| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Declara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil. |
| native_id | 683 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 580/2009 Declara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os imóveis públicos matriculados sob n°11.771 e n°11.772, ambos registrados junto a Serventia Extrajudicial Imobiliária da Comarca de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, situados na Rua Mato Grosso, n°.150 e n°.162 (lotes 15 e 16 da quadra 17), Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná, sob indicação fiscal n°02.05.05.017.0015-01 e n°02.05.05.017.0016-01, respectivamente, e que foram objeto de Cessão de Direito Real de Uso ao Estado do Paraná (Lei Municipal n.^õlS/OQ), passam a ser consideradas Áreas de Interesse Social para implantação exclusiva do Barracão Brasil. Art. 2° Nas áreas descritas no artigo 1° será implantado o Barracão Brasil, cujas características construtivas, índices e parâmetros de uso e ocupação do sòló deverão seguir estritamente o projeto elaborado pelo Governo do Estado do Paraná, b ^ como as recomendações ecológicas fixadas pelo Instituto^ Ambiental do Paraná - lAP. Art 3**. Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Cam ^ Magro, 21 de dezembro de 2009. ^ JOálâji ^^l O PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná