| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Itaperuçu, para implantação do núcleo de apoio a saúde da família." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 577/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ. apro\ ou e eu. José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7°. VIII. bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em confomiidade com o contido na Lei Federal n.° 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.° 101 /2000, sanciona a seguinte Lei: Município de Itaperuçu, para a implantação do NASF (Núcleo de Apmo a Saúde da Família). t Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 2009. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de Dezembro de JOS IO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná