| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | Lei Municipal 601/2010 – Altera a lei n.º 149/01, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro |
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KWPREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LFJ M UNICIPAL 601/2010 A ltera a Lei n° 149/2001, que dispõe sobre a criação da Com issão M unicipal de Defesa C ivil — COM DEC do M unicípio de Campo Magro. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica alterado o a rt 12 da Lei n° 149/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-0 cargo de Adjunto será designado pelo Presidente da Comissão.” (NR) Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 08 de fevereiro de 2010. jj è a n tõ n ió p a s e Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n . '18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 l CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná .