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norma nº 624/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
que” EN LEI MUNICIPAL N.º 624/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pagar as multas imputadas pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social
— INSS, no valor de R$ 236.185,26
(duzentos e trinta e seis mil, cento e
oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), referentes as irregularidades
apuradas nó período de janeiro a
dezembro de 2005.
Considerando as multas imputadas ao Município de Campo Magro pelo INSS
em decorrência de irregularidades cometidas pelo antigo Gestor no período de
01/2005 a 12/2005, que atualizadas até dezembro de 2009 totalizam R$ 236.185,26
(duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta'e dihico reais e vinte e seis centavos);
Considerando que as multas não são passíveis de parcelamento, uma vez que
envolvem ausência de declaração em GFIP, apresentação de declaração incorreta,
ausência de retenção de INSS de Notas Fiscais de prestação de serviços mediante
cessão de mão de obra, ausência na folha de pagamento de salário utilidade, além
da retenção de 11% efetuada sobre os valores brutos de notas fiscais de prestação
de serviços e não repassadas à Seguridade Social; :
Considerando que duas, das oito multas; foram objeto de recurso por esta
Gestão e, portanto, estão com a execução suspensa; )
Considerando que o não pagamento das referidas mu! 5 impedirá a emissão
de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município
“receber recursos féderais, fazer operações de crédito, dentre óutros prejuízos;
ham gcortido-no período de
: unicípio sofrerá as
Considerando quê;:-embora. as irregu
janeiro a dezembro de “20057
consequências caso não pague-as me
Considerando que esta jou O crime cometido pela gestão
anterior ao Ministério Público Estadual e Federal;
Considerado o objetivo desta gestão de minimizar os prejuízos causados pela
gestão anterior, bem como de evitar novos prejuízos ao Município;
/
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar as seis multas
imputadas ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$
236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), acrescido das respectivas atualizações, referentes aos seguintes autos de
infração:
1— DEBCAD nº 37.259.307-0, no valor de R$ 50.611,14;
I- DEBCAD nº 37.106.328-0, no valor de R$ 13.200,00;
HI - DEBCAD nº 37.259.308-9, no valor de R$ 1.329,18;
IV - DEBCAD nº 37.106.329-9, no valor de R$ 1.329,18;
V- DEBCAD nº 37.259.306-2, no valor de R$ 167.285,62; e |
VI - DEBCAD nº 37.259.309-7, no valor de R$ 2.430,14.
Parágrafo único — Caso os recursos interpostos junto ao INSS referentes aos
autos de infração n.ºs 37,106.334-5 e 37.259.305-4 tenham seus provimentos
negados, fica desde já autorizado o pagamento das respectivas multas.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal dê Campo Magro,
em 28 de Junho de 2010.
tos Pase
Prefeito Municipal:
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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