| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências . |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 623/2010 Institui na. Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de ink de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do M nicípio de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, 0 aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Campo Magro, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Cor stituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e à ineficiência; ) . b) Sistema, de: Controle Intérho: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma-unidadé central de coordenação, orientadas para:0 desempenho das atribuições de controle interno; É ndo 6) Auditoria: minucioso exame total, parcial|ou pontual dos atos administrativos e fatos. contábeis, com::à: finalidade de identificar se as operações foram realizadas de'manéira: apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. Art. 3º O órgão de controle inteno é constituído pelo Departamento de Controle Interno, com simbologia CI -1. DD [>> Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CFP 83535000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º O valor do vencimento do titular d Departamento de Controle Interno, simbologia Cl — 1 e respectiva carga horária, é aque segue: Cargo | | Carga | | Quantidade Descrição Simbologia Horária | Valor |. 01 (um) Diretor do Departamento de 40n [1.300,00 | Controle Interno Cl-1 semanais | $1ºA Diretoria do Departamento de Controle Interno somente ] poderá ser ocupada por servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Campo Magro. $ 2º Enquanto não houver a nomeação dos servidores aprovados em concurso público, de que trata o Plano de bargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativ do Município de Campo Magro, o titular do Departamento de Controle Interno, poder ser ocupado por detentor de cargo de provimento em comissão, declarado |em lei de livre nomeação e exoneração pela Presidência e estará subordinado a Mesa Diretora. 83º Sendo O titular do Departamento de Controle Interno, ocupado por detentor de cargo de provimento efetivo, o mesmo terá uma Função Gratificada correspondente ao valor de que trata o “caput deste aítigo. 8 4º Sendo O titular do Departamento de Controle Interno, ocupado por detentor de cargo de provimento em comissão, o mesmo poderá ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido a critério e o) por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. 8 5º A nomeação para o cargo de provimento em comissão, na-forma do contido no $ 4º, fica sem efeito a partir da aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo de Campo Magro. $86º0 vencimento do titular do cargo de que trata este artigo, será reajustado automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que Os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais. : Art. 5º À fiscalização da Câmara Municipal de Campo Magro, Será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante º posterior aos atos administrativos, objetivará a ava iação da ação governamental e da gestão | fiscal dos administradores, por intermédio da Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná as tab Ras PREFEITURA DO fiscalização contábil, financeira legalidade, legitimidade, econc Art. 6º O MUNICIPIO DE CAM ESTADO DO PARANÁ + Orçamentária, operacional e pa omicidade e renúncia de receitas. | . Sistema de Controle Interno tem básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar na sua missão institucional de fiscalizar os atos da na quant à relacionados à execução contábil, financeira, legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receit ncia, eficácia, efetividade e equidade. moralidade, publicidade, eficiê operacional e patrimonial, quant Parágrafo único. O Controle dos atos a . 2 serão exercidos de forma prév Art. 7º O específicos: | — Acompanhar e avaliar o cumprimento da metas estabelecidas no Plano H — Avalia ia, concomitante e subseguente Sistema de Controle Interno te Plurianual, na Lei de Diretrizes O o cumprimento das metas previ dos programas do Governo Municipal; ll — Avaliar a execução dos programas é d quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; Hi — Comp avaliar os resultados quant orçamentária, financeira e patri IV — Avali Câmara Municipal de Campo V Veri administração responsáveis po VI — Fisc retorno das despesas de jurídico; e ne VIH — Aco Poder Legislativo Municipal. Art. 870 Legislativo, qualificado coma organizacional da Câmara Mu Mesa Diretora da Câmara | definidas nesta Lei. Art. 9º O nomeado ao final do primeiro a Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: rovar a legalidade dos atos de g à eficácia, eficiência e efeti monial; ar os custos das obras e serviços agro; ficar a fidelidade funcional r bens e valores públicos; alizar o cumprimento das medidas pessoal aos limites estabelecido mpanhar o cumprimento dos tim “Departamento: de Controle: Inte Unidade Administrativa, inte Nicipal de Campo Magro, vincul unicipal. de |Campo Magro, co Diretor do Departamento de Con no da Legislatura, para exercer a PO MAGRO trimonial, quanto à | como objetivo [o) controle externo aos aspectos da impessoalidade, da administração m como objetivos os objetivos e mentárias; Ss e a execução iça; sta os orçamentos stão de governo e idade da gestão realizados pela dos agentes da adotadas para s No regramento tes de gastos do mo do Poder rará a estrutura da diretamente a m as atribuições trole Interno será função a partir do (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAM ESTADO DO PARANÁ pelo período de quatro ano primeiro dia do exercício seguinte, a vigência do Plano Plurianual. S 1º A função a que se refere o “caput exercida por servidor do Quadro Campo Magro, que disponha de capacitação técnica conhecimentos compatíveis consideração os recursos humanos da Casa, preferencialmer que apresentem as seguintes condições: | | nível, superior das carreiras relac administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento j Il - desenvolvimento de projetos e est reconhecida utilidade para a Câmara; e | IH - maior tempo de experiência na administ 8 2º Não poderá ser designado para o exercici Diretor do Departamento de Controle Interno, o servidor que: | - tiver sofrido transitada em julgado; Il - realize atividade político-partidária; HI - não tenha estabilidade; IV - exerça, concomitantemente com a qualquer outra atividade profissional. 8 3º A vedação de que trata o inciso Ill, do necessita ser observada para os nomeados imediatamente a E Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo S4 As Diretor do Departamento de Controle Interno, em casos afastamentos: do servidor efetivo, poderá contido no $'4º, do art. 4º, desta Lei. É Art. 10º No desempenho de suas. atribuiçõe as previstas nesta Lei, o:Diretor do Departamento:de Contro emitir instruções normativas, bsérv rigatória no à Municipal de Campo Magro, sobre a forma de controle inter; o e'esclarecer as dúvidas existe Art. 11. P Departamento de Controle In contratos da Câmara Municip despesa, mediante técnicas terno, efetuará ainda a fiscaliz al de Campo Magro, de que re estabelecidas pelas normas e de Pessoal Efetivo da Câma dr penalização administrativa, bstituição temporária do ocupante ser deve ser efetivada com afinalidade de estabelecer ara assegurar a eficácia do cont PO MAGRO 8, coincidente com deste artigo, será a Municipal de e | profissional e com a função de controle interno, levando em te|denire aqueles adas à gestão ico; udos técnicos de ração pública. io da função de civil ou penal atividade pública, 2º, do art..8º, não s a aprovação do e Campo Magro. da função de e licenças ou nos termos do d constitucionais e e Inferno, poderá mbito da Câmara a padronização ntes. loe interno. o eção dos atos e sultem receita ou procedimentos de Estrada do Cerne Km 8,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3 CFP 835 5-000 - Campo Magro - Paraná | 677-4000 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ auditoria, especialmente aquelas estabelecidas por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. | Art. 12. Ao Departamento de Controle Interno, compete: | — Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Câmara Municipal de Campo Magro, a serem aprovadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro; H — Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, quando necessário, atualização e| adequação das normas de Controle Interno para os atos da admin stração. Hi — Programar e organizar auditorias com periodicidade pelo ) menos anual; IV — Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, com o d vidio atestado dos mesmos de que tomaram conhecimento das conclusões nela contida: V — Encaminhar ao Tribunal de Contas Rel tório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, com indicação das providências adotadas e a dotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos EL ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; | VI — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara M nicipal de Campo Magro instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao er rio; VII — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara M inicipal de Campo Magro, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de aud torias especiais; Mill — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de | Campo Magro, a instauração de Processo Administrativo nos casos de | descumprimento de norma de controle interno caracterizado coma grave infração ] a norma constitucional ou legal; | ' IX — Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades. ou ilegalidades apuradas em Tomada de [Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas; X — Programar e sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno; e XI — Assinar, por. seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677/4000 CEP 83585-000 - Campo Magro - Paraná | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 13. /O trabalho de Auditoria Intern desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas: | — As auditorias serão realizadas median organização pela Controladoria do Legislativo; Il — Verificação do cumprimento das no Interno pelos servidores municipais no exercício de suas fun unidades operacionais; | ll — Regi indicação clara de eventu irregularidades constatadas; Iv (6) Controladoria do Legislativo p Diretora da Câmara Municipal de Contas com indicação das falhas apontadas. a deverá ser te programação e as de Controle m Eods nas diversas | stro do trabalho de auditoria em relatório, com ais falhas, erros, deficiências, | il egalidades ou relatório de auditoria será ara emissão, de parecer, conhe de Campo Magro, e encaminhamento ao Tribunal medidas adotadas ou a adotar para correção das encaminhado à cimento da Mesa único. Para atender ao princípio la pio da economicidade, as auditori cipal de Campo Magro. Parágrafo função, sem prejuízo do princ contratadas pela Câmara Muni segregação de as poderão ser Art. 14. O trabalho de exercido por comissão ou por t da Câmara Municipal de Cam básicas: Tomada de Contas omador de contas designado pela po Magro, com obediência às seg Especial será Mesa Diretora uintes normas |— Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando n ão forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário; galo Il — Elaborar relatório da Tomada de Contás registro claro e objetivo dos fatos apurados; | ll — Encaminhar Relatório da Tomada de Especial, com Contas Especial Controladoria do Legislativo, p ão adotadas e a adotar para corre conhecimento a Mesa Direto encaminhamento ao Tribunal de Contas. S 1 A To Departamento de Controle Intel determinada pela Mesa Diretor: a ara emissão de parecer, indicaç ão e reparo de eventual dano fa da Câmara Municipal de K no da Câmara Municipal de Ca da Câmara Municipal de Campo mada de Contas Especial será das medidas usado ao erário, ampo Magro e sugerida pelo po Magro e/ou Magro. Estrada do Cerne Km 1 CFP 8353 8,5 n.º18600 - Centro - Fone: 5-000 - Campo Magro - Paraná (41) 3677-4000 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ S 2º Estão sujeitos à Tomada de Contas Es ecial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens| ou valores da Câmara Municipal de Campo Magro e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, no âmbito do Poder Legislativo. | $ 3º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, |ou apresentar alegações do contraditório e de defesa. S 4º Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, |mas comprovada a prática de grave infração à ) norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em regulamento próprio. | Art. 15. A instauração de Processo Administrativo será determinada pela Mesa Diretora da Câmara, Municipal de Campo Magro, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno. Art. 16. O| Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis. Art. 17. O Processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial. Art. 18. Fica assegurado ao responsável pela Auditoria ) Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados | aos órgãos e entidades alcançados pelo Departamento de Controle Interno do Legislativo. Art. 19. É vedado ao responsável pelo trabalho de auditoria interna divulgar fatos é informações de que tenham tomado conhecimento. em razão do exercício de suas atribuições. | Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. | Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 21. Fica revogada a Resolução nº 004 de dezembro de 2007, a partir da vigência da presente Lei. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros à partir do mês subsequente. Paço Municipal de Campo Magro, em 2f de Junho de 2010. Jogé Antônio Pase efeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná