| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a alíquotas do ISSQN da LEI 294/2003, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Serviços. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3 \ ^^^^ LE I MUNICIPAL N" 593/2009 SÚMULA: Altera a alíquotas do ISSQN da LEI 294/2003, especificamente para os itens 12, 15e 21 da Lista de Sen/iços. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a alíquota do Item 15, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação; (C 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5% 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas ,5% 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 t^r^n ooco c nn n _ ramnr v Manr n - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5% 15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5% 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5% 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5% 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 5% 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 15.10 - Sen/iços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 5% 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais sen/iços a eles relacionados 5% 15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliário... 5% 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 5% 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5% 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; sen/iços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 5% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5% 15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5% 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5% 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais sen/iços relacionados a crédito imobiliário 5% Art. 2°. Fica alterada a alíquota do Item 21, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Sen/iços de registros públicos, cartorários e notariais....5% Art. 3°. Fica alterada a alíquota do Item 12, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais 3% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 12.02- Exibições cinematográficas 3% 12.03- Espetáculos circenses 3% 12.04- Programas de auditório 3% 12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 3% 12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres 3% 12.07 - Show/s, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 3% 12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres 3% 12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 3% 12.10- Corridas e competições de animais 3% 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 3% 12.12- Execução de música 3% 12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shov\/s, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 3% 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 3% 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 3% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 3% Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 17 de dezembro de 2009. JOâÍE^/tóoNIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 -«.—«^ ^^r\ Aâ^^^^ D^r o r-y-\ó