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norma nº 590/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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T 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Procuradoria Geral 
LE I MUNICIPA L N" 590/2009 
3 SÚMULA: Autoriza o Poder f-Accuiixo 
Municipal a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 100.000.00 (Cciii 
mil reais) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 512/08 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná. 
apro\ ou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1," - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2009. Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000.00 (Cem 
mil reais) como segue: 
01 SECRETARIA MLINICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 1 UNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12..^i6l. 1005.2.006 - Manutenção do Programa Salário Educação 
.vi.90.,"3.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 107 lOO.OOo.OO 
Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no ariigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 107 no \ .iloi 
de RS 100.000.00 (Cem mil reais). 
Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e t> Plano 
Plurianual. anexos 1 e II . em valores iguais ao desta Lei. nos programas, órgãos e açõe s 
respecli \ as. 
TOTAL 100.000.no 
Art ;. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 21 de dezembro de 2009. 
jq ^ A 
PREFEI 
ONIO PASE 
MUNICIPAL 

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