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norma nº 606/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 606/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e
cingúenta e seis mil reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
573/09
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
Art. 4.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$
456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), como segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01.15.451.1008.1.026 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1746 421.000,00
4.4,90.51.00.00 Obras e Instalações - Contrapartida 1000 35.000,00
TOTAL 456.000,00.
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas
fontes 1746, no valor de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e vinte e um mil rente) e 1000
no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Art 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes: Orgamintárias eo
Plano Plurianual): anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, «nos: programas,
órgãos e ações respectivas. . :
Art 4? - Esta lei entra em vigor na data de sua ia publicação o
“Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de março de 2010.
José ANTORIO PASE
PRÉFEITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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