| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras Providências." |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO “o ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 610/2010 “7 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | OS, E DÁ OUTRAS A CÂMARA MUNICIPAL DE-:CAMPO : MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, ; “aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, Vil e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na tei Federal” nos. 666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º 101/2000, sanciono a seg | Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a seguintê instituição: que farão parte intege Art. 3º, A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados % pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 1 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná