norma nº 7/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N." 007/97 
^ufcl.'c8cfo no 3 M. 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LOUVANIR MENEGUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. L° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis (veículos) 
inservíveis do Município, observado a avaliação por comissão por decreto designada. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Magro, 17 de março de 1997.