| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 606/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cingúenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09 A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Art. 4.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.01.15.451.1008.1.026 — Pavimentação Urbana 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1746 421.000,00 4.4,90.51.00.00 Obras e Instalações - Contrapartida 1000 35.000,00 TOTAL 456.000,00. Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes 1746, no valor de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e vinte e um mil rente) e 1000 no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Art 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes: Orgamintárias eo Plano Plurianual): anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, «nos: programas, órgãos e ações respectivas. . : Art 4? - Esta lei entra em vigor na data de sua ia publicação o “Paço Municipal de Campo Magro, em 31 de março de 2010. José ANTORIO PASE PRÉFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná