br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 610/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras Providências."
native_id712

Originating matéria

matéria 2578 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
“o ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 610/2010
“7 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
OS, E DÁ OUTRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE-:CAMPO : MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, ;
“aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, Vil e XIII, bem como no uso
das atribuições legais previstas no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, e em
conformidade com o contido na tei Federal” nos. 666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.º 101/2000, sanciono a seg |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
seguintê instituição:
que farão parte intege
Art. 3º, A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados %
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 1
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →