| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000.00 (Cento e Setenta o cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Procuradoria Gerai LE I MUNICIPA L N" 591/2009 3 SÚMULA: Autoriza o Poder Executi\o Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000.00(Cento e Seienta o cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná. apro\ ou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício fmanceiro de 2009. Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.000.00(Cento e Setenta e cinco mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.1.90.34.00.00 Outros Despesas com Pessoal 103 95.000.00 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 103 80.000.00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no ariiyi' anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 103. no \alor de R$ 1 75.000.00(Cento e Setenta e cinco mil reais. Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias c o Plano Plurianual. anexos 1 e II. em valores iguais ao desta Lei. nos programas, órgãos e açõcrcspccli\as. 175.000.00 Art . 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 21 de dezembro de 2009.