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norma nº 603/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaSÚMULA: Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Campo Magro o Departamento de Controle Interno.
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PREFEITURA DO MUNICIN II DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUMICIPAL Mº 613/2040.
tra na estrutura Organizacional da Prefeitura
22 FA. 2 de Campo Magro o Departamento de Controle
interno,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou < eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Orcanizaciona! da Prefeitura Municipal de
Campo Magro o Departamento de Controle Interno,
Art, 2º São as segvirtzs àc competências básicas do Departamento de
Controle Interno a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em
obediência aos ditames da Lei Oigâriva Municipal:
I - verificar a regularidade dz programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano pluriaruel, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resuitados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão urçemerteria, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração costa e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos pública: po: entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contêbil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspecios da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças; “A
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VIII - exercer o conirole sobre os creditos agicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse
artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da
despesa total com pessoal ao ressenthe iinyta, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XI - realizar o controle dos limites e das conoições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XII - controlar o alcance do atingimento qas metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os
atos de admissão de pessoz!, a qualquer titulo, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituicas ou mantidas pelo Poder Público
Municipal, excetuadas as nomeações para carço de provimento em comissão e
designações para função gratificada:
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações.
Art. 3º O Controlador será o responsáve! pelo Departamento de Controle
Interno e ocupará um cargo em comissão simbologia CC-02..
Art. 4º Q cargo de Controlador Geral será ocupado por servidor público que
disponha de capacidade técnica e profissional para o exercício da função de controle.
o será: Po]
& 1º 0 Controlador Geral deverá: EA
Í
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ESTADO BU CARANÁ
I ser servidor púbiico civitys, prefecurcisimente estável;
H. possuir nível superior em, pelo m nos, uma das seguintes áreas:
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Socais ou Administração;
HI. ter experiência na área qe controle interno: e
IV. ter experiência na administração pública,
$ 2º É vedada a designação vara € exercia do cargo de Controlador Geral
de servidor que:
L tiver sofrido penalização ad.rinistração, civil ou penal transitada em
julgado;
IL. realize atividade poiítico-partidária;
II. exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade.
8 3º Constituem-se garantiis co Corivelasor Geral:
I | independência profissional para c desempenho das atividades de
controle na administração direta e indireta; e
IH. o acesso à documentução e au barco de dados indispenséveis ao
exercício das funções de controle interno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, altera o art.8º e
revoga o art. 15, ambos da Lei nº 576:2009, oue dispõe sobre a reorganização
administrativa do Poder executivo do Municipio de Campo Magro.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
em 22 de fevereiro de 2010.
Fá)
LAO.
JOSÉ ANTÓNIO PASE
Prefeito Municipal
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