| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. |
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I PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O h ESTAD O DO PARANÁ \ ''^ LE I MUNICIPA L N° 583/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicionai Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. r - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009. crédito adicional especial na importância de R$ 280.000.00 (Duzentos e oitenta mil reais), como segue: 07. 07.02. 07.02.10.301.1004. 07.02.10.301.1004.2.060 4.4.90.52.00.00.00.00.0495 3.3.50.43.00.00.00.00.0495 3.3.90.30.Í0.00.00.00.0495 b7 07.02. 07.02.10.301.1004. 07.02.10.30 L 1004.2.061 4.4.90.52.00.00.00.00.0495 3.1.90.11.00.00.00.00.0495 3.1.90.13.00.00.00.00.0495 3.3.50.43.00.00.00.00.0495 3.3.90.30.00.Qftm00.0495 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Promoção da Saúde Básica Implantação do NASF Equipamentos e Material Permanente Subvenções Sociais Material de Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Promoção da Saúde Básica > Manutenção do NASF Equipamentos e Material Permanente Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais , Subvenções Sociais , Material de Consumo TOTA L DO CRÉDITO ÁlftcíONÀL ESPECIA L ABERT O POR EST E PROJET O DE LE I 14.000,00 14.000,00 12.000,00 5.200,(»() 84.000,00 16.800,0(1 84.000,00 50.000,00 280.000,0'r Art. 2° - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo \'\ serão utilizados recursos oriundos do Convênio para a Implantação do NASF - Núcleo de Apoio à Estrada do Cerne Km 18,5 n.° 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I Mní PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O P^BÈÊ ESTAD O D O PARANÁ Saúde da Família junto com o Município de itaperuçu, com a finalidade de subsidiar as ações do PSI Programa Saúde da Família, fonte 495. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 21 de dezembro de 2009. LNTONI O FAS E feito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.°18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 r.FP 83535-000 - Campo Magro - Paraná