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norma nº 607/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.112.344,49 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 607/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$1.112.344,49 (Hum milhão,
cento e doze mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e nove centavos) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 573/2009
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de
Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
Art. 4.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.012.344,49 (Hum milhão, doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta
e nove centavos), como segue:
ÓRGÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.004 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0102 10.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 200. -000,00
ss TOTAL 21 (000,00
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
12.361.1005.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares .
44. 90, Si. o Aquisição de Imóveis 0102: “400.000,00
100.000,00
óRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE '02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.1005.2.008 Manutenção Programa de Transporte Escolar .
3.3.90.30.00.00 “Material de Consumo ; ê 0103 300.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros: envio de Ter “0104 100.000,00
- TOTAL 400.000,00
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 150.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 152.344,49
TOTAL 302.344,49
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação
-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0407 100.000,00
100.000,00
TOTAL GERAL 1.112.344,49
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte 102 40% - FUNDEB, no valor de R$ 430.015,75 (Quatrocentos e trinta mil,
quinze reais e setenta e cinco centavos) e a anulação parcial das dotações que
seguem abaixo, no valor de R$ 682.328,74 (Seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos
e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).
ÓRGÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 109.110,58
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 1000 25.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pj 1000 13.218,16
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente 1000 35.000,00
182.328,74
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.008 Manutenção Programa de Transporte Escolar Re
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0103 “300.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0104 PE
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa + Salário Educação :
3.3.90.30.00.00 : Material de Consumo : “0107 00.000,00
“uiho : “430.015,75
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0107 100.000,00
100.000,00
TOTAL GERAL 682.328,74
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e |l, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, E
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de março de 2010.
e ogé ba PASE |
PRÉFE
ITO MUNICIPAL
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
o :

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