| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro. |
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DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 594/2010 SUMULA:: “INSTITUI O | FUNDO ESPECIAL II MUNICIPAL DE | CAMPO A CÂMARA MUNICIPAL DE Campo | MAGRO, | Estado do Paraná, aprovou e po : so | eu, PREFEITO MUNICIPAL, sé sanciono, a seguinte Lei. | Art. 19 Fica instituí lo o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do. repasse da interferência 1 financeira | e de quaisquer outras receitas que legaimente me possam ser incofporadas. j Art. 2? O Fundo Especial dd Câmara Municipal de Campo Magro, tem por finalidad de assegurar recursos para a expa são e o aperfeiçdamento das e atividades senvolvidas | no: | âmbito do Po er Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: || | - |equipamentos, em imóveis destin q os a Câma Municipal de Campo que o nsidadão é cond lições de aces ibilidade| às pessoas id l- aquisição, construção, | ampliação, o reforma de materiais e permanente; fe te qualidade e produtividade; Vl - desp eiçoamento, capacitação |e qualificação profiss efetivos |da Câmara | Municipal de Campo Magro ou |de servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal d Campo Magro & 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo| Especial da Câmara po Municipal dé Campo Magro, pag mentos de Igratificações e encargos com | custeio de pessoal. | o -—-Q ] 1 RR Estrada do Celne Km 1815 Ro UEOO - Centro - Fone: (41) 3677-4000 ! CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | 8 2º Os bens adquiridos com recursos do Funda Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, serã incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Campo Magro. o | ps (IE D [5 1 Art. 39 Constituem ecei as dp u do o os recursos provenientes de: F l- economia de recursos recebidos: para o custeio das despesas do ' exercício, no ] Na Constituição | Federal, I-re ações. financeiras dos recursos do Fundo Especial da amara Municipal, de Curitiba e e seus recursos; mo - rendimento “financeiro originado | da aplicação. da |interferência |) financeira; NI IV - ressarcimento|de bens e materiais segurados em detorrência de indenizações de seguradoras; | : | V - taxas remuneratórias .de relativas aos descontos efetuados Câmara Municipal de Campo Magro ! orrentes do. pagamento de consignações | + ! a, folha de pagamento dos servidores da VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Campo Magro; Mil - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço «: unicipal de [Campo, Magro a por quaisquer entidades, incluindo e atendimento bancário : eceitas decorrentés da administra licos de ingresso no quadro próprio da Câmara xIH + muttas, ren e restituições, no âmbito |da Câmara | Municipal de Campo Magro: : | : XiV + garantias fetidas dos contratos administrativos |da Câmara Municipal dg Campo Magro; . | | | : | 5n. = 18600 - - Centro - Fone: (41) 3677- 4000 Estrada do Celne Km 1 | 5-000 - Campo Magro - Paraná | | ] CEP 835 "o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO z | ESTADO DO PARANA XV - doações, legados e eqntribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades imemacionais, XVI - quaisquer utras ripetes que legalmente lhe. possam ser incorporadas. E Ê | a 81º As receitas. .do-F indo [Especial dá Câmara do na oh de Campo Magro, derivada do-valor € omia de recursos utilizado.na cohstituição do fundo especial será “considerado ara efeito: da verificação do limite de gastos estabelecidos para-o: Poder: Leg sfativo: na: Constituição Federal| apenas no exercício do repasse da interferência fi inanceira. 7) 82º Os recursos do Fundo Especial da Câmara] Municipal de Campo Magro, serão recolhidos 'em conta especifi ca junto à] instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho estor. 8 3º Todos os recursos, dás inados ao Fundo Especial |da Câmara Municipal de Campo Magro, deverão | ser. contabilizados como receita orçamentária municipal, êm rubrica: especifi ica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmata Municip al de Campo Magro| dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos | es peciais, obedecendo na sua plicação às normas gerais de direito financeiro público. À = 8 4º As receitas do Fundo É Especial da| Câmara | Municipal de Campo & somente poderão ser utlizadas para a realização d 'S aos objetivos d do, fundo : neeira «do Fundo Municipal camp I s de dire e) fi inanceiro Magr ) 'Pollerá delegar após “Ouvido 0, Conselho competência Gestor. Art. 6? O Fundo Especial a Câmara Municipal de Campo Magro, será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por nó mínimo 03 (três) funcionários efetivos, sendo|Um presidente e os demais mempros. 4 E 8 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de (Campo pasto. com mandato| máximo de. 02 (dois) Estrada do Celne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677- 4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ . - , i a o N . anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Campo Magro. : : ] | S 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, r não será remunerada. : | 8 3º Cabe ao Conselho: | Gestpr do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, fixar as suas diretrizes operacionais bem como definir o plano de aplicação e utilização | de seus respectivos. recursos Art. 7º O Conselho Gestor: teoria instruções | normativas A ] complementares à. operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro, “quanto à organ zação, admir istrativa, | contábil, financeira e ) orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de/Campo Magro. Art. 8º O Fundo Edpecial é dá Câmara Municipal de Campo Magro, terá vigência ilimitada. E Art. 99 Esta lei entrará é emv ta de sua plblicação| retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de pi : Campo Magre 19 de Janeiro de 2010. Estrada do Cetne Km 18,5 n. *18600 - "Centro - Fone: (41) 3677- 4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná |