| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2010 |
| Date | 2010-07-30 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 628/2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir «Crédito Adicional” “Especial no valor de R$ 75.000,00” (Setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral” do::Município, autorizada pela Lei 573/09. A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de |2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), como segue: ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.050 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 60 75.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 2º -|Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto! “ho artigo: anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 60 — CIDE, no importe de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). Art. 3º + Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias eo 1] Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. E ls Art;4o -| Esta lei entra em vigor na data de s “Paço Municipal de Campo Magro; em 30 de julho de 2010. ' nio Pase eito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná