| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 631/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (Três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.292.000,00 (Três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais), como segue: ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0.001 — 7026 [6 ao Pasep Obrigações Tributárias e Contributivas 0030 | 2.000,00. 3.3.90.47.00.00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0060 2.000,00; TOTAL ' 4.000,00) ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.008 = Manutenção do Programa Transporte Escolar DE Passagens e Despesas com locomoção | 0145 160.000,00, ê É TOTAL: | - 160.000,00, ÓRGÃO. 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO t 2.010— Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental | 3.3.90.30.00.00: si de-Consumo . EE 1000 10.000,00 | 3.3.90.39.00.00 “ Outros Serviços dé Terceiros = PJ: 0102 450.000,00, TOTAL 460.000,00 | ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO “o | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantit | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 2.000,00! TOTAL 2.000,00 ; Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2.014 — Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Básica 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0103 25.000,00, 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0104 25.000,00 | TOTAL | 50.000,00 |, ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. = UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.023 — Manutenção do Programa Piso Basico Fixo ' ' — I 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1000 10.000,00 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 3.000,00 ) TOTAL 13.000,00 | ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 7 UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.025 — Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00.00 [Material de Consumo 1000 5.000,00 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 1000 2.000,00; 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0734 7.000,00; TOTAL 14.000,00; [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.026 Manutenção do Programa PETI :/3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PE 0742 7.500,00 E | TOTAL 7.500,00; ORGÃO U7.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - [) 1.013 >Melhoria em Infra-Estrutura das Unidades Básicas de Saúde 7 4.4.90.51.00.00*| Obras e Instalações 0303 150.000,00, [= TOTAL 150.000,00 | ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE-02 FUNDO. MUNICIPAL DE-SAÚDE 2.034 — Manutenção da Folha de Pagament E i t | i 1 e 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas.- Pessoal: 0303 1.360.000,00 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais == 0303 320.000,00; 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0303 41.000,00; 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0303 43.000,00! aa . TOTAL | 1.764.000,00! [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.036 — Manutenção do Programa CAPS Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 4.4.90.52.00.00 [Equipamento e Material Permanente 0324 2.500,00, L TOTAL 2.500,00; ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : 2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde o — 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Hoi 45.000,00; 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PE 1000 19.000,00, 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0303 19.000,00: 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ = 0328 45.000,00 | TOTAL 45.000,00 | [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 1] UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.061 — Manutenção do NASF ; 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0495 77.000,00: [TOTAL 77.000,00 | ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a 2.062 — FES Unidade de Saúde 24 Horas 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 1333 100.000,00 | [3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ . 1333 100.000,00 ; 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas com Pessoal 1334 100.000,00 | 3.3.90:39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1334 100.000,00 cs TOTAL | 400.000,00 ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO 2.049:+ Manutenção da Administração Geral ao Va 3.3.90.30.00.00::| Material de Consumo =: =": 0510: 10.000,00 i i i | 1 [3:3.90:39.00,00=[ Outros Serviços de Terceiros - PJ 0510 * + 50.000,00: LS “ÍTOTAL 60.000,00 | Art. , ara: j : rédito Sdicona Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2010, no montante de R$ 591.500,00 (Quinhentos e noventa e um mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação de fontes vinculadas, no importe de R$ 2.700.500,00 (Dois milhões, setecentos mil e quinhentos reais) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ! Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO 12.000,00! 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.11.00.00 fermento e Vantagens Fixas — Pessoal 1000 TOTAL 12.000,00. ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO i 2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo (0104 25.000,00; TOTAL 25.000,00 | [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ! 2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantil 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 25.000, 00, TOTAL 25.000, 00, | ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA É UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.020 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social A 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 1000 20.000,00 | TOTAL | 20.000,00; ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA n UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [2026 Manuten ão do Programa PETI 3.3.90,39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0734 7.000,00) Ê TOTAL 7.000,00! 1 ORGÃO. 05:SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | UNIDADE 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.026=Manitenção-do Programa PETI ne : | 3.3.90:48:00.00.:] Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas e 6.500,00 | E E TOTAL 6.500,00 . ÓRGÃO 07:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” 4 UNIDADE 02 FUNDO. MUNICIPAL DE SAUDE: | 1.013 — Melhoria em Infra- -Estrutura das Unidades Básicas de Saúde Í 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e:Material. Permanente 1000 , - 19.000,00! | TOTAL 19.000,00, ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.061 — Manutenção do NASF E 3.1.90.11.00.00 i Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal I 0495 77.000,00! Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná