| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 612/2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO , Estado-d Paraná, aprovou e ) eu, Prefeito Municipal;'sanciono'a seguinte Lei: Too ! Art. 19 A Administração Pública Municipal fica autorizada a receber "doações, desde que sem encargo, de-bens: móveis e/ou imóveis de particulares ou de órgãos públicos de qualquer .esfera de governo; salvo àqueles relativos à dação “em pagamento, que serão submetidos a disciplina de lei específica; i : Art. 2º Os bens doados terão sua destinação estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo: Municipal que definirá, de acordo com sua conveniência e portunidade, a'sua melhor utilização; Parágrafo Único É vedado doações de bens móveis e/ou imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas com débito fiscal ou de qualquer : “natureza para com a Fazenda Pública Municipal; o)