamento:
c) instrução aos servidores que assumirem os cargos com relação ás competências
que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos.
Art. 33 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante Decreto,
a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de
Secretaria, observando a existência de recursos para atender às despesas necessárias.
*" ^^l\rt. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
expressamente as Leis n° 520/2009, n° 238/2002, 360/2005, e demais disposições em
contrário.
CAMPO MAGRO, em 21 de Dezembro de 2009.
DSE/ANTÔNIO PASE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" Cargos Nome Símbolo % sobre o
subsídio do
Prefeito
V. Rep. %
15 Secretário Municipal,
Procurador
CC-01 Lei 505/08 Subsídio
33 Diretor de Departamento CC-02 23,2558 50
03 Assessor Jurídico 1 CC-02 23,2558 50
30 Assessor Departamento CC-03 13,9535 30
03 Assessor Jurídico 11 CC-03 13,9535 30
22 Assessor Público I CC-04 9,7674 20
01 Assessor Jurídico III CC-04 9,7674 20
16 Assessor Público II CC-05 8,7209 -
20 Assessor Público III CC-06 6,5116 -
16 Assessor Público IV CC-07 5,385 -
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