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norma nº 591/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000.00 (Cento e Setenta o cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Procuradoria Gerai 
LE I MUNICIPA L N" 591/2009 
3 SÚMULA: Autoriza o Poder Executi\o 
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 175.000.00(Cento e Seienta o cinco 
mil reais) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 512/08 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná. 
apro\ ou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
fmanceiro de 2009. Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.000.00(Cento e 
Setenta e cinco mil reais), como segue: 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 
3.1.90.34.00.00 Outros Despesas com Pessoal 103 95.000.00 
3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 103 80.000.00 
Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no ariiyi' 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 103. no \alor 
de R$ 1 75.000.00(Cento e Setenta e cinco mil reais. 
Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias c o Plano 
Plurianual. anexos 1 e II. em valores iguais ao desta Lei. nos programas, órgãos e açõc￾rcspccli\as. 
175.000.00 
Art . 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 21 de dezembro de 2009. 

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