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norma nº 631/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 631/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.292.000,00 (Três milhões, duzentos e noventa
e dois mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 573/09.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu, Prefeito
de Campo Magro sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.292.000,00 (Três
milhões, duzentos e noventa e dois mil reais), como segue:
ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0.001 — 7026 [6 ao Pasep
Obrigações Tributárias e Contributivas 0030 | 2.000,00.
3.3.90.47.00.00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas 0060 2.000,00;
TOTAL ' 4.000,00)
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.008 = Manutenção do Programa Transporte Escolar
DE Passagens e Despesas com locomoção | 0145 160.000,00,
ê É TOTAL: | - 160.000,00,
ÓRGÃO. 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
t
2.010— Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00.00: si de-Consumo . EE 1000 10.000,00 |
3.3.90.39.00.00 “ Outros Serviços dé Terceiros = PJ: 0102 450.000,00,
TOTAL 460.000,00 |
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO “o |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantit |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 2.000,00!
TOTAL 2.000,00 ;
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
[ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
2.014 — Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Básica
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0103 25.000,00,
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0104 25.000,00 |
TOTAL | 50.000,00 |,
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. =
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.023 — Manutenção do Programa Piso Basico Fixo
'
'
—
I
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 10.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 3.000,00
) TOTAL 13.000,00 |
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 7
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00.00 [Material de Consumo 1000 5.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 1000 2.000,00;
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0734 7.000,00;
TOTAL 14.000,00;
[ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 2.026 Manutenção do Programa PETI
:/3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PE 0742 7.500,00
E | TOTAL 7.500,00;
ORGÃO U7.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE |
UNIDADE:02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
[) 1.013 >Melhoria em Infra-Estrutura das Unidades Básicas de Saúde 7
4.4.90.51.00.00*| Obras e Instalações 0303 150.000,00,
[= TOTAL 150.000,00 |
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE-02 FUNDO. MUNICIPAL DE-SAÚDE
2.034 — Manutenção da Folha de Pagament
E
i
t
|
i
1
e
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas.- Pessoal: 0303 1.360.000,00 |
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais == 0303 320.000,00;
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0303 41.000,00;
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0303 43.000,00!
aa . TOTAL | 1.764.000,00!
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.036 — Manutenção do Programa CAPS
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
4.4.90.52.00.00 [Equipamento e Material Permanente 0324 2.500,00,
L TOTAL 2.500,00;
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE :
2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde o —
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Hoi 45.000,00;
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PE 1000 19.000,00,
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0303 19.000,00:
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ = 0328 45.000,00 |
TOTAL 45.000,00 |
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1] UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.061 — Manutenção do NASF ;
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0495 77.000,00:
[TOTAL 77.000,00 |
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a
2.062 — FES Unidade de Saúde 24 Horas
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1333 100.000,00 |
[3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ . 1333 100.000,00 ;
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas com Pessoal 1334 100.000,00 |
3.3.90:39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1334 100.000,00
cs TOTAL | 400.000,00
ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO
2.049:+ Manutenção da Administração Geral ao Va
3.3.90.30.00.00::| Material de Consumo =: =": 0510: 10.000,00
i
i
i
|
1
[3:3.90:39.00,00=[ Outros Serviços de Terceiros - PJ 0510 * + 50.000,00:
LS “ÍTOTAL 60.000,00 |
Art. , ara: j : rédito Sdicona Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$ 591.500,00 (Quinhentos e
noventa e um mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação de fontes vinculadas, no
importe de R$ 2.700.500,00 (Dois milhões, setecentos mil e quinhentos reais) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO !
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
12.000,00!
2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 fermento e Vantagens Fixas — Pessoal 1000
TOTAL 12.000,00.
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO i
2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo (0104 25.000,00;
TOTAL 25.000,00 |
[ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO !
2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantil
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 25.000, 00,
TOTAL 25.000, 00, |
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA É
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.020 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social A
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 1000 20.000,00 |
TOTAL | 20.000,00;
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA n
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[2026 Manuten ão do Programa PETI
3.3.90,39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0734 7.000,00)
Ê TOTAL 7.000,00!
1 ORGÃO. 05:SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
UNIDADE 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.026=Manitenção-do Programa PETI ne : |
3.3.90:48:00.00.:] Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas e 6.500,00 |
E E TOTAL 6.500,00 .
ÓRGÃO 07:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” 4
UNIDADE 02 FUNDO. MUNICIPAL DE SAUDE: |
1.013 — Melhoria em Infra- -Estrutura das Unidades Básicas de Saúde Í
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e:Material. Permanente 1000 , - 19.000,00!
| TOTAL 19.000,00,
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.061 — Manutenção do NASF E
3.1.90.11.00.00 i Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal I 0495 77.000,00!
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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