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norma nº 622/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2010
Date 2010-06-21
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 622/2010
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas
[1] funções, observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 2º Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal
de Campo Magro, fica criado o cargo conforme abaixo especificado:
Cargo - | Simbologia Quantidade Vencimento |
|
| Assessor Parlamentar AP-2 9 (nove) R$ 1.500,00
8 1º O cargo de provimento em comissão de que trata o caput
deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com alfinalidade de dar
sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício po mandato dos
Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais con rme definido na
Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
[7] 5 2º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da
Constituição Federal.
$ 3º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor,
concedido -a critério e por Ato expedido; pelo “Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro. EP EM É
Art. 3º Os ventimentos dos cargos de que trata o art. 2º, serão
reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os
vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos
legais.
Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargo de que trata o
art. 2º, constam do Anexo | desta Lei.
Eu
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato
imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia
AP -2, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.
8 1º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar
acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a
ser nomeada.
82º 0 Vereador é o responsável imediato pela exação do
servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais
8 3º O vereador é o responsável pelo sei! assessor, onde
estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário
1] de trabalho, competindo o mesmo, entregar administração, desta Casa.
semanalmente o controle de frequência, e ainda mensalmente umrelatório contendo
as atividades realizadas pelo assessor, além de outras medidas necessárias para
resguardar os interesses da Administração Pública.
Art. 6º As |despesas decorrentes da o ciução desta Lei.
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 002, de 24 de março de
2009, a partir da vigência da presente Lei.
. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data dé sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir-do mês subsequente.
) Paço Municipal de Campo -Magro,
em 21 de Junho de 2010.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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