| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 622/2010 “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências". A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas [1] funções, observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 2º Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Campo Magro, fica criado o cargo conforme abaixo especificado: Cargo - | Simbologia Quantidade Vencimento | | | Assessor Parlamentar AP-2 9 (nove) R$ 1.500,00 8 1º O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com alfinalidade de dar sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício po mandato dos Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais con rme definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. [7] 5 2º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição Federal. $ 3º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido -a critério e por Ato expedido; pelo “Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. EP EM É Art. 3º Os ventimentos dos cargos de que trata o art. 2º, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais. Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargo de que trata o art. 2º, constam do Anexo | desta Lei. Eu Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia AP -2, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador. 8 1º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. 82º 0 Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais 8 3º O vereador é o responsável pelo sei! assessor, onde estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário 1] de trabalho, competindo o mesmo, entregar administração, desta Casa. semanalmente o controle de frequência, e ainda mensalmente umrelatório contendo as atividades realizadas pelo assessor, além de outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública. Art. 6º As |despesas decorrentes da o ciução desta Lei. correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 002, de 24 de março de 2009, a partir da vigência da presente Lei. . Art. 8º Esta lei entra em vigor na data dé sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir-do mês subsequente. ) Paço Municipal de Campo -Magro, em 21 de Junho de 2010. José Antônio Pase Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná