| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | Acrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | Pobicado no DM em 18 JUN. 2010 LEI MUNICIPAL N.º 618/2010 SÚMULA: Acrescenta o $.3º ao Artigo | 3º da Lei n.º 207/02. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o 1) Art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei n.º207/02, passa a vigorar com a Í seguinte redação: ! €..) “83º Em se tratando de parcelamento do IPTU, somente após : “= sua quitação integral será autorizado o lançamento do ITBI.” (AC): - Art. 2º - Esta lei entra em vigor.na data de sua publicaçã : Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de Junho de 2010. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 | CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná OO