| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 598/2010 Altera a Lei nº 576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Arts 8º e 12 da Lei nº 576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades: 1 - Secretaria Municipal de Gabinete; Il - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento; «; MI - Segretaria Municipal de Finanças. ria Municipal de Transportes e Obras Públicas; “V- Sétittaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; ve Secretaria Municipal de Saúde; VE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; vIIE - Bleretariã Murileipal de Educação, Cultura e Esporte: IX - Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiénte; X - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e risos XI - Procuradoria Geral do Munieípio.. XII - Departamento de Controle Interno XIII — Secretaria Municipal de Governo Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 12 — Compete a Secretaria Municipal de Gabinete: 1 - a recepção e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; H - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito; HI -o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções sociais e de cerimonial; : IV- o desempenho das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; V-o registro e controle das audiências públicas; VI - a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Municipio; VII - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e projetos e na captação de recursos para 0 Município; VIII - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa; IX - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.” Art. 2º Acrescenta O art. 23 A na Lei nº 576/2009, coma seguinte mpete a Séretaria Municipal de Governo: immento técnico & consultivo ao Prefeito; RR í culações entre a Prefeitura e munícipes, entidades e associações de e legislativos; DS a IV — representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. V — promover a integração entre as demais Secretarias Municipais.” (AC) 4 DDD Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 P) CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2010. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 08 de Fevereiro de 2010. 1] Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 3 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná