| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | SÚMULA: Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Campo Magro o Departamento de Controle Interno. |
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PREFEITURA DO MUNICIN II DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUMICIPAL Mº 613/2040. tra na estrutura Organizacional da Prefeitura 22 FA. 2 de Campo Magro o Departamento de Controle interno, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou < eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada na Estrutura Orcanizaciona! da Prefeitura Municipal de Campo Magro o Departamento de Controle Interno, Art, 2º São as segvirtzs àc competências básicas do Departamento de Controle Interno a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em obediência aos ditames da Lei Oigâriva Municipal: I - verificar a regularidade dz programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano pluriaruel, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; H - comprovar a legalidade e avaliar os resuitados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão urçemerteria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração costa e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos pública: po: entidades de direito privado; HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - examinar a escrituração contêbil e a documentação a ela correspondente; VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspecios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças; “A Estrada do Cerne Km 18.5 n.1E600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 l CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VIII - exercer o conirole sobre os creditos agicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores”; IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse artigo; X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao ressenthe iinyta, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; XI - realizar o controle dos limites e das conoições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; XII - controlar o alcance do atingimento qas metas fiscais dos resultados primário e nominal; XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente; XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoz!, a qualquer titulo, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituicas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para carço de provimento em comissão e designações para função gratificada: XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações. Art. 3º O Controlador será o responsáve! pelo Departamento de Controle Interno e ocupará um cargo em comissão simbologia CC-02.. Art. 4º Q cargo de Controlador Geral será ocupado por servidor público que disponha de capacidade técnica e profissional para o exercício da função de controle. o será: Po] & 1º 0 Controlador Geral deverá: EA Í Estrada do Cerne Km 183.5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná to PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO BU CARANÁ I ser servidor púbiico civitys, prefecurcisimente estável; H. possuir nível superior em, pelo m nos, uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Socais ou Administração; HI. ter experiência na área qe controle interno: e IV. ter experiência na administração pública, $ 2º É vedada a designação vara € exercia do cargo de Controlador Geral de servidor que: L tiver sofrido penalização ad.rinistração, civil ou penal transitada em julgado; IL. realize atividade poiítico-partidária; II. exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade. 8 3º Constituem-se garantiis co Corivelasor Geral: I | independência profissional para c desempenho das atividades de controle na administração direta e indireta; e IH. o acesso à documentução e au barco de dados indispenséveis ao exercício das funções de controle interno. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, altera o art.8º e revoga o art. 15, ambos da Lei nº 576:2009, oue dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder executivo do Municipio de Campo Magro. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 22 de fevereiro de 2010. Fá) LAO. JOSÉ ANTÓNIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3577-4000 3 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná