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norma nº 612/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2010
Date 2010-04-29
Ementa"Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências".
native_id714

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 612/2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
, Estado-d Paraná, aprovou e
) eu, Prefeito Municipal;'sanciono'a seguinte Lei: Too
! Art. 19 A Administração Pública Municipal fica autorizada a receber
"doações, desde que sem encargo, de-bens: móveis e/ou imóveis de particulares ou
de órgãos públicos de qualquer .esfera de governo; salvo àqueles relativos à dação
“em pagamento, que serão submetidos a disciplina de lei específica;
i
: Art. 2º Os bens doados terão sua destinação estabelecida pelo Chefe do
Poder Executivo: Municipal que definirá, de acordo com sua conveniência e
portunidade, a'sua melhor utilização;
Parágrafo Único É vedado doações de bens móveis e/ou imóveis de
propriedade de pessoas físicas ou jurídicas com débito fiscal ou de qualquer
: “natureza para com a Fazenda Pública Municipal;
o)

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