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norma nº 621/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2010
Date 2010-06-21
Ementa"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 621/2010
“Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal
de Campo Magro compreende:
= | - órgãos de gestão administrativa e financeira com a
finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às
atividades próprias do Poder Legislativo do Município;
Il - órgão de assessoramento formal, com a finalidade de
prestar assessoria jurídica e técnica legislativa às atividades fins da instituição
legislativa,
ll — órgão de controle intemo com a finalidade de
desempenhar as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade, sendo disciplinado em Lei própria.
Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
| - Gabinete da Presidência
Il - Gabinete da Vice-Presidência
ll - Gabinete da 1º Secretaria
IV - Gabinete da 2º Secretaria
V - Gabinetes dos Vereadores
Art. 3º São órgãos de gestão administrativa e financeira.
processo legislativo e de assessoramento formal:
A
/
1
OO —
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
| - Diretoria Geral - CC — 1
Il - Chefia de Gabinete da Presidência — CG — 1
Il - Departamento de Assessoria Jurídica - CC — 2
IV - Departamento do Processo Legislativo - CC — 2
V - Departamento Administrativo — CC — 2
VI | - Departamento Financeiro — CC — 2
4 Departamento de Controle Interno — Cl — 1
VHI - Consultor Jurídico da Presidência — CC — 3
IX - Assessoria Parlamentar à Mesa Diretora - AP — 1
X - Assessor de Comunicação Social e Cerimonial - CC - 5
Art. 4º O Departamento de Controle Interno da Câmara
Municipal de Campo Magro, tendo em vista suas peculiaridades será disciplinado
em legislação específica.
processo legislativo, de assessoramento formal e o órgão de controle interno
estarão subordinados à Mesa.
Art. 5º Os órgãos de gestão administrativa e financeira, de
Art. 6º Ficam criados no Gabinete da Presidência os
seguintes cargos de provimento em comissão, declarados na presente Lei de livre
nomeação e exoneração, com as respectivas cargas horárias, bem como os
respectivos valores monetários:
| Quantidade Descrição Simbologia | Carga
Valores
| Horária
40h
01 (um Diretor Geral . CC-1 semanais 2.000 00 :
Chefe de Gabinete da “0h
— 07 (um) || Presidência CC -—1 semanais 200000.
a |
| Diretor do Departamento de | 20h
1. 01 (um) | Assessoria Jurídica CC-2 semanais , 130000)
| Diretor do Departamento do 20n |
01 (um) Processo Legislativo CC-2 semanais | 1.300,00:
| Diretor do Departamento 20h
01 (um) Administrativo CC-2 semanais | 130000,
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
| Diretor do Departamento
01 (um) | Financeiro
| 20 h
CC -2 semanais 1.300 00 -
| 20h
| Consultor Jurídico da Presidência semanais | 1.300,00.
| Assessor de Comunicação Social 40h
01 (um) | e Cerimonial semanais | BC DL.
| Assessoria Parlamentar da Mesa 40h
— 8 (quatro) | Diretora AP-1 | semanas | 89006,
8 1º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o
“caputf' deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração. nos termos
da Constituição Federal.
8 2º Sendo os Cargos de que trata o trata o “capu” deste
artigo. ocupado por detentores de cargo de provimento em comissão. os mesmos
poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor. exceto
Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora do AP 1 — Os quais poderão obter a
gratificação no máximo em 50 % (cinquenta por cento) do seu valor, concedido a
critério e por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro.
$ 3º Sendo titular do Departamento de Assessoria Jurídica, do
Departamento Legislativo, do Departamento Administrativo e do Departamento
Financeiro, detentor de cargo de provimento efetivo, aos mesmos poderá ser
concedido Função Gratificada correspondente aos valores dos respectivos
cargos, conforme estabelecido no “caput” deste artigo.
8 4º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo,
serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em
que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os
requisitos legais.
8 5º As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata
este artigo, atenderam as disposições contidas no Ato de que trata o art 8º, desia
Lei. .
ii nã Emo
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
Se ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º Ato expedido pela Mesa da Câmara Municival de
abelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de
frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e
outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração
Pública, que ficarão a cargo da Mesa.
Campo Magro, est
Art. 8º As atribuições e competências dos órgãos e cargos de
que trata o art. 6º, desta Lei, serão estabelecidos em Ato expedido pela Mesa da
Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 9º Somente serão admitidos servidores de outros órgãos
à disposição sem ônus para a Câmara Municipal ou nomeados em cargo de
provimento em comissão.
Art. 10. O provimento dos cargos de trata a presente Lei
somente serão efetivados, desde que obedecidas às seguintes premissas:
| — provimentos dos cargos para os quais se tenhas
demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em
que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subsequentes;
Il - provimentos dos cargos para os quais haja a declaração
do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
suplementadas se necessário. À
Art. 12. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro, autorizado a complementar ou alterar a tabela do art 6. por decreto
legislativo, observando as necessidades administrativas.
Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções nº 001/2007 de 15
de abril de 2007, e 004/2007 de 15 de janeiro de 2008, a partir da vigência da
presente Lei.
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18690 - Centro - Fone: (41) 3677-4090
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
, Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subsequente.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de Junho de 2010.
Jo nio Pase
Prefeito Municipal
a O
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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