| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.112.344,49 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 607/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.112.344,49 (Hum milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/2009 A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Art. 4.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.012.344,49 (Hum milhão, doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), como segue: ÓRGÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.004 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0102 10.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 200. -000,00 ss TOTAL 21 (000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 12.361.1005.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares . 44. 90, Si. o Aquisição de Imóveis 0102: “400.000,00 100.000,00 óRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE '02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 12.361.1005.2.008 Manutenção Programa de Transporte Escolar . 3.3.90.30.00.00 “Material de Consumo ; ê 0103 300.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros: envio de Ter “0104 100.000,00 - TOTAL 400.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 150.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 152.344,49 TOTAL 302.344,49 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação -4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0407 100.000,00 100.000,00 TOTAL GERAL 1.112.344,49 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 102 40% - FUNDEB, no valor de R$ 430.015,75 (Quatrocentos e trinta mil, quinze reais e setenta e cinco centavos) e a anulação parcial das dotações que seguem abaixo, no valor de R$ 682.328,74 (Seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). ÓRGÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 109.110,58 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 1000 25.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pj 1000 13.218,16 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente 1000 35.000,00 182.328,74 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.008 Manutenção Programa de Transporte Escolar Re 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0103 “300.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0104 PE ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa + Salário Educação : 3.3.90.30.00.00 : Material de Consumo : “0107 00.000,00 “uiho : “430.015,75 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0107 100.000,00 100.000,00 TOTAL GERAL 682.328,74 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e |l, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, E órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 31 de março de 2010. e ogé ba PASE | PRÉFE ITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná o :