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norma nº 581/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaInstitui critérios gerais para a criação de zonas especiais de interesse social e dispõe sobre normas especificas para a produção de habitação de interesse social e habitação de mercado popular.
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N" 581/2009 
Institui critérios gerais para a criação de 
zonas especiais de interesse social e dispõe 
sobre normas específicas para a produção de 
I habitação de interesse social e habitação de 
mercado popular. 
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: i; 
Art. 1° Esta Lei. com base no art. 6° da Constituição Federal de 1988. na Lei 
n."l0.257/01 e Lei n."! 1.977/09, trata da definição e utilização das Zonas Especiais de 
Interesse Social - ZEIS e estabelece parâmetros para a produção de Habitações de Interesse 
Social no Município de Campo Magro. 
Parágrafo único - A denominação Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, 
adotada pelo Estatuto da Cidade, corresponde à denominação Áreas de Interesse Social -
AISO. 
SEÇÃOI 
DAS ZONAS ESPECIAI S D E INTERESSE SOCIA L - ZEI S 
Art. 2° São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - as porções do 
território deste Município destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária 
sustentável, produção e manutenção de habitações de interesse social situadas nas áreas da 
Unidade Territorial de Planejamento - UTP e na Área de Preservação Ambiéiátal do 
Passaútja - APA. que serão criadas e delimitadas por leis específicas. 
Parágrafo único - São objetivos da instituição das ZEIS: 
I - garantir moradia digna como direito e vetor de inclusão social; 
II - viabilizar e ampliar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada, 
digna ei^^stentável; 
111-adequar à propriedade do solo urbano à sua função social; 
IV - promover a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais 
precários e informais; 
V - estabelecer regulação urbanística especifica para urbanização, parcelamento, uso e 
ocupação do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social; 
V i - permitir a segurança da posse para os ocupantes e a integração sócio-espacial das 
favelas, dos lóteamentos irregulares e clandestinos; 
VII - implementar os instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar melhor 
ordenamento e maior controle do uso do solo. 
Art. 3° As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). nas áreas da Unidade 
Territorial de Planejamento - UTP e na Área de Preservação Ambiental do Passaúna -
APA. dividem-se em três categorias: 
I - ZEIS 1: terrenos não edificados ou sub-utilizados, privados ou públicos, 
destinados à servir de contrapartida em convênios para implantação de equipamentos 
públicos de interesse social e a promoção de Habitação de Interesse Social - HIS. de acordo 
com as disposições da Seção II desta Lei; 
Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II - ZEIS 2: favelas, cortiços. assentamentos informais, urbanizados ou em processo 
de urbanização, situados em áreas públicas ou particulares; 
III - ZEIS 3: lóteamentos de interesse social, lóteamentos irregulares ou clandestinos, 
urbanizados ou em processo de urbanização situados em áreas publicas e particulares, que 
conforme levantamento aerofotogramétrico, tenham sido comprovadamente ocupados até 
31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 54, §1°, da Lei n."11.977/09. 
sj r A criação e delimitação das áreas de ZEIS será efetivada mediante Leis 
específicas. 
2° Consideram-se equipamentos públicos de interesse social a implantação de 
escolas, creches, hospitais, postos de saúde, mercados públicos e similares. 
^ y A regularização das ZEIS 3 não importará em renúncia as medidas legais 
cabíveis contra os responsáveis pela realização de lóteamentos irregulares. 
SUBSEÇÃO I 
DAS ZEI S 1 
Art. 4" As áreas delimitadas como ZEIS 1 são destinadas para provisão de Habitação 
de Interesse Social - HIS, conforme conceitos e parâmetros urbanísticos específicos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5° A produção de Habitação de Mercado Popular - HMP será admitida nas ZEIS 
1 de acordo com as disposições do artigo 22 desta Lei. 
SUBSEÇÃO II 
DAS ZEI S 2 E 3 
A#t. 6" A regularização fundiária e urbanística nas ZEIS 2 e 3 serão definiiáas nos 
Planóà i e Urbanização e/ou Regularização Fundiária específicos, observados os seguintes 
pressupostos, dentre outros: 
1 - garantia de participação comunitária, assegurando-se o exercício do direito de 
cidadania; 
j 11 - respeito à tipicídade e às características da ocupação existente, com a manutenção, 
^éempre que possível, das edificações e acessos existentes, consideradas as condições 
^oíécnica s e de saneamento ambiental da área; 
III - alocação de todos os moradores inicialmente instalados, nresmo que em outro 
local; 
IV - compatibilidade entre as obras propostas com o sistema viário, e redes de 
drenagem, de abastecimento de água e esgotamento sanitário do entorno; 
V - melhoria da qualidade ambiental através de arborização. ampliação das áreas 
permeáveis e recuperação das áreas ambientalmente frágeis. 
Art. 7" Os Planos de Urbanização e/ou Regularização Fundiária específicos serão 
elaborados pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
SEDUR. com a anuência das respectivas Comissões de Urbanização e Regularização, 
devendo conter, dentre outras informações: 
I - número de famílias a serem atendidas; 
II - delimitação da área abrangida pelo Plano de Urbanização e Regularização 
Fundiária: 
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III - análise físico-ambiental. compreendendo a indicação das bacias hidrográficas nas 
quais se inserem a área abrangida pelo Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, 
levantamento planialtimétrico com curvas de nível de metro em metro, ocorrências de 
vegetação as ser preservada e identificação das áreas de risco; 
IV - análise fundiária, compreendendo identificação de áreas públicas e particulares, 
bem como situação quanto à regularização fundiária; 
V - análise urbanística compreendendo indicação das vias de acesso à área: 
VI - análise do sistema de circulação de veículos e pedestres, de infra-estrutura de 
drenagem, abastecimento de água. esgotos e iluminação, bem como a caracterização do uso 
do solo e dos equipamentos públicos e sociais existentes; 
Vil - custo estimado das obras de urbanização ainda não implantadas; 
VIII - projetos indicativos das obras de urbanização, incluindo a disposição das 
edificações existentes e projetadas e, nos casos em que for necessário, definição da área 
onde será alocada a população a ser remanejada; 
IX - definição dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação específicos, incluindo, 
nos casos em que for necessário, a definição de áreas de uso, nos termos da legislação em 
vigor: 
X - projeto arquitetônico das construções, quando houver previsão de entrega de 
unidades prontas pela Municipalidade; 
XI - instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária; 
XII - condições para o remembramento dos lotes; 
XIII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na 
ZEIS objeto do Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária; 
XIV - plano de ação social; 
XV - fontes de recursos para a implementação das intervenções. 
§ r Para o desenvolvimento e implementação dos Planos de Urbanização e/ou 
Regula^açã o Fundiária, o Executivo poderá viabilizar assessoria técnica, jurídica e social à 
popul^ã o moradora. 
§ 2° Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores 
poderão apresentar ao Poder Executivo, propostas para o Plano de Urbanização e/ou 
Regularização Fundiária de que trata este artigo. 
Art. 8" O Poder Executivo constituirá a respectiva Comissão de Urbanização e 
Regularização, de caráter meramente consultivo, para viabilizar os Planos de Urbanização 
membros, sendo: 
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ao menos 01 (um) 
técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 
II - 02 (dois) representantes da sociedade civil que habitem nas respectivas ZEIS: 
!} r A Comissão tratada no capiU deste artigo poderá requisitar o apoio técnico de 
outras Secretarias quando houver assuntos relacionados a outras pastas. 
§ 2° Se o termo de convênio assim o exigir, substituir-se-á 01 (um) representante do 
Poder Executivo Municipal por 01 (um) representante da entidade conveniada. 
í SUBSEÇÃO m 
DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 Os representantes do Poder Executivo serão nomeados mediante ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, indicando dentre eles um coordenador. 
Art. 11 Os demais representantes da Comissão de Urbanização e Regularização serão 
indicados pelos moradores da área objeto de Urbanização, mediante oficio encaminhado ao 
Poder Executivo. 
Art. 12 Compete às Comissões de Urbanização e Regularização: 
I - acompanhar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e/ou 
Regularização Fundiária da respectiva ZEIS; 
II - opinar sobre as atividades ou os usos específicos existentes em cada ZEIS: 
III - intermediar assuntos de interesse da ZEIS, relacionados à regularização fundiária, 
junto aos órgãos da Administração direta ou indireta; 
IV - propor soluções as questões não contempladas nesta Lei, assim como dúvidas 
resultantes de sua aplicação no que diz respeito ao Plano de Urbanização e Regularização 
e/ou Regularização Fundiária específico; 
V - elaborar o termo de encerramento da implantação do Plano de Urbanização e 
Regularização e/ou Regularização Fundiária específico que. submetido ao Prefeito, 
extinguira a Comissão de Urbanização e Regularização. 
Art. 13 Os membros da Comissão de Urbanização e Regularização não farão jus a 
qualquer remuneração e suas funções serão consideradas como serviço público relevante. 
SEÇÃO II 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIA L - HIS 
Art. 14 E definida como Habitação de Interesse Social - HIS, para os fins desta Lei, 
aquela produzida pelo Poder Público, associações habitacionais, cooperativas populares ou 
pela iniciativa privada, destinada a famílias nas seguintes situações, concomitantes ou não: 
I - com renda familiar mensal menor ou igual ao equivalente a 06 (seis) salários 
mínimos; 
II - removidas de assentafnentos precários, para eliminar situações de risco ou 
viabilizar projetos de urbanização específica e regularização fundiária de interesse social. 
Parágrafo único - Permite-se no empreendimento de HIS o parcelamento do solo, a 
construção, a reforma e a adequação de edificação ou de conjunto de edificações. 
''' Art. 15 A Habitação de Interesse Social poderá ser produzida pelos seguintes agentes: 
I - órgãos da Administração direta Estadual e Municipal; 
II - companhia ou empresas de Habitação com controle acionário do Poder Público, 
em âmbito Estadual e Municipal; . 
III - institutos previdenciários estatais; ^ ^ 'fí;-:^^^^ 
IV - entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constituídas; 
V - cooperativas habitacionais; 
VI - empresas do setor imobiliário. 
Parágrafo único - No caso de HIS produzida por associações habitacionais, 
cooperativas populares ou agentes da iniciativa privada, para a regularização edilícia. 
urbanística e/ou fundiária de assentamentos precários, a demanda poderá ser indicada pela 
entidade responsável pela sua produção, observadas as disposições do artigo 14 desta Lei. 
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Art. 16 A unidade de HiS deverá ser comercializada por preço e condições de 
pagamento acessíveis à população com renda até 06 (seis) salários mínimos, comprovando￾se que este não comprometa a renda mensal familiar. 
Parágrafo único - O preço máximo de comercialização será fixado por Decreto do 
Poder Executivo e reavaliado uma vez por ano. ou quando houver alteração significativa 
dos indicadores econômicos e dos preços da construção civil que justifiquem essa alteração. 
Art. 17 Os lotes decorrentes do parcelamento de Empreendimentos de Habitação de 
Interesse Social, terão necessariamente as seguintes dimensões: 
I - tlca definida, para a habitação unifamiliar, a dimensão do lote em lOOm" (cem 
metros quadrados), podendo sofrer variação em 10% (dez por cento) menos, a critério da 
Comissão de Avaliação e Aprovação para a implantação de HiS, estabelecida na Subseção 
1. da Seção IV desta Lei; 
II - admite-se o parcelamento em lotes de 50m^ (cinqüenta metros quadrados), quando 
estes forem destinados aos ocupantes de área de risco, desadensamento ou que interfiram na 
implantação de obras públicas, ou inseridos em programa habitacional do Município: 
III - admite-se para habitação multifamiliar a dimensão mínima do lote de lOOm-
(cem metros quadrados) e máxima de até 250m^ (duzentos e cinqüenta metros quadrados) 
vinculados ao Plano e Projeto Integrado de Edificação; 
IV - quando se tratar de habitação multifamiliar horizontal, vertical ou mista f1ca 
dcfmida. para o lote ou gleba, a dimensão máxima de 15.000 m^ (quinze mil metros 
quadrados). 
Parágrafo único - Constituem exceções às dimensões máximas fixadas nos incisos de 
1 a IV do caput deste artigo: 
I - os lotes cuja conformação prejudique sua condição de habitabilidade; 
II - lotes adquiridos por usucapião; 
Art. 18 A frente do lote deverá ter, no mínimo: 
I-para lotes unifamiliar, 05m (cinco metros); 
II - para lotes multifamiliar horizontal, 10 (dez metros); 
III - para lotes multifamiliar vertical e misto, horizontal e vertical, 10 (dez metros). 
Parágrafo único - Será admitida frente mínima menor do que o estabelecido no inciso 
111 do caput deste artigo, para lotes regularmente matriculados até a data da publicação da 
%resente Lei. 
Art. 19 A HIS deverá atender aos seguintes parâmetros construtivos: 
I - a área construída da unidade habitacional unifamiliar terá 50m' (cinqüenta metros 
quadrados) de área mínima e 80m" (oitenta metros quadrados) de área máxima; 
II - a área útil da unidade habitacbnal multifamiliar horizontal e vertical terá 40nr 
(quarenta metros quadrados) de área mínima e 7(hr\' (setenta metros quadrados) de área 
máxima: « ' 
III -no máximo 01 (um) banheiro por unidade habitacional. 
Parágrafo único - As áreas de construção poderão ser alteradas conforme estudo 
geológico em que será implementada a ZEIS. 
Art. 20 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para a implantação de 
tipologia residencial unifamiliar destinada a HIS: 
1 - aplicam-se os dispositivos de recuos previstos nos artigos 33 a 35 desta Lei; 
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II - no máximo 01 (uma) vaga de estacionamento para cada unidade habitacional 
unifamiliar. 
Art. 21 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para o uso residencial 
multifamiliar horizontal, vertical e misto destinados a HIS: 
I - taxa de ocupação: 75% (setenta e cinco por cento); 
II - será permitido acrescer até 1,5 (um inteiro e cinqüenta centésimos) ao Coeficiente 
de Aproveitamento existente; 
III - mínimo de 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três) unidades no caso 
de habitação muUifamiliar e, no máximo. 01 (uma) vaga de estacionamento por unidade. 
Art. 22 Nos empreendimentos de HIS será admitido em no máximo 30% do total da 
área do imóvel a implantação de HMP e outros usos não incômodos. 
§ r A produção de HMP se dará de acordo com as disposições da Seção II desta Lei. 
§ 2" Os usos não incômodos serão admitidos sem prejuízo da aplicação das 
disposições específicas relativas à incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhança das 
atividades. 
§ 3° Os empreendimentos beneficiados pelo disposto no caput deste artigo serão 
licenciados no mesmo processo administrativo e, no caso de solicitação de habite-se parcial, 
será obedecida à mesma proporção. 
§ 4° Compete a Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e HMP 
estabelecer os critérios que permitirão identificar os usos não incômodos. 
Art. 23 Nos lóteamentos para a implantação de HIS, o plano de arruamento deverá 
obedecer à seguinte classificação quanto às vias: 
1 - de categoria A: vias de coleta de distribuição de tráfego interno de veículos no 
Jimento, com largura mínima de Leito carroçável de 07m (sete metros): 
l i - de categoria B: vias de trânsito local com largura mínima de Leito carroçável de 
03rii (cinco metros); 
111 - de categoria C: vias de pedestres ou mistas com acesso restrito de veicules aos 
lotes confrontantes e veículos de serviços, com largura mínima de 05m (cinco metros); 
§ 1° Os passeios devem ter largura mínima de l,50m (um metro e cinqüenta 
Ifiiíímetros). excetuando-se o disposto no inciso III deste artigo. 
W# Í; § 2° A via ^ e venha a ser prolongamento de outra já existente, ou constante de plano 
já aprovado pela Prefeitura não poderá ter largura inferior a esta, salvo em casos 
excepcionais, a critério do organismo de planejamento do sistema viário municipal. 
SEÇÃO III # 
DA HABlfX^W E MERCAD O POPULAR - HMP 
Art. 24 É definida como Habitação de Mercado Popular - HMP aquela produzida pela 
iniciativa privada, por associações habitacionais, ou ainda por cooperativas populares, e 
destinada a famílias ou pessoas com renda familiar mensal até o equivalente a 10 (dez) 
salários mínimos. 
Art. 25 A produção de HMP poderá se dar nas modalidades multifamiliar horizontal e 
vertical. 
Parágrafo único - A modalidade parcelamento será viabilizada em ZElS-1. conforme 
disposto nos artigos 22. 23 e 28. 
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Art. 26 A Habitação de Mercado Popular deverá ainda atender aos seguintes 
parâmetros construtivos: 
I - a área construída da unidade habitacional unifamiliar terá. no mínimo. 30m- (trinta 
metros quadrados): 
II - a área útil da unidade habitacional multifamiliar horizontal e vertical terá, no 
mínimo. 24m2 (vinte e quatro metros quadrados) e, no máximo, 70m^ (setenta metros 
quadrados): _^ . K • 
Art. 27 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para a implantação de 
HMP: 
I - a taxa de ocupação deverá ser de até 50% (cinqüenta por cento), excetuando-se as 
Zonas de Uso onde a Taxa for superior; 
II - deverão ser observados os Coeficientes de Aproveitamento estabelecidos no 
zoneamento vigente. 
111-01 (uma) vaga de estacionamento por unidade habitacional. 
§ r Poderá ser acrescido Coeficiente de Aproveitamento superior ao estabelecido na 
legislação vigente quando aplicada a outorga onerosa do direito de construir, conforme 
áreas delimitadas em Lei específica. 
§ 2° No empreendimento de HMP poderá ser adotado o Coeficiente de 
Aproveitamento conforme estabelecido no inciso 11 do artigo 21 nos casos em que o 
empreendedor execute na mesma gleba ou lote 30% (trinta por cento) de unidades 
habitacionais de HIS e 70% (setenta por cento) de unidades habitacionais de HMP. 
§ 3° Os empreendimentos beneficiados pelo disposto no parágrafo anterior serão 
licenciados no mesmo processo administrativo e, no caso da solicitação de habite-se parcial, 
será obedecida a mesma proporção. 
^fft. 28 Os lotes decorrentes do parcelamento de empreendimentos de HMP emZElS￾1 terão necessariamente as seguintes dimensões: 
I - quando se tratar de habitação unifamiliar fica definida a dimensão mínima ^6üm ^ 
(sessenta metros quadrados) e máxima de 125m^ (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II - quando se tratar de habitação multifamiliar fica definida, para o lote ou gleba, a 
dimensão máxima de 15.000 m^ (quinze mil metros quadrados). 
III - a frente mínima do lote será: 
a) lote unifamiliar: 05 (cinco) metros; e 
b) lote multifamiliar: 10 (dez) metros; 
§ 1° Será admitida frente mínima, menor ao estabelecido na alínea "b" do inciso 111. 
do caput deste artigo em lotes regularmente matriculados até a data da publicação da 
presente Lei Complementar. 
2" O projeto para implantação de parcelamento de empreendimento de HMP deverá 
conter Plano e Projeto Integrado de Edificação. 
SEÇÃO I V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAI S DE HIS E HMP 
Art. 29 Será admitida à implantação de HIS e HMP em todas as Zonas de Uso do 
território do Município que admitam o uso residencial, desde que o local em que será 
implantado o empreendimento seja provido de infra-estrutura urbana básica, ou mediante a 
implantação da infra-estrutura urbana necessária. 
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§ r Nas Zonas de Uso do Município, onde o uso residencial multifamiliar. não for 
permitido, o licenciamento de HMP e HIS será efetuado mediante análise e diretriz da 
Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e HMP. 
§ 2° A produção de HIS . ainda que fora do perímetro das ZEIS . observará os índices e 
parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos pela presente Lei. 
Art. 30 Nos terrenos com área igual ou superior a 500 m^ (quinhentos metros 
quadrados) deverá ser implantado 5% (cinco porcento) de área permeável vegetada. 
Art. 31 As orientações referentes às normas técnicas de HIS e HMP, não dispostas 
nesta Lei. observarão o Código de Obras e Edificação. 
Art. 32 As vagas de estacionamento mínimas exigidas pela Lei, quando cobertas, não 
serão computadas no cálculo de Coeficiente de Aproveitamento. 
Art. 33 O recuo de frente será dispensado para edificações cuja elevação frontal tenha 
altura igual ou inferior a 07m (sete metros), contados a partir da cota da soleira de acesso à 
edificação, desde que sejam atendidas as seguintes condições: 
I - definição em projeto da captação, condução e disposição das águas pluviais e 
servidas: 
II - elementos construtivos da edificação não deverão ultrapassar o alinhamento do 
lote. 
§ 1° Será admitida projeção de cobertura sobre o passeio, quando esta não for superior 
a 60 cm (sessenta centímetros) e altura mínima de 2,8m (dois metros e oitenta centímetros) 
medidos a partir do ponto mais alto do grade da rua em relação à testada do lote. desde que 
não interfira na rede de energia elétrica do logradouro; 
1° O sistema de iluminação e ventilação não poderá interferir na rede de energia 
Io logradouro. 
Art. 34 Os recuos de fundo e laterais serão dispensados para edificações cuja 
elevação de fundo tenha altura igual ou inferior a 10 m (dez metros), contados a partir do 
piso de menor cota da edificação. 
Parágrafo único - Nenhuma abertura orientada para as divisas do lote poderá estar 
situada a uma distância menor que l,5m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa de 
Rindo do lote. V^^ ' Í ? > 
Ar t 35 As edificações cuja elevação de frente, fundo e laterais tenham altura superior 
ao estabelecido nesta Lei deverão deixar recuos através da utilização da equação: 
I - Recuos de frente: R = (H/10) + 0,5 > 1,5, sendo: 
a) R =Tecuo mínimo admitido: ^ 
b) H = a partir da cota da soleim de acesso a edificação 
II - Recuos de fundo e lateral: R = (H/10) + 0.5 > 1,5. sendo: 
a) R = recuo mínimo admitido; 
b) H = contados a partir do piso de menor cota da edificação 
Art. 36 Para os casos em que se implante mais de uma edificação por lote. deverão 
ser garantidos, além dos recuos exigidos, afastamentos entre os blocos para tlns de 
iluminação e ventilação dos cômodos, dados pela fórmula E = (H/IO) + 0.5 > 1.5ITI. quando 
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inexistirem aberturas confrontantes e E = (H/10) + 0,5 > 3,0m quando existirem aberturas 
confrontantes. sendo: 
1 - E = espaço de afastamento; 
U - H = altura total da edificação. 
Parágrafo único - Admite-se a supressão do afastamento entre os blocos para uma das 
fachadas que não contenha aberturas externas. 
Art. 37 Para os fins de iluminação e ventilação dos cômodos, as construções poderão 
contar com poços de iluminação, a critério do interessado e deverão atender às seguintes 
dimensões: 
I - para sanitários e vestiários: até 3 (três) pavimentos e/ou altura máxima de 8.4m 
(oito metros e quarenta centímetros) o poço deverá ter área mínima de 4m- (quatro metros 
quadrados) ou acima do estipulado, a área deverá ser calculada através da fórmula: 
A=(H/2,8- 3) + 4, com dimensão mínima de l,5m (um metro e cinqüenta 
centímetros); 
II - para ambientes destinados a repouso, estar, lazer e serviços: até 4 (quatro) 
pavimentos e/ou altura máxima de 1 l,2m (onze metros e vinte centímetros); o poço deverá 
ter área mínima de 6 m^ (seis metros quadrados), com dimensão mínima de l,5m (um metro 
e cinqüenta centímetros) ou acima do estipulado deverá ser utilizada a seguinte fórmula: A 
= (H/2.8 - 4). 2 + 6 para o cálculo da área e D = H/10 + 0,5 > 2m para o cálculo da 
dimensão mínima, sendo: 
A = área mínima do poço; 
D = dimensão mínima do poço; 
H = altura, contados a partir do piso de menor cota da edificação. 
Art. 38 O projeto de loteamento e de habitações multifamiliar deverá conter, sem 
prejuí^^ de outras informações complementares: 
fi.sistema de drenagem; ^• 
ilsistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários; 5 
Itt-rede de energia elétrica; 
IV - terraplanagem, discriminando destino, origem e volume de matéria. 
Parágrafo único - A gleba não poderá ser ocupada sem os serviços de infra-estmtura 
acima elèncados. : ,í% . . 
Art. 39 O sistema de circulação do loteamento será definido pelo Poder Executivo 
Municipal através de Certidão de Diretrizes a ser expedida pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano. 
Ar t 4© Do total da área a ser parcelada, deverão ser reservados 15% (quinze por 
cento) destitsados à át^a verde e/ou área institucional: 
§ r A localização e os percentuais de destinação destas áreas serão realizadas de 
acordo com as diretrizes do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° A destinação de área verde e/ou institucional ao Poder Público poderá ser 
substituída pela edificação de equipamento público em valor equivalente às expensas do 
interessado, mediante parecer da Comissão de Urbanização, Avaliação e Aprovação para 
Implantação de HIS e HMP criada por esta Lei. 
§ 3° As alternativas tratadas no parágrafo anterior só serão permitidas após elaboração 
de estudos técnicos que comprovem sua viabilidade; 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 41 Fica vedada a unificação de matrículas do Cartório de Registro de Imóveis 
dos lotes resultantes de parcelamento através de HIS e HMP. 
SUBSEÇÃO I 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 
HIS E HMP 
Art. 42 Fica criada a Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e 
HMP. vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR. com atribuições de 
órgão normativo e consultivo sobre legislação de HIS e HMP, cabendo-lhe: 
I - implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação de que trata esse 
artigo, bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação, em especial nos 
casos relativos às exceções previstas nesta Lei; 
II - apreciar e deliberar, nos casos omissos, sobre o enquadramento de projetos na 
legislação de que trata esse artigo; emitir pareceres sobre sua aplicação e fixar critérios 
urbanísticos e técnicos específicos para fins de aprovação de projetos em HIS e HMP. em 
especial para os casos que se enquadrem nas exceções previstas nesta Lei. 
Art. 43 A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por 05 (cinco) 
membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo: 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas -
SETOP; 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB; 
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Municipal. 
§ r A Comissão de que trata esta Seção será coordenada por um dos representantes 
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
§^Ͱ A função exercida pelos membros da Comissão. Avaliação e Aprovação para 
Implantação de HIS e HMP não será remunerada, sendo considerada como prestação de 
serviços relevantes ao Município. 
Art. 44 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os instrumentos urbanísticos 
previstos na Lei Federal n°l0.257/01 e Medida Provisória n° 2.220/01, como forma de 
viabilizar a implantação dos planos e projetos de regularização, urbanização e parcelamento 
em ZEIS, bem como consórcios imobiliários e a outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 45 Nas ZEIS 1 incidirá o direito de preempção à Municipalidade nos casos de 
alienação onerosa das áreas ou unidades instituídas por esta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos contados da data da publicação desta Lei. 
§ r' O proprietário de imóvel deverá, antes de proceder à alienação, notificar o Poder 
Executivo Municipal sobre sua intenção, juntamente com as informações sobre preço, 
condições de pagamento, prazo de validade e proposta de compra assinada por terceiro na 
aquisição do imóvel. 
§ 2" A partir do recebimento da notificação prevista no caput deste artigo o Poder 
Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias para se manifestar por escrito sobre o aceite ou 
SEÇÃO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
não da proposta. 
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y Transcorridos 90 (noventa) dias da notificação prevista no caput deste artigo, sem 
manifestação do Poder Executivo Municipal, fica o proprietário autorizado a realizar a 
alienação a terceiros nas condições da proposta apresentada. 
§ 4" Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao 
Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. cópia do instrumento público de 
alienação do imóvel. 
§ 5° A alienação a terceiros processada em condições diversas da proposta 
apresentada poderá ser considerada nula de pleno direito, nos termos do disposto no § 5.". 
do ail. 27. da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001. 
§ 6° Na ocorrência da hipótese prevista no § 2° deste artigo, o Poder Público poderá 
adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPl U ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
Art. 46 Para a execução dos planos e dos projetos de urbanização e regularização 
fundiária e parcelamento das ZEIS, fica facultado ao Poder Executivo firmar convênios de 
cooperação técnica e financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras. 
Art. 47 O reconhecimento como ZEIS de glebas objeto de parcelamentos irregulares 
ou clandestinos não eximirá seus promotores, proprietários ou responsáveis legais das 
obrigações e responsabilidades administrativas e/ou penais previstas em Lei. 
Art. 48 A presente Lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo 
de 30 (trinta) dias. em especial os procedimentos para licenciamento da construção, espaços 
de lazer para a tipologia residencial multifamiliar e quesitos para atendimento de pessoas 
com deficiência física e de idosos. 
. 49 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Ar t 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro. 21 de dezembro de 2009. 
JQSE AI^TONIO PASE 
Prefeito Municipal 
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