| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000.00 (Oitenta c três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O ESTAD O D O PARAN Á Gabinete da Procuradoria Geral LE I MUNICIPA L N" 592/2009 3 SÚMULA: Autoriza o Poder Executi\o Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000.00 (Oitenta c três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512 08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. Estado do Paraná. apro\ ou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009. Crédito Adicional Suplementarna importância de R$ 83.000.00 (Oitenta c irês mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MLiNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ * 103 83.0()0.()0 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 103. no \alor de R$ 83.000.00 (Oitenta e três mil reais). Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. anexos 1 e II . em valores iguais ao desta Lei. nos programas, órgãos e ações respecti\ as. 83.000.00 Art. 4.'' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 21 de dezembro de 2009. JOS E ATNTBNIO PASE PREFEITO MUNICIPAL