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norma nº 636/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaSÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
native_id738

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Executivo a
imóveis púb
LEI MUNICIPAL N.º 636/2010
Fica autorizado o Chefe
é: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
do Poder
realizar a doação de bens
licos ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeitô Municipal,
sanciono a seguinte Le):
Art. 1º Fica
Tamandaré - PR) ao
Descritivo e Plantas em anexo.
Parágrafo
metros de frente P
confrontando com o lote 08; :
com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma irregular”.
Estrada do Cerne Km 18, 51 n.º18600 - cel
a edificado no
autorizado 0 Chefe do Poder Executivo Municipal la realizar a
DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de| Imóveis de
Almirante Tamandaré + PR) e Matrícula n.º1. 055 (Registro de Imóveis de Almirante
Estado do Paraná, conforme Registro Imobiliário, Memorial
único. Os imóveis em
focal,
2 da quadra O 05 (cinco), da PI
CEP 83535. 900 - Campo Magro -
ntro - Fone: (41) 3677-4000
questão deverão ser utilizados
ivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato, que já se
sob pena de imediata retrocessão
cterização do fin ue, motivou o ato de doação
no. caso
2º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º12, 547 (Registro de
e Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno,
Jardim Veneza, situado na
, desta, Corarca, sem
r lado medindo 35,00 metros,
111,00 metros confrontando
Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O bem imóvel público, sob vatidaa n.º1.055 (Registro|de Imóveis |
de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terfeno n.º 08
(oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardim, Veneza, situado neste Município e |
Comarca, sem benfeitorias, c com as; [seguintes características e confrontações: mede
12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da
frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o Imóvel, onde confronta com
o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura;
| i
e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de |
forma irregular; com al área de 360, 00 m?. Cadastro n.º 04.01.143.0106.D01-980 da
Prefeitura deste Municipio”.
Art. 4º Caso o donatário é não atenda é 0 especifi cado no Parágrafo único do |
. . |
Artigo 1º desta Lei, O imóvel objeto da presente doação voltará a|integrar o
patrimônio público municipal, após gar processo administrativo.
|
|
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo 0160”
em 09' de Agosto de 201 .
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3577-400
CEP 83535- 000 - Campo Magro Paraná : E
Li É
|
TT O

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