| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 620/2010 Picada na DO em : SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 18 JUN. 2010... “Municipal: a: abrir Crédito Adicional PE - à Suplementar .no. Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/2009. A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: - Am. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o: exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$, 169.173,37 (Cento e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), como segue: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.037 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde Í — 3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo 14.050,00 “.— 3.3.90.32.00.00.00.00.0495 Material de Distribuição Gratuita Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 00,00 0,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Promoção. da Saúde Básica , Manutenção da Folha de : ude Outras:Despesas:De 142.173,37 142.173,37 Art. 20 - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar aberto | no artigo anterior, sergo utilizados recursos oriundos de cancelamento de dotações nos seguintes recursos vinculados: Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I 07.02.10.305.1004. Promoção da Saúde Básica | 07.02.10.305.1004.2.039 Manutenção da Vigilância Epidemiológica — 3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo 14.000,00 — 3.3.90.32.00.00.00.00.0495: Material de Distribuição Gratuita 8.000,00 — 3.3.90.39.00.00.00.00.0495 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.000,00 Jurídica i 27.900,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação na fonte 324 e cancelamento de dotações nos seguintes recursos vinculados: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.036 Manutenção do Programa CAPS | — 3.3.90.30.00.00.00.00.0324 Material de Consumo 56.503,72 — 3.3.90.39.00.00.00.00.0324 Outros Serviços de Terceiros — PJ 35.464,72 Excesso de Arrecadação Fonte 324 50.204,93 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, - em'17-de Junho de 2010. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-1000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná