| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005. |
| native_id | 726 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ que” EN LEI MUNICIPAL N.º 624/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referentes as irregularidades apuradas nó período de janeiro a dezembro de 2005. Considerando as multas imputadas ao Município de Campo Magro pelo INSS em decorrência de irregularidades cometidas pelo antigo Gestor no período de 01/2005 a 12/2005, que atualizadas até dezembro de 2009 totalizam R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta'e dihico reais e vinte e seis centavos); Considerando que as multas não são passíveis de parcelamento, uma vez que envolvem ausência de declaração em GFIP, apresentação de declaração incorreta, ausência de retenção de INSS de Notas Fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ausência na folha de pagamento de salário utilidade, além da retenção de 11% efetuada sobre os valores brutos de notas fiscais de prestação de serviços e não repassadas à Seguridade Social; : Considerando que duas, das oito multas; foram objeto de recurso por esta Gestão e, portanto, estão com a execução suspensa; ) Considerando que o não pagamento das referidas mu! 5 impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município “receber recursos féderais, fazer operações de crédito, dentre óutros prejuízos; ham gcortido-no período de : unicípio sofrerá as Considerando quê;:-embora. as irregu janeiro a dezembro de “20057 consequências caso não pague-as me Considerando que esta jou O crime cometido pela gestão anterior ao Ministério Público Estadual e Federal; Considerado o objetivo desta gestão de minimizar os prejuízos causados pela gestão anterior, bem como de evitar novos prejuízos ao Município; / Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar as seis multas imputadas ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido das respectivas atualizações, referentes aos seguintes autos de infração: 1— DEBCAD nº 37.259.307-0, no valor de R$ 50.611,14; I- DEBCAD nº 37.106.328-0, no valor de R$ 13.200,00; HI - DEBCAD nº 37.259.308-9, no valor de R$ 1.329,18; IV - DEBCAD nº 37.106.329-9, no valor de R$ 1.329,18; V- DEBCAD nº 37.259.306-2, no valor de R$ 167.285,62; e | VI - DEBCAD nº 37.259.309-7, no valor de R$ 2.430,14. Parágrafo único — Caso os recursos interpostos junto ao INSS referentes aos autos de infração n.ºs 37,106.334-5 e 37.259.305-4 tenham seus provimentos negados, fica desde já autorizado o pagamento das respectivas multas. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal dê Campo Magro, em 28 de Junho de 2010. tos Pase Prefeito Municipal: Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná