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norma nº 577/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2009
Date 2009-12-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Itaperuçu, para implantação do núcleo de apoio a saúde da família."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 577/2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. PARA 
IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A 
SAÚDE DA FAMÍLIA." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ. apro\ ou 
e eu. José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7°. VIII. bem como no 
uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em 
confomiidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar 
Federal n.° 101 /2000, sanciona a seguinte Lei: 
Município de Itaperuçu, para a implantação do NASF (Núcleo de Apmo a Saúde da 
Família). t 
Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
2009. 
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de Dezembro de 
JOS IO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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