br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 609/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa"Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense - PROVOPAR de Campo Magro".
native_id711

Originating matéria

matéria 2579 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 609/2010
"Declara: «de Utilidade Pública o
ograma. de Voluntariado Paranaense -
PROVOPAR de Câmpo Magro”.
“A CÂMARA MUNICIPAL. DE: CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefei Municipal, sanciono a seguinte! Leis :
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a PROVOPAR — Programa
de Voluntariado Paranaense, com sede no Município de Campo Magro.
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Executivo, devera apresentar- até -30:de Abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano precedente. *'
Art. 3º — Cessarão os efeitos da declaração de ai se
em 27 de Abril de 2010.
os TÔNIO PASE
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →