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norma nº 618/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaAcrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02.
native_id720

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matéria 2573 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO |
ESTADO DO PARANÁ |
Pobicado no DM em
18 JUN. 2010
LEI MUNICIPAL N.º 618/2010
SÚMULA: Acrescenta o $.3º ao Artigo |
3º da Lei n.º 207/02.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o
1) Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei n.º207/02, passa a vigorar com a Í
seguinte redação: !
€..)
“83º Em se tratando de parcelamento do IPTU, somente após :
“= sua quitação integral será autorizado o lançamento do ITBI.” (AC): -
Art. 2º - Esta lei entra em vigor.na data de sua publicaçã
: Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de Junho de 2010.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 |
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
OO

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