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norma nº 593/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaSÚMULA: Altera a alíquotas do ISSQN da LEI 294/2003, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Serviços.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
3 \ ^^^^ LE I MUNICIPAL N" 593/2009 
SÚMULA: Altera a alíquotas do ISSQN da LEI 
294/2003, especificamente para os itens 12, 
15e 21 da Lista de Sen/iços. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a alíquota do Item 15, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação; 
(C 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres 5% 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas ,5% 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral 5% 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
t^r^n ooco c nn n _ ramnr v Manr n - Paramá 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres 5% 
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral 
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais 5% 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes 
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia 5% 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo 5% 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 5% 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia. 
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ESTADO DO PARANÁ 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 
15.10 - Sen/iços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados 
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral 5% 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 
sen/iços a eles relacionados 5% 
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliário... 5% 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de 
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança 
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 5% 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, 
cartão salário e congêneres 5% 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; sen/iços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
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relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 5% 
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contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento 5% 
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral 5% 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento 
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5% 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais sen/iços 
relacionados a crédito imobiliário 5% 
Art. 2°. Fica alterada a alíquota do Item 21, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Sen/iços de registros públicos, cartorários e notariais....5% 
Art. 3°. Fica alterada a alíquota do Item 12, da Lista de Serviços da Lei 294/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais 3% 
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12.02- Exibições cinematográficas 3% 
12.03- Espetáculos circenses 3% 
12.04- Programas de auditório 3% 
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 3% 
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres 3% 
12.07 - Show/s, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres 3% 
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres 3% 
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 3% 
12.10- Corridas e competições de animais 3% 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador 3% 
12.12- Execução de música 3% 
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shov\/s, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 3% 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo 3% 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres 3% 
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres 3% 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 17 de dezembro de 2009. 
JOâÍE^/tóoNIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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