| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, localizadas neste Município. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPA L N» 582/2009 ^ y\ i ' Dispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEI S I ou Áreas de Interesse Social - AISO, ' localizadas neste Município. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a sesjuinte Lei: Art . r Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO. nas áreas descritas pelo Decreto Estadual n.°2.084/08, com as seguintes características e confrontações: I - Localidade Juruqui, com as seguintes características e confrontações:: Lote de terreno sob n.° 03 (três), com área de 10.651,00m^, situado na localidade de .luruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com José Valente, numa linha reta e seca de 307,50 metros, rumo de 69°30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 307,50 metros, rumo 65°45'SO, divide com Sebastião dos Santos e nos fundos por uma linha reta e seca de 45,00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.° 6107 do Cartórío de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.° 04 (quatro), com área de 10.651,00m^, situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: ,^ Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24.57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com o lote 05, numa linha reta e seca de 305,30 metros, rumo de 73°00'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 307,50 metros, rumo 69°30'SO, divide com o lote 03 e nos ftmdos por duas linhas quebradas, a primeira com 19,00 metros até atingir o marco 7 da planta de divisão respectiva, e a segunda deste ponto, com 25,00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.° 6108 do Cartório de Reiristro de Imóveis de Almirante Tamandaré. «^^ Lote de terreno sob n.° 05 (cinco), com área de 10.651,00m^ situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Luiz Valente, numa linha reta e seca de 303.00 metros, rumo de 69°30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 305,50 metros, rumo 73°00'SO, divide com José Valente e nos fundos por uma linha reta e seca de 47.00 metros divide com Ângelo Slompo. Matrícula n.° 6109 do Cartórío de Resiistro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Estrada do Cerne Km 18,5 n.°1860 0 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paran á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lote de terreno sob n.° 06 (seis), com área de 10.651,00m-, situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24.57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Qiiielse Crisóstomo da Silva, proprietário do lote 07, numa linha reta e seca de 303,50 metros, rumo de 82°30'SO: do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 303,00 metros, rumo 77°30'SO, divide com lote 05 e nos fundos por uma linha reta e seca de 47,00 metros divide com Ângelo Slompo. Matricula n." 6110 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.° 07 (sete), com área de 10.651,00m^ situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24.57 metros, dividindo com terreno de Antônio Costa que fique de frente para o lote, divide com Natal Valente, ao norte numa linha reta e seca de 284,50 metros, rumo de 86°30'SO: fundos divide com José Bonato. na distância de 23,00 metros, e também com Ângelo Slompo, por linha seca de 41.00 metros: do lado esquerdo do observador, ou seja, ao sul, do leste divide por linha reta e seca de 303,50 metros, com rumo de 8°00'SO com Luiz Valente. Matricula n.° 6111 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. 11 - Planta Herdeiros de Amália Túlio da Costa, com as seguintes características e confrontações:: Lote de terreno sob n.° 01 (um), com área de 9. 237,00m^ da Planta de Herdeiros de ^malij^Júli o Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magpo, desta ^Omaírcii com as seguintes características e confi^ontações: lirreia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 02; daí segue margeando a referida estrada na distância de 77.00 metros até outro marco de madeira de lei, deflete à esquerda e segue por linhas secas e quebradas na distância de 114,00 metros até outro marco de madeira de lei, %nfrontando com terras de Herdeiros de José Bonato, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 54.00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 09, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154.00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 02. Matricula n.° 7115 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. % Lote de terreno sob n.° 02 (dois), com área de 9.237,00m' da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 03; daí segue margeando a referida estrada na distância de 61.00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 01. dai detlete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154.00 metros até outro marco de madeira de lei. confrontando com terras do lote 01; detlete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 57.00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote Estrada do Cerne Km 18,5 n.°1860 0 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paran á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 08. detlete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161.00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 03. Matricula n.° 7116 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.° 03 (três), com área de 9.237,00m' da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 04; daí segue margeando a referida estrada na distância de 5.00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 02. daí detlete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161,00 metros até outro marco de madeira de lei. confrontando com terras do lote 02; deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 57.00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 07. detlete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 148,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 04. Matricula n.° 7117 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.° 06 (seis), com área de 9.237,00m^ da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré. desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Ao norte medindo 50,00 metros de frente confrontando com terras de Francisco Dalla Libra; Ao sul, medindo 138,00 metros confrontando com uma estrada; A oeste medindo 140.00 metros confrontando com lote 04, 05 e terras de Francisco Dalla Libra; A leste medindo 130.00 metros confrontando com terras de Francisco Dalla Libra. Matricula n.° 12079 do Cartório de Reuistro de Imóveis de Rio Branco do Sul. Os lotes sob os n°. 7 (sete) e 8-A (oito a), com áreas de 9.237,00 m^ e 4728,00 m^ havides pelas transcrições n°. 6.899, 6.900, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908. 6.909, 6.191 do livro 3-D e nas 4.805, 4.806, 4807, 4.811, 4.847, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821, 4.822, 4.823, 4.824. 4.825, 4.826, 4.827, 4.828, 4.829, 4.830, 4.831 do livro 3-G deste cartório. Registro de Imóveis n.°. 6981, fls. 237 do livro 3-D do Cartório de Registro de imóveis de Colombo. - Lote de terreno sob n.° 08 (oito), com área de 9.237,00m- da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado nas divisas dos lotes n.° 2,3 e 7 daí segue em linha reta e seca na distância de 57.00 meiros até outro marco de madeira de lei, cravado nas divisas dos lotes n."" 2.1 e 9. confrontando com tetras do lote n.° 2, daí deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 170,00 metros até outro marco de madeira de lei. cravado na margem de um córrego, confrontando com terras de lote 09, daí deflete à esquerda e segue pelo córrego acima na distância de 74,00 metros até outro marco, confrontando com terras de sucessores de Moisés Botega. deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 13').00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote n.° 7 Registro de Imóveis n." 7.423. fls. 11 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo Estrada do Cerne Km 18,5 n.°1860 0 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paran á 4 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lote de terreno rural, sob n.° 0009 (nove) e n.° 0010 (dez), com área de 9.237.00m-. fazendo os dois a área total de 18.474,00m', sem benfeitorias dividindo o de n.° 0009. em linha reta com o lote n.° 0008. por uma estrada projetada e por um córrego com terras de herdeiros de -losé Benato e com terras de Moyses Botega. O lote n.° 0010, divide com a estrada do .luruqui. com terrenos herdeiros de Antônio Luca, com o lote n.° 0011, tudo de acordo com a planta particular, havidos pelas transcrições n.° 6.984 e 6.983 do livro 3-D deste Cartório. Registro de Imóveis n.° 8.375 fls. 135 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo III - Planta "A" - Localidade Juruqui, com as seguintes características e confrontações: Lote de terreno sob n.° Oi (um) da Planta "A" , situado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré. desta Comarca, com área de 02 alqueires e 06 litros ou seja 52.033.34m-. de propriedade de Ângelo Dallalibera e S/M Orlanda Cumin Dallalibera, com as seguintes características e confrontações: Ao norte. 339,50m por linha seca divisa com o loteamento Boa Vista IV, ao Sul, 200.20m por linha seca em divisa com terrenos de Jacinto Kulp e 262,lOm, aproximadamente pelo leito antigo do córrego que faz divisa com terrenos de herdeiros de Antônio Costa. A leste 152,20m, por linha seca em divisa com o loteamento Boa Vista IV a Oeste 37,10m, por linha seca em divisa com a estrada que faz divisa com terrenos de Elias Luca, havido pela transcrição n.° 5.466 do livro 3-C deste Cartório. Matricula n.° 18.076 do Cartórío de Registro de Imóveis de Colombo. Servidão de passagem com averbação R.l - 18.076, no imóvel dessa matrícula para a Companhia Paranaense de Energia - COPEL com as seguintes características e confrontações: a poligonal teve início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da LT, em divisa com o loteamento Jd. Boa Vista IV, parte com o rumo 30°38' SO, percorre 92,91 m em divisa com Q loteamento Jd. Boa Vista IV, até o marco n° 01, no rumo de 56° 08' SO. continaa 31,30 m pefó limite da faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriettede até encontrar o marco n° 02, com o rumo 38°52' N O prossegue 40,15m em divisa com terrenos de Jacintos Kulp, até o marco n° 03, finalmente nó rumo 56° 08' NE, após 118,60 m pelo limite da faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriedade até encontrar o marco n° 04 = OPP, perfazendo a área de 2998,00 m^ Lote de terreno sob designado Área "C", com 9.561,74m^ oríundo da subdvisão do terreno com área de 36.300.00, situado no lugar denominado Serro, Santo Antônio, Município de Campo Magro, desta Comarca, sem benfeitorías, com as seguintes características e confrontações: Medindo 46,70 metros de frente para a Rua Zanoni Rocha d ê Avelar, de um lado mede respectivamente 73.16metros e 51,50 metros e divide com a Área "A" , de outro lado mede 105.60 metros e divide com Marcos Karachenski e nos fundos mede 163.00 metros e divide com Dabor Indústria e Comércio de Derivados de Carnes Ltda. As medidas e confrontações do imóvel foram fornecidas pelas partes de acordo com o Provimento 07/96 da corregedoria da justiça deste Estado. Matrícula n.° 1327 do Cartórío de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Estrada do Cerne Km 18,5 n.°1860 0 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paran á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2° Nas áreas descritas no artigo 1° serão implantados exclusivamente os conjuntos habitacionais de interesse social previstos no Convênio n.°5554/2008. Art. 3" Os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas objeto do artigo deverão respeitar o disposto na Lei Municipal que instituiu os critérios gerais para a criação dc Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e que dispôs sobre as normas específicas para a produção de habitação de interesse social. Art. 4" O plano de urbanização para a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, das áreas descritas no artigo 1°, deverá, no mínimo, conter: I - Cadastro sócio econômico das famílias que ocuparão as unidades habitacionais: II - Projeto Urbanístico, contendo: a) Projeto do sistema viário; b) Projeto da rede de alimentação de água potável; c) Projeto de solução para o esgotamento sanitário; d) Projeto de terraplenagem; e) Projeto de drenagem; f) Projeto de pavimentação; g) Estudo de fornecimento de energia elétrica domiciliar; III - Comissão de Urbanização e Regularização; IV - Projeto simplificado dos conjuntos habitacionais de interesse social e respectivos memoriais descritivos e de cálculo. í-.-w-,- Art . 5° A infra-estrutura básica para as áreas das ZEIS previstas na presente Lei consistira.nominimo.de: B,' I - vias de circulação; II - dispositivos para escoamento das águas pluviais; Ml - rede para abastecimento de água potável; IV - soluções para o esgotamento sanitário; ^-^ V - soluções para fornecimento de energia elétrica domiciliar. Art. 6* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 21 de dezembro de 2009. JO;SE^ATSTONIO PAS E Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.°1860 0 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paran á