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norma nº 592/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000.00 (Oitenta c três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O D O PARAN Á 
Gabinete da Procuradoria Geral 
LE I MUNICIPA L N" 592/2009 
3 SÚMULA: Autoriza o Poder Executi\o 
Municipal a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 83.000.00 (Oitenta c 
três mil reais) no Orçamento Geral do 
Município, autorizada pela Lei 512 08 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná. 
apro\ ou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2009. Crédito Adicional Suplementarna importância de R$ 83.000.00 (Oitenta c 
irês mil reais), como segue: 
04 SECRETARIA MLiNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ * 103 83.0()0.()0 
Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 103. no \alor 
de R$ 83.000.00 (Oitenta e três mil reais). 
Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. anexos 1 e II . em valores iguais ao desta Lei. nos programas, órgãos e ações 
respecti\ as. 
83.000.00 
Art. 4.'' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Campo Magro, 21 de dezembro de 2009. 
JOS E ATNTBNIO PASE 
PREFEITO MUNICIPAL 

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