| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Campo Magro". |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 609/2010 "Declara: «de Utilidade Pública o ograma. de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Câmpo Magro”. “A CÂMARA MUNICIPAL. DE: CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefei Municipal, sanciono a seguinte! Leis : Art. 1º - É declarada de utilidade pública a PROVOPAR — Programa de Voluntariado Paranaense, com sede no Município de Campo Magro. Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, devera apresentar- até -30:de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. *' Art. 3º — Cessarão os efeitos da declaração de ai se em 27 de Abril de 2010. os TÔNIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná