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norma nº 616/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2010
Date 2010-05-26
Ementa"Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências"
native_id718

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL N.º 616/2010
cionamentos,
-e dá outras
o é AjCâmara Municipal aprovou e eu PREFEITO . UNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, inos teimos do a Sindsi da Lei Orgânica, sahciono a seguinte
Lei: o
CAR. 10 igatoriedade da reserva de
vagas para os idosos e para à necessidades especiais, em i
todo o Municipioíde Campo Magro, conforme: dispõe a-Lei n.º 10.741 de 2003,
juntamente com;a Resolução n.º 303 de-2008, a Lei nº10.098 dé 2000 e a
Resolução n.º-304 de -2008. Cro a E É
Art.4º As vagas preferenciais para pessoas portadoras de É
deficiência e com Ge ab de locomoção, devem ser posicionadas em local de , fo
fácil acesso, a fim de garantir-lhes a maior comodidade e segurança, bem como,
Estrada do Cerne Km 18 5 n º188600 - Centro - Enna: (44 2QRFT.ANNN
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
estarem delimitadas por | favas amarelas, ou outra cor de contraste, nos casos em
que o piso do E nto for amarelo; e xtrazer. a seguinte indicação:
“Estacionament Redé en e a legenda
tado
0, bem como,
estarem delimitadas:por faixas"amarelas;-ou"outra"cor-de: “contraste, nos casos em
que o piso. do estabe cimento for amarelo, e trazer a seguinte indicação:
“Estacionamento Regula entado”, com informação complementar e a legenda
“vaga para idosos”, conforme Anexos :
critérios e padrões estab lecidos pel
“multa dei até 10 UFM, a ser as Graduao c de acordo com a
implicará na aplicação d
reincidência da infração;
Í
Estrada do Cerne Km 18.5 nº18600 - Centro - Fone: (41) 2877-4000
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Estrada do Gere Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
arm oacsae ADA Fm

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