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norma nº 598/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaAltera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 598/2010
Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe
sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts 8º e 12 da Lei nº 576/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
1 - Secretaria Municipal de Gabinete;
Il - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;
«; MI - Segretaria Municipal de Finanças.
ria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
“V- Sétittaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
ve Secretaria Municipal de Saúde;
VE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
vIIE - Bleretariã Murileipal de Educação, Cultura e Esporte:
IX - Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiénte;
X - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e risos
XI - Procuradoria Geral do Munieípio..
XII - Departamento de Controle Interno
XIII — Secretaria Municipal de Governo
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 12 — Compete a Secretaria Municipal de Gabinete:
1 - a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
H - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito;
HI -o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial; :
IV- o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
V-o registro e controle das audiências públicas;
VI - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Municipio;
VII - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e
projetos e na captação de recursos para 0 Município;
VIII - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa;
IX - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.”
Art. 2º Acrescenta O art. 23 A na Lei nº 576/2009, coma seguinte
mpete a Séretaria Municipal de Governo:
immento técnico & consultivo ao Prefeito; RR
í culações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de
e legislativos; DS a
IV — representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais nos
quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito,
ressalvada a competência do Vice-Prefeito.
V — promover a integração entre as demais Secretarias Municipais.” (AC) 4
DDD
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 P)
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2010.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 08 de Fevereiro de 2010.
1]
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 3
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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