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norma nº 580/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDeclara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil.
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matéria 2533 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI MUNICIPAL N° 580/2009 
Declara áreas de interesse social 
para implantação do Barracão 
Brasil. 
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os imóveis públicos matriculados sob n°11.771 e n°11.772, ambos 
registrados junto a Serventia Extrajudicial Imobiliária da Comarca de Almirante 
Tamandaré, Estado do Paraná, situados na Rua Mato Grosso, n°.150 e n°.162 
(lotes 15 e 16 da quadra 17), Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná, sob 
indicação fiscal n°02.05.05.017.0015-01 e n°02.05.05.017.0016-01, 
respectivamente, e que foram objeto de Cessão de Direito Real de Uso ao 
Estado do Paraná (Lei Municipal n.^õlS/OQ), passam a ser consideradas Áreas 
de Interesse Social para implantação exclusiva do Barracão Brasil. 
Art. 2° Nas áreas descritas no artigo 1° será implantado o Barracão Brasil, 
cujas características construtivas, índices e parâmetros de uso e ocupação do 
sòló deverão seguir estritamente o projeto elaborado pelo Governo do Estado 
do Paraná, b ^ como as recomendações ecológicas fixadas pelo Instituto^ 
Ambiental do Paraná - lAP. 
Art 3**. Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cam ^ Magro, 21 de dezembro de 2009. ^ 
JOálâji ^^l O PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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