| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2010 |
| Date | 2010-07-30 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09. |
| native_id | 729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 627/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/2009. A Câmara Municipal: de Campo: Magro aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância-de R$ 470.531,32 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e hum reais e trinta e dois centavos), como segue: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01. Departamento de Agricultura 08.01.20.601.1009. Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente 08.01.20.601.1009.1.028 Convênio Ministério da Agricultura - Programa Des. Piscicultura Agua Doce 4.4.90.52.00.00.00.00.075 Equipamentos e Material Permanente 195.000,00 3 4.4.90.52.00.00.00.00.000 Equipamentos e Material Permanente 4.200,00 0 . 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01. Departamento de Agricultura 08.01.20.601.1009. Fortalecimento da Agricultura e Meio E Ambiente 08.01.20.601.1009: 1, 027 Convênio Ministério da Agricultura Aquisição de Equipamentos 4.4.90.52.00.00.00. 00. 0751 Equipamentos e Material. 4.4.90.52.00.00.00. 00. 0000 “Equipamentos, e Material 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01. Departamento de Agricultura 08.01.20.601.1009. Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente 08.01.20.601.1009.2.063 Convênio MA — Implantação de Feira Livre da Agricultura Familiar e Urbana Estrada do Cernc Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 3.3.90.30.00.00.00.00.0752 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 ESTADO DO PARANÁ Material de Consumo Material de Consumo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO 117.505,36 2.625,96 Art. 2º - Para dar cobertura aq total:do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos .: Vinculados (0751, 0752 e 0753) provenientes de Convênios com o MAPA:— - Ministério. “Agricultura, * Pecuária e Abastecimento; MDA — Ministério do Desenvolvimento “Agrário e com o MDS — Ministério de Desenvolvimento Social, no importe de R$ das: 105,36 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e trinta e seis “centavos) e recursos oriundos do cancelamento de dotações de recursos livres (0000), a seguir especificadas: 08. 08.01 08.01.18.511.1009. 08.01.18.511.1009.2.043 227 — 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 229 — 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 230 — 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 08. 08.01 08.01.18.541.1009. 08.01.18.541.1009.2.045 233 - 3.3.90.30.00.00.00. 00. 0000 236 — 3.3.90.39.00.00.00.00. 0000 Art. 3º - Esta Lei entra. as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Departamento de Agricultura Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente Saneamento Básico Rural Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Departamento de Agricultura Promoção das Ações Sociais Manutenção do Programa de Prese Ambiental . Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - PJ Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de Julho de 2010. sos Aiétio Pase Prefeito Municipal 6.000,00 3.000,00 3.000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná