| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná. |
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Executivo a imóveis púb LEI MUNICIPAL N.º 636/2010 Fica autorizado o Chefe é: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ do Poder realizar a doação de bens licos ao Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeitô Municipal, sanciono a seguinte Le): Art. 1º Fica Tamandaré - PR) ao Descritivo e Plantas em anexo. Parágrafo metros de frente P confrontando com o lote 08; : com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma irregular”. Estrada do Cerne Km 18, 51 n.º18600 - cel a edificado no autorizado 0 Chefe do Poder Executivo Municipal la realizar a DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de| Imóveis de Almirante Tamandaré + PR) e Matrícula n.º1. 055 (Registro de Imóveis de Almirante Estado do Paraná, conforme Registro Imobiliário, Memorial único. Os imóveis em focal, 2 da quadra O 05 (cinco), da PI CEP 83535. 900 - Campo Magro - ntro - Fone: (41) 3677-4000 questão deverão ser utilizados ivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato, que já se sob pena de imediata retrocessão cterização do fin ue, motivou o ato de doação no. caso 2º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º12, 547 (Registro de e Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno, Jardim Veneza, situado na , desta, Corarca, sem r lado medindo 35,00 metros, 111,00 metros confrontando Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º O bem imóvel público, sob vatidaa n.º1.055 (Registro|de Imóveis | de Almirante Tamandaré - PR) possui a seguinte descrição: “lote de terfeno n.º 08 (oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardim, Veneza, situado neste Município e | Comarca, sem benfeitorias, c com as; [seguintes características e confrontações: mede 12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o Imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura; | i e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de | forma irregular; com al área de 360, 00 m?. Cadastro n.º 04.01.143.0106.D01-980 da Prefeitura deste Municipio”. Art. 4º Caso o donatário é não atenda é 0 especifi cado no Parágrafo único do | . . | Artigo 1º desta Lei, O imóvel objeto da presente doação voltará a|integrar o patrimônio público municipal, após gar processo administrativo. | | Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo 0160” em 09' de Agosto de 201 . Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3577-400 CEP 83535- 000 - Campo Magro Paraná : E Li É | TT O