| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Altera o Artigo 2°, da Lei 539/2009, inciso VIII. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 614/2010. Artigo 29, da Lei ) O inciso VIII. A CÂMARA: MUNICIPAL | DE CAMPO. MAGRO; | Estado. do: Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no-uso-das “atribuições legais,;e , acordo com o que estabelece o Art 49, inciso Ida Lei 1 Orgânica do Município, sanciono a seguinte Art. 1º - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal 539/2009, o inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte. dação: - Art 2º-0 Conselho. de Acompanhamento + e Controle Social do Fundeb no município será composto por, onze membros, sendo: (NR) (+) Vil -2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação (NR) Prefeito Municipal | » | Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná