| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 578/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), como segue: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 328 45.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 328 25.000,00 TOTAL 70.000,00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na '^onte 328, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Art 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. # ... % ^ Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 03 de dezembro de 2009. JOSB^NTÍJWIO PASE PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná