| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.414,31 ( setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) no Orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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A Câm Campo Magro sanciono Art. 1º exercício financeiro de ESTADO DO PARANÁ | | LEI MUNICIPAL N.º 633/2010 Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.414,31 (Setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. | | ara Municipal de Campo | Magro aprovou, e eu, Prefeito de a seguinte Lel: | | | | o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 759.414,31 (Setecentos e cinquenta e nove mil, “quatrocentos e quatorze reais e “a tinta um centavos), como segue: E ORGÃO 14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — -| UNIDADE 01 PRODURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : 0.003 — Encar os com Sentenças Judiciais 1000. [ 241.411,75. ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOFAL-| 241.411,75, 2.034 = Manutenção da 3.1.90.34,00.00 | Outras A | t t Folhade Paga mento + Saúde Er i [1000 | 200.000,00, TOTAL | 200.000,00; ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS |2.050 — Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo : 1000 |. 294.000,00] 3.3.90.39,00,08 Outros Serviços de Terceiros - PJ [1000 24.002,56, TOTAL | 318.002,56; | Í | | 1 | | | Vs Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Gentro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campd Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 — RESTITUIÇÕES DAS PARCELAS RETIDAS DO FPM NO PROCESSO DE PARCELAMENTO N. 60134778-1, NO PERÍODO DE 08/10/2004 A 10/01/2007, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE MANDATO ELETIVO, no importe de R$ 759.414,31 (Setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta eum centavos). Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o ) Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. | Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 09 de Agosto de 2010. Jo nio Pase Préfeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3577-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná