| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências" |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | | | LEI MUNICIPAL N.º 616/2010 cionamentos, -e dá outras o é AjCâmara Municipal aprovou e eu PREFEITO . UNICIPAL DE CAMPO MAGRO, inos teimos do a Sindsi da Lei Orgânica, sahciono a seguinte Lei: o CAR. 10 igatoriedade da reserva de vagas para os idosos e para à necessidades especiais, em i todo o Municipioíde Campo Magro, conforme: dispõe a-Lei n.º 10.741 de 2003, juntamente com;a Resolução n.º 303 de-2008, a Lei nº10.098 dé 2000 e a Resolução n.º-304 de -2008. Cro a E É Art.4º As vagas preferenciais para pessoas portadoras de É deficiência e com Ge ab de locomoção, devem ser posicionadas em local de , fo fácil acesso, a fim de garantir-lhes a maior comodidade e segurança, bem como, Estrada do Cerne Km 18 5 n º188600 - Centro - Enna: (44 2QRFT.ANNN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ estarem delimitadas por | favas amarelas, ou outra cor de contraste, nos casos em que o piso do E nto for amarelo; e xtrazer. a seguinte indicação: “Estacionament Redé en e a legenda tado 0, bem como, estarem delimitadas:por faixas"amarelas;-ou"outra"cor-de: “contraste, nos casos em que o piso. do estabe cimento for amarelo, e trazer a seguinte indicação: “Estacionamento Regula entado”, com informação complementar e a legenda “vaga para idosos”, conforme Anexos : critérios e padrões estab lecidos pel “multa dei até 10 UFM, a ser as Graduao c de acordo com a implicará na aplicação d reincidência da infração; Í Estrada do Cerne Km 18.5 nº18600 - Centro - Fone: (41) 2877-4000 ESTADO DO PARANÁ i | | i | I di Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | | Estrada do Gere Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 arm oacsae ADA Fm