norma nº 69/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN .» 069/98 
Súmula: altera os arts. 54 e 55 da Lei 
Municipal n.° 036/97, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - O art. 54 da Lei Municipal n° 036/97 passa a vigorar acrescido de um 
inciso V e de um parágrafo único, observada a seguinte redação: 
"Art. 54- 0 fato gerador da taxa de serviços diversos é qualquer das situações seguintes: 
V- prestação de serviços de patrulha mecanizada. 
Parágrafo único - O valor da taxa na hipótese prevista no inciso V deste artigo será fixado 
pela Administração de acordo com a quantidade de equipamentos a ser utilizada e a 
extensão da área atendida, conforme vier a ser regulamentado em Decreto do Executivo." 
Art. 2.° - O art. 55 da Lei Municipal n.° 036/97 passa a vigorar acrescido de uma 
alínea "e", com a seguinte redação: 
"Art. 55 - Contribuinte da taxa que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou jurídica 
que: 
e) na hipótese do inciso V do artigo anterior, requerer os serviços de patrulha mecanizada. 
Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, em 05 de outubro de 1998. 
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Prefeito