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norma nº 594/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 2010
Date 2010-01-19
EmentaSÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro.
native_id697

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matéria 2591 →

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DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 594/2010
SUMULA:: “INSTITUI O | FUNDO ESPECIAL
II MUNICIPAL DE | CAMPO
A CÂMARA MUNICIPAL DE Campo | MAGRO, | Estado do Paraná, aprovou e
po : so |
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sé sanciono, a seguinte Lei. |
Art. 19 Fica instituí lo o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo
Magro, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital,
com recursos das economias recebidas do. repasse da interferência 1 financeira
|
e de quaisquer outras receitas que legaimente me possam ser incofporadas.
j
Art. 2? O Fundo Especial dd Câmara Municipal de Campo Magro, tem
por finalidad de assegurar recursos para a expa são e o aperfeiçdamento das
e
atividades senvolvidas | no: | âmbito do Po er Legislativo Municipal, em
especial para as seguintes: || |
- |equipamentos, em imóveis destin q os a Câma Municipal de Campo
que o nsidadão é cond lições de aces ibilidade| às pessoas id
l- aquisição, construção, | ampliação, o reforma de materiais e
permanente;
fe te qualidade
e produtividade; Vl - desp eiçoamento,
capacitação |e qualificação profiss efetivos |da Câmara |
Municipal de Campo Magro ou |de servidores efetivos de outros órgãos à
disposição da Câmara Municipal d
Campo Magro
& 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo| Especial da Câmara po
Municipal dé Campo Magro, pag mentos de Igratificações e encargos com |
custeio de pessoal. |
o
-—-Q
] 1 RR
Estrada do Celne Km 1815 Ro UEOO - Centro - Fone: (41) 3677-4000 !
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO |
ESTADO DO PARANÁ |
8 2º Os bens adquiridos com recursos do Funda Especial da Câmara
Municipal de Campo Magro, serã incorporados ao patrimônio da Câmara
Municipal de Campo Magro.
o
|
ps (IE
D
[5
1
Art. 39 Constituem ecei as dp u do o os recursos provenientes de:
F
l- economia de recursos recebidos: para o custeio das despesas do '
exercício, no ] Na Constituição | Federal,
I-re ações. financeiras dos recursos do Fundo
Especial da amara Municipal, de Curitiba e e seus recursos;
mo - rendimento “financeiro originado | da aplicação. da |interferência
|) financeira; NI
IV - ressarcimento|de bens e materiais segurados em detorrência de
indenizações de seguradoras; | :
|
V - taxas remuneratórias .de
relativas aos descontos efetuados
Câmara Municipal de Campo Magro
!
orrentes do. pagamento de consignações |
+ !
a, folha de pagamento dos servidores da
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Campo Magro;
Mil - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço «:
unicipal de [Campo, Magro a por quaisquer entidades, incluindo
e atendimento bancário :
eceitas decorrentés da
administra
licos de ingresso
no quadro próprio da Câmara
xIH + muttas, ren e restituições, no âmbito |da Câmara |
Municipal de Campo Magro: : | :
XiV + garantias fetidas dos contratos administrativos |da Câmara
Municipal dg Campo Magro; . | | | :
|
5n. = 18600 - - Centro - Fone: (41) 3677- 4000
Estrada do Celne Km 1 |
5-000 - Campo Magro - Paraná |
| ]
CEP 835
"o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
z
| ESTADO DO PARANA
XV - doações, legados e eqntribuições de pessoas fisicas ou jurídicas
de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros
Municípios, bem como de entidades imemacionais,
XVI - quaisquer utras ripetes que legalmente lhe. possam ser
incorporadas. E Ê | a
81º As receitas. .do-F indo [Especial dá Câmara do na oh de Campo
Magro, derivada do-valor € omia de recursos utilizado.na cohstituição do
fundo especial será “considerado ara efeito: da verificação do limite de gastos
estabelecidos para-o: Poder: Leg sfativo: na: Constituição Federal| apenas no
exercício do repasse da interferência fi inanceira.
7) 82º Os recursos do Fundo Especial da Câmara] Municipal de Campo
Magro, serão recolhidos 'em conta especifi ca junto à] instituição financeira
oficial definida pelo seu Conselho estor.
8 3º Todos os recursos, dás inados ao Fundo Especial |da Câmara
Municipal de Campo Magro, deverão | ser. contabilizados como receita
orçamentária municipal, êm rubrica: especifi ica do Fundo, sendo alocado ao
Fundo Especial da Câmata Municip al de Campo Magro| dotações através da
Lei Orçamentária ou de créditos | es peciais, obedecendo na sua plicação às
normas gerais de direito financeiro público.
À =
8 4º As receitas do Fundo É Especial da| Câmara | Municipal de Campo
& somente poderão ser utlizadas para a realização d
'S aos objetivos d do, fundo :
neeira «do Fundo
Municipal camp I
s de dire e) fi inanceiro
Magr ) 'Pollerá delegar
após “Ouvido 0, Conselho
competência
Gestor.
Art. 6? O Fundo Especial a Câmara Municipal de Campo Magro, será
administrado por um Conselho Gestor, que será formado por nó mínimo 03
(três) funcionários efetivos, sendo|Um presidente e os demais mempros. 4 E
8 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente
da Câmara Municipal de (Campo pasto. com mandato| máximo de. 02 (dois)
Estrada do Celne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677- 4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
. - , i a o N .
anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Campo
Magro. : :
]
|
S 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Campo Magro, r não será remunerada. :
|
8 3º Cabe ao Conselho: | Gestpr do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Campo Magro, fixar as suas diretrizes operacionais bem como definir o
plano de aplicação e utilização | de seus respectivos. recursos
Art. 7º O Conselho Gestor: teoria instruções | normativas
A ]
complementares à. operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Campo Magro, “quanto à organ zação, admir istrativa, | contábil, financeira e
) orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de/Campo Magro.
Art. 8º O Fundo Edpecial é dá Câmara Municipal de Campo Magro, terá
vigência ilimitada. E
Art. 99 Esta lei entrará é emv
ta de sua plblicação| retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de pi :
Campo Magre 19 de Janeiro de 2010.
Estrada do Cetne Km 18,5 n. *18600 - "Centro - Fone: (41) 3677- 4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
|

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