| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 621/2010 “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Campo Magro compreende: = | - órgãos de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município; Il - órgão de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica legislativa às atividades fins da instituição legislativa, ll — órgão de controle intemo com a finalidade de desempenhar as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, sendo disciplinado em Lei própria. Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: | - Gabinete da Presidência Il - Gabinete da Vice-Presidência ll - Gabinete da 1º Secretaria IV - Gabinete da 2º Secretaria V - Gabinetes dos Vereadores Art. 3º São órgãos de gestão administrativa e financeira. processo legislativo e de assessoramento formal: A / 1 OO — Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | - Diretoria Geral - CC — 1 Il - Chefia de Gabinete da Presidência — CG — 1 Il - Departamento de Assessoria Jurídica - CC — 2 IV - Departamento do Processo Legislativo - CC — 2 V - Departamento Administrativo — CC — 2 VI | - Departamento Financeiro — CC — 2 4 Departamento de Controle Interno — Cl — 1 VHI - Consultor Jurídico da Presidência — CC — 3 IX - Assessoria Parlamentar à Mesa Diretora - AP — 1 X - Assessor de Comunicação Social e Cerimonial - CC - 5 Art. 4º O Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, tendo em vista suas peculiaridades será disciplinado em legislação específica. processo legislativo, de assessoramento formal e o órgão de controle interno estarão subordinados à Mesa. Art. 5º Os órgãos de gestão administrativa e financeira, de Art. 6º Ficam criados no Gabinete da Presidência os seguintes cargos de provimento em comissão, declarados na presente Lei de livre nomeação e exoneração, com as respectivas cargas horárias, bem como os respectivos valores monetários: | Quantidade Descrição Simbologia | Carga Valores | Horária 40h 01 (um Diretor Geral . CC-1 semanais 2.000 00 : Chefe de Gabinete da “0h — 07 (um) || Presidência CC -—1 semanais 200000. a | | Diretor do Departamento de | 20h 1. 01 (um) | Assessoria Jurídica CC-2 semanais , 130000) | Diretor do Departamento do 20n | 01 (um) Processo Legislativo CC-2 semanais | 1.300,00: | Diretor do Departamento 20h 01 (um) Administrativo CC-2 semanais | 130000, Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | Diretor do Departamento 01 (um) | Financeiro | 20 h CC -2 semanais 1.300 00 - | 20h | Consultor Jurídico da Presidência semanais | 1.300,00. | Assessor de Comunicação Social 40h 01 (um) | e Cerimonial semanais | BC DL. | Assessoria Parlamentar da Mesa 40h — 8 (quatro) | Diretora AP-1 | semanas | 89006, 8 1º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o “caputf' deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração. nos termos da Constituição Federal. 8 2º Sendo os Cargos de que trata o trata o “capu” deste artigo. ocupado por detentores de cargo de provimento em comissão. os mesmos poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor. exceto Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora do AP 1 — Os quais poderão obter a gratificação no máximo em 50 % (cinquenta por cento) do seu valor, concedido a critério e por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. $ 3º Sendo titular do Departamento de Assessoria Jurídica, do Departamento Legislativo, do Departamento Administrativo e do Departamento Financeiro, detentor de cargo de provimento efetivo, aos mesmos poderá ser concedido Função Gratificada correspondente aos valores dos respectivos cargos, conforme estabelecido no “caput” deste artigo. 8 4º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais. 8 5º As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo, atenderam as disposições contidas no Ato de que trata o art 8º, desia Lei. . ii nã Emo Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO Se ESTADO DO PARANÁ Art. 7º Ato expedido pela Mesa da Câmara Municival de abelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa. Campo Magro, est Art. 8º As atribuições e competências dos órgãos e cargos de que trata o art. 6º, desta Lei, serão estabelecidos em Ato expedido pela Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 9º Somente serão admitidos servidores de outros órgãos à disposição sem ônus para a Câmara Municipal ou nomeados em cargo de provimento em comissão. Art. 10. O provimento dos cargos de trata a presente Lei somente serão efetivados, desde que obedecidas às seguintes premissas: | — provimentos dos cargos para os quais se tenhas demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subsequentes; Il - provimentos dos cargos para os quais haja a declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. suplementadas se necessário. À Art. 12. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, autorizado a complementar ou alterar a tabela do art 6. por decreto legislativo, observando as necessidades administrativas. Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções nº 001/2007 de 15 de abril de 2007, e 004/2007 de 15 de janeiro de 2008, a partir da vigência da presente Lei. à o , e es, e e Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18690 - Centro - Fone: (41) 3677-4090 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ , Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subsequente. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de Junho de 2010. Jo nio Pase Prefeito Municipal a O Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná