br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 614/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAltera o Artigo 2°, da Lei 539/2009, inciso VIII.
native_id716

Originating matéria

matéria 2569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 614/2010.
Artigo 29, da Lei
) O inciso VIII.
A CÂMARA: MUNICIPAL | DE CAMPO. MAGRO; | Estado. do: Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, no-uso-das “atribuições legais,;e , acordo com o que
estabelece o Art 49, inciso Ida Lei 1 Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal 539/2009, o inciso VIII,
que passa a vigorar com a seguinte. dação: -
Art 2º-0 Conselho. de Acompanhamento + e Controle Social do Fundeb
no município será composto por, onze membros, sendo: (NR)
(+)
Vil -2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação
(NR)
Prefeito Municipal |
» |
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →