| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. |
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PREFESTyi^A no MUNICÍPIO üã CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SÜMLn^A: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir C>éoito Adicional Especial no Orçamento Geral cio Municioio ccnfcnrc Lei 512/2008. A CíúTzm Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a S8[»uinte Lei: /jí. P - AutoriZÊ. a aDertoâ no Orçaiicnto Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 1.365.000,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), como segue. 07. SECRETARIA JNICIP M DE ?AÚTE 07.02. FUNDO MUNICTP.^ L DF. SAIJDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.062 FES - Unidade dc Saúde 24 Horas 3.L90.34.00.00.00.00.1333 Outras Despesas de Pessoa! Decor. Contrato 910.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1334 Materifl de Consumo 455.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE LEI 1365.000,00 Art. 2° - Para dar cobeitui-a ao totí:! do Crédito i^.dicional Especial aberto no artigo T, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado através do Termo de Compromisso entre Secretaria do Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde e Prefeitura do Município de Campo Magro - Secretaria Municipal de Saúde - Unidade 24 Horas para prestação de serviços ambulatoriais de atenção à saúde dos usuários do SUS, através das fontes 1333 e 1334. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de dezembro de 2009. josÈ^momo PASE ^refeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná