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norma nº 623/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaInstitui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências .
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 623/2010
Institui na. Câmara Municipal de Campo Magro, o
Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de ink de 2000 e no
artigo 117, da Lei Orgânica do M nicípio de Campo
Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara
Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
0 aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização
da Câmara Municipal de Campo Magro, organizada sob a forma de Sistema de
Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Cor stituição Federal
e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e
demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos
pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e
processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de
comprovar fatos, impedir erros, fraudes e à ineficiência;
) . b) Sistema, de: Controle Intérho: conjunto de unidades
técnicas, articuladas a partir de uma-unidadé central de coordenação, orientadas
para:0 desempenho das atribuições de controle interno; É
ndo 6) Auditoria: minucioso exame total, parcial|ou pontual dos
atos administrativos e fatos. contábeis, com::à: finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de'manéira: apropriada e registradas de acordo com
as orientações e normas legais. e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
Art. 3º O órgão de controle inteno é constituído pelo
Departamento de Controle Interno, com simbologia CI -1.
DD [>>
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CFP 83535000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º O valor do vencimento do titular d Departamento de
Controle Interno, simbologia Cl — 1 e respectiva carga horária, é aque segue:
Cargo |
| Carga |
| Quantidade Descrição Simbologia Horária | Valor |.
01 (um) Diretor do Departamento de 40n [1.300,00 |
Controle Interno Cl-1 semanais |
$1ºA Diretoria do Departamento de Controle Interno somente
] poderá ser ocupada por servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de
Campo Magro.
$ 2º Enquanto não houver a nomeação dos servidores
aprovados em concurso público, de que trata o Plano de bargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativ do Município de
Campo Magro, o titular do Departamento de Controle Interno, poder ser ocupado
por detentor de cargo de provimento em comissão, declarado |em lei de livre
nomeação e exoneração pela Presidência e estará subordinado a Mesa Diretora.
83º Sendo O titular do Departamento de Controle Interno,
ocupado por detentor de cargo de provimento efetivo, o mesmo terá uma Função
Gratificada correspondente ao valor de que trata o “caput deste aítigo.
8 4º Sendo O titular do Departamento de Controle Interno,
ocupado por detentor de cargo de provimento em comissão, o mesmo poderá ter
uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido a critério e
o) por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.
8 5º A nomeação para o cargo de provimento em comissão,
na-forma do contido no $ 4º, fica sem efeito a partir da aprovação do Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo de Campo Magro.
$86º0 vencimento do titular do cargo de que trata este artigo,
será reajustado automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que
Os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os
requisitos legais. :
Art. 5º À fiscalização da Câmara Municipal de Campo Magro,
Será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante
º posterior aos atos administrativos, objetivará a ava iação da ação
governamental e da gestão | fiscal dos administradores, por intermédio da
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
as tab Ras
PREFEITURA DO
fiscalização contábil, financeira
legalidade, legitimidade, econc
Art. 6º O
MUNICIPIO DE CAM
ESTADO DO PARANÁ
+ Orçamentária, operacional e pa
omicidade e renúncia de receitas. | .
Sistema de Controle Interno tem
básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar
na sua missão institucional de fiscalizar os atos da na quant à relacionados à
execução contábil, financeira,
legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receit
ncia, eficácia, efetividade e equidade.
moralidade, publicidade, eficiê
operacional e patrimonial, quant
Parágrafo único. O Controle dos atos
a . 2
serão exercidos de forma prév
Art. 7º O
específicos:
| — Acompanhar e avaliar o cumprimento da
metas estabelecidas no Plano
H — Avalia
ia, concomitante e subseguente
Sistema de Controle Interno te
Plurianual, na Lei de Diretrizes O
o cumprimento das metas previ
dos programas do Governo Municipal;
ll — Avaliar a execução dos programas é d
quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
Hi — Comp
avaliar os resultados quant
orçamentária, financeira e patri
IV — Avali
Câmara Municipal de Campo
V Veri
administração responsáveis po
VI — Fisc
retorno das despesas de
jurídico; e
ne VIH — Aco
Poder Legislativo Municipal.
Art. 870
Legislativo, qualificado coma
organizacional da Câmara Mu
Mesa Diretora da Câmara |
definidas nesta Lei.
Art. 9º O
nomeado ao final do primeiro a
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone:
rovar a legalidade dos atos de g
à eficácia, eficiência e efeti
monial;
ar os custos das obras e serviços
agro;
ficar a fidelidade funcional
r bens e valores públicos;
alizar o cumprimento das medidas
pessoal aos limites estabelecido
mpanhar o cumprimento dos tim
“Departamento: de Controle: Inte
Unidade Administrativa, inte
Nicipal de Campo Magro, vincul
unicipal. de |Campo Magro, co
Diretor do Departamento de Con
no da Legislatura, para exercer a
PO MAGRO
trimonial, quanto à
| como objetivo
[o) controle externo
aos aspectos da
impessoalidade,
da administração
m
como objetivos
os objetivos e
mentárias;
Ss e a execução
iça;
sta
os orçamentos
stão de governo e
idade da gestão
realizados pela
dos agentes da
adotadas para
s No regramento
tes de gastos do
mo do Poder
rará a estrutura
da diretamente a
m as atribuições
trole Interno será
função a partir do
(41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAM
ESTADO DO PARANÁ
pelo período de quatro ano
primeiro dia do exercício seguinte,
a vigência do Plano Plurianual.
S 1º A função a que se refere o “caput
exercida por servidor do Quadro
Campo Magro, que disponha de capacitação técnica
conhecimentos compatíveis
consideração os recursos humanos da Casa, preferencialmer
que apresentem as seguintes condições: |
| nível, superior das carreiras relac
administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento j
Il - desenvolvimento de projetos e est
reconhecida utilidade para a Câmara; e |
IH - maior tempo de experiência na administ
8 2º Não poderá ser designado para o exercici
Diretor do Departamento de Controle Interno, o servidor que:
| - tiver sofrido
transitada em julgado;
Il - realize atividade político-partidária;
HI - não tenha estabilidade;
IV - exerça, concomitantemente com a
qualquer outra atividade profissional.
8 3º A vedação de que trata o inciso Ill, do
necessita ser observada para os nomeados imediatamente a
E
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo
S4 As
Diretor do Departamento de Controle Interno, em casos
afastamentos: do servidor efetivo, poderá
contido no $'4º, do art. 4º, desta Lei.
É Art. 10º No desempenho de suas. atribuiçõe
as previstas nesta Lei, o:Diretor do Departamento:de Contro
emitir instruções normativas, bsérv rigatória no à
Municipal de Campo Magro,
sobre a forma de controle inter;
o e'esclarecer as dúvidas existe
Art. 11. P
Departamento de Controle In
contratos da Câmara Municip
despesa, mediante técnicas
terno, efetuará ainda a fiscaliz
al de Campo Magro, de que re
estabelecidas pelas normas e
de Pessoal Efetivo da Câma
dr
penalização administrativa,
bstituição temporária do ocupante
ser deve ser efetivada
com afinalidade de estabelecer
ara assegurar a eficácia do cont
PO MAGRO
8, coincidente com
deste artigo, será
a Municipal de
e | profissional
e
com a função de controle interno, levando em
te|denire aqueles
adas à gestão
ico;
udos técnicos de
ração pública.
io da função de
civil ou penal
atividade pública,
2º, do art..8º, não
s a aprovação do
e Campo Magro.
da função de
e licenças ou
nos termos do
d
constitucionais e
e Inferno, poderá
mbito da Câmara
a padronização
ntes.
loe interno. o
eção dos atos e
sultem receita ou
procedimentos de
Estrada do Cerne Km
8,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3
CFP 835
5-000 - Campo Magro - Paraná
|
677-4000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
auditoria, especialmente aquelas estabelecidas por Resoluções do Conselho
Federal de Contabilidade. |
Art. 12. Ao Departamento de Controle Interno, compete:
| — Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da
Câmara Municipal de Campo Magro, a serem aprovadas por Ato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro;
H — Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo
Magro, quando necessário, atualização e| adequação das normas de Controle
Interno para os atos da admin stração.
Hi — Programar e organizar auditorias com periodicidade pelo
) menos anual;
IV — Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, com o d vidio atestado dos
mesmos de que tomaram conhecimento das conclusões nela contida:
V — Encaminhar ao Tribunal de Contas Rel tório de Auditoria
e manifestação sobre as contas anuais da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campo Magro, com indicação das providências adotadas e a dotar para corrigir
eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos EL ao erário, ou
evitar a ocorrência de falhas semelhantes; |
VI — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara M nicipal de Campo
Magro instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao er rio;
VII — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara M inicipal de Campo
Magro, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de aud torias especiais;
Mill — Sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de |
Campo Magro, a instauração de Processo Administrativo nos casos de |
descumprimento de norma de controle interno caracterizado coma grave infração
] a norma constitucional ou legal; | '
IX — Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre
irregularidades. ou ilegalidades apuradas em Tomada de [Contas Especial
realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar
novas falhas;
X — Programar e sugerir a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campo Magro a participação dos servidores em cursos de
capacitação voltados para melhoria do controle interno; e
XI — Assinar, por. seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de
que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677/4000
CEP 83585-000 - Campo Magro - Paraná
|
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Art. 13. /O trabalho de Auditoria Intern
desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:
| — As auditorias serão realizadas median
organização pela Controladoria do Legislativo;
Il — Verificação do cumprimento das no
Interno pelos servidores municipais no exercício de suas fun
unidades operacionais; |
ll — Regi
indicação clara de eventu
irregularidades constatadas;
Iv (6)
Controladoria do Legislativo p
Diretora da Câmara Municipal
de Contas com indicação das
falhas apontadas.
a deverá ser
te programação e
as de Controle
m
Eods nas diversas
|
stro do trabalho de auditoria em
relatório, com
ais falhas, erros, deficiências, | il
egalidades ou
relatório de auditoria será
ara emissão, de parecer, conhe
de Campo Magro, e encaminhamento ao Tribunal
medidas adotadas ou a adotar para correção das
encaminhado à
cimento da Mesa
único. Para atender ao princípio la
pio da economicidade, as auditori
cipal de Campo Magro.
Parágrafo
função, sem prejuízo do princ
contratadas pela Câmara Muni
segregação de
as poderão ser
Art. 14. O trabalho de
exercido por comissão ou por t
da Câmara Municipal de Cam
básicas:
Tomada de Contas
omador de contas designado pela
po Magro, com obediência às seg
Especial será
Mesa Diretora
uintes normas
|— Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano
causado ao erário quando n
ão forem prestadas contas, ou quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, se
caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte prejuízo ao erário; galo
Il — Elaborar relatório da Tomada de Contás
registro claro e objetivo dos fatos apurados; |
ll — Encaminhar Relatório da Tomada de
Especial, com
Contas Especial
Controladoria do Legislativo, p ão
adotadas e a adotar para corre
conhecimento a Mesa Direto
encaminhamento ao Tribunal de Contas.
S 1 A To
Departamento de Controle Intel
determinada pela Mesa Diretor:
a
ara emissão de parecer, indicaç
ão e reparo de eventual dano
fa da Câmara Municipal de
K
no da Câmara Municipal de Ca
da Câmara Municipal de Campo
mada de Contas Especial será
das medidas
usado ao erário,
ampo Magro e
sugerida pelo
po Magro e/ou
Magro.
Estrada do Cerne Km 1
CFP 8353
8,5 n.º18600 - Centro - Fone:
5-000 - Campo Magro - Paraná
(41) 3677-4000
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ESTADO DO PARANÁ
S 2º Estão sujeitos à Tomada de Contas Es ecial, os agentes
públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens| ou valores da
Câmara Municipal de Campo Magro e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, no âmbito
do Poder Legislativo. |
$ 3º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o
responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será
notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos
cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, |ou apresentar
alegações do contraditório e de defesa.
S 4º Não havendo imputação de débito em processo de
Tomada de Contas Especial, |mas comprovada a prática de grave infração à
) norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às
penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em
regulamento próprio. |
Art. 15. A instauração de Processo Administrativo será
determinada pela Mesa Diretora da Câmara, Municipal de Campo Magro, quando
comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Art. 16. O| Processo Administrativo será desenvolvido por
Comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro,
para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 17. O Processo Administrativo adotará no que couberem
as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
Art. 18. Fica assegurado ao responsável pela Auditoria
) Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos
e informações relacionados | aos órgãos e entidades alcançados pelo
Departamento de Controle Interno do Legislativo.
Art. 19. É vedado ao responsável pelo trabalho de auditoria
interna divulgar fatos é informações de que tenham tomado conhecimento. em
razão do exercício de suas atribuições. |
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário. |
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 21. Fica revogada a Resolução nº 004 de dezembro de
2007, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros à partir do mês subsequente.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 2f de Junho de 2010.
Jogé Antônio Pase
efeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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