| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.048.384,33 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 573/09. |
| native_id | 739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | LEI MUNICIPAL N.º 637/2010 | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir | Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.048.384,33 (Hum milhão, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta | e três centavos) no Orçamento Geral do | Município, autorizada pela Lei 573/09. ) A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e eu, Prefeito de Campo Magro sanciono a seguinte Lei: : | | | | i | Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral) do Município para q exercício | financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na Importência de R$ R$ 1.048.384,33 (Hum milhão, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três | centavos), como segue: | cio 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS É ] ] [2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças dd! [3.3.9 50000 ft de Consumo 3511 393,72] | | É TOTAL 1: 393,72 ÓRGÃO 04 SECRETARIA NEN DE EDUCAÇÃO | To UNIDADE:01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - io 12.004 Manutenção des Alidades da Secretaria Municipal de Educação << [0 Ro ) [3:3.20,93,00.00:] Indeni ações Restituições [Buz 1.660,63 3:3.20.93.00.00: [Indenizações e Restituições f3i29 [2] 10,33) o ITOTAL | [1.670,96 | | : I i ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO su ot o UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Epa RR 2.011 — Manitenção da Folha de Pagamento Fundeb: - E o 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal! 13101 141039,12 | - É TOTAL | 141.039,12] == [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í | | Na UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL/DE EDUCAÇÃO RAY 2.012 — Manutenção das Unidades Escolares- Ensino Infanti | | Vad 4.4.90.51.00.00 fot e Instalações | 3672 12.213,95, ( TOTAL 12.213,95! | 1 + i I Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 eceDo5c5c ana Ali PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ o ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental o | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3102 100.000,00 |: 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3102 162.119,07 E Dos TOTAL | 262.119,07) ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E E) 2.010 — 00,00 fio das Unidades Escolares — Ensino Fundamental | Material de Consumo 3103 61.058,27 TOTAL 61.058,27 |. 3.3.90.30.00.00 | [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3104 52.845,01), 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3104 100.000,00 | 4 TOTAL | 15284501) A | = [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “| 2.006 Manutenção do Programa Merenda Escolar - PNAE “[3.3.90.30,00,00 [Materia de Consumo: - no 3i3t | | 10827, 1 [TOTAL [5[ 108,27). o ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | E 2.007 Manuten [ode Dinheiro Direto na Escola - PODE”: — 44 3.3.90.30:00.00 | Material de Consumo 3112] 557,96 | | : E LTOTAL| | 557,96, | ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO . Loo. UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE.EDUCAÇÃO .: od 2.008 — Manutenção do Programa Transporte Escolar o 3.3.90.33.00.00 E e Despesas com locomoção 3145 978,20 | | i | TOTAL 978,20, | ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ra 2.013 — Manutenção do Programa Nacional de Alimentação |- PNAC . n i I Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 Í CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ; | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.30.00.00 [Material de Consumo 3121 2.231,33 | TOTAL 2.231,33 || ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1.007 — Construção, Ampliação e | e Reforma do Ginásio de Esportes E 4.4.90.51.00. Dos é Instalações 3608 244,77 | TOTAL 244,77), [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenv Social 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3701 6.000,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3735 844,96! 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3736 1.665,65 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3748 2.500,00. 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3701 | 222,89. TOTAL 11.233,50! [ÓRGÃO 05 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |2.023 — Manutenção do Programa Básico Fixo nn 3.3.90 S0S0 ia de Consumo 3730 19.762,51 a | TOTAL 19.762,51 a GRGÃO O5 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | o UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL LDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3731.|7 8.129,32] E | = TOTAL! | =| 6.129,32], ORGÃO 05: SECRETARIA UNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA = UNIDADE-02:FUNDO MU CIPAL DE ASSISTÊNCIA. S | 2.025 - Manutenção do ss a É 3.3.90.30.00.00 [Material de Consum: E 23.924,76] : Ê “ [TOTAL 23.924,76 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2.026 — Manutenção do Programa PEN 1 [3.3.90.30.00. 00 [Material de Consumo 3723 530,63, | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo . 3724 185,88, | 3.3.90.30.00.00 Materia de Consumo 13729 7.136,34] | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3732 1.106,47: Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centrá - Fone: (41) 3677-4000 CEP 88535. 000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3733 7.340 7] 3.3.90,30.00.00 | Material de Consumo. 3742 2.198,61, TOTAL 18.498, 10, ÓRGÃO 05 SECRETARIA UNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA É | UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE o E 2.028 — Manutenção das tividades do Direito da Criança e|Adolescente Ê 3.3.90.30.00.00 EE de consumo 13747 29.151,87: J TOTAL | 29.151,87, ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Fr UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS: |! 1.026 — Pavimentação Urbana . E 4.4.90.51.00,00 [Obras € Instalações 3601. 9.500,87 || 4.4.90.51.00,00 | Obras € Instalações 3744 [9.145,01 | . TOTAL 18.645,88 | | ÓRGÃO 06 SECRETARIA UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | Fi UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS . E 2.031 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano E 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços d de Terceiros - PJ 3509 201,42 || | | TOTAL 201,42), “ [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE || 1 UNIDADE 02 FUNDO MU ICIPAL | DE SAÚDE - |2.037.= Manutenção das Unidades Básicas de Saúde : “13:3.90:36.00.00 | Material de Consumo * Ee : 3303 16.948,25 |, “13.3.90:30:00.00 | Material de Consumo So 3327 2.735,58, | 3.3:90.30.00.00:| Material de Consumo o 3322 + 542,64, 3.3.90.30.00.00: | Material de Consumo : 3323: 461,48 | | 3:3.90.39.00.00 [Outros Serviços de Terceiros - PJ 3314 24,72, 3.3.90.39.00.00:] Oútros. erviços de Terceiros - BJ 13326 16,78]. 3.3.90.39.00. DO:| Outros: “13328 8.441,27 | : os Ê 10.537,38 | 29.708,10) | ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 [UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE n º | 2.038 — Manutenção da Vigilância em Saúde R 3.3.90.30.00.00 | Materiall de Corisumo ! 3319 3.000,00) | 3.3.90.30.00.00 | Materialde Consumo | 3325 2.000,00! | - 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3313 51,04 | 4 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3319 3.413,45 | | Estrada do Cerne q 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000 | CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná | PREFEITURA DO MUNICIPIO D ESTADO DO PARANÁ E CAMPO MAGRO 3.3.90.39,00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3325 2.100,14! TOTAL 10.564,63: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E 2.062 — FES — Unidade dé Saúde 24 Horas 3.3.90.39.00.00 | Outros erviços. de Terceiros - PJ 3333 35.000,00; : | TOTAL 85.000,00 |! | . ÓRGÃO 08 SEREIA TUNA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1.027 — Convênio Ministério da Agricultura — Aquisição de Equipamentos E 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3745 | 2.558,88 || TOTAL 2.558,88): [ÓRGÃO 08 SECRETARIA UNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.39.00.00 | Outros erviços de Terceiros - PJ 3707 2.682,10: 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3717 10.037,28 |. | TOTAL [ 12.719,38] “=| UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TURISMO E ac SECRETARIA io ET DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO :| 2.047: Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 59,69) [TOTAL 59,69); ÓRGÃO 11 SECRETARIA MNE DE OBRAS PÚBLICAS 1 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 2.050 Manutenção das Estradas Vicinais E 35503000: te de Consumo .. o |350M 3.556,70) | : FER TOTAL 3.556,70. | ÓRGÃO 11 SECRETARIA “OBRAS PÚBLICAS Jo UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DÊ OBRAS === al di [2.065 — Numinação Públi NE 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3050 24.319,82, TOTAL 24.319,82, | | ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO I Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000 | CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná r PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ = 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3510 164.889,14]. TOTAL | 164.889,14|: 2.049 — 1 o da Administração Geral E Art. 2º |- Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em . conformidade com-o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit. financeiro do exercício de 2009, no importe de R$' R$ 1.048.384,33 (Hum milhão, , quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos): : SUPERÁVIT FINANCEIRO Vi FONTE VALOR Vo 1) [3101 141.039,12 o 3102 262.119,07 o 3103 61.058,27 Va 3104 152.845,01 o 3112 | 557,96 | 3117 1.660,63 [3121 2.231,33 3129 10,33 Vo 3131 108,27 o 3145; & 978,20 o . 6.948,25 | 51,04 24,72 6.413,45 o “ir 4:100,14 [= 516,78 2.735,58 8.441,27 35.000,00 9.500,87 | : 244,77 | 12.213,95 | 6.222,89 | | EE 2.682,10 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro -|Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3717 10.037,28 3723 530,63 3724 185,88 | 3729 7.136,34 3730 19.762,51 3731 8.129,32 3732 1.106,47 3733 7.340,17 3734 |] 23.924,76 3735 844,96 | 3736 1.665,65 | 3739 59,69 | 0) 3742 2.198,61 3744 9.145,01 3745 2.558,88 3747 — 29.151,87 | 3748 2.500,00 TOTAL | 1.048.384,33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, 09 de Agosto de 2010. JoséjAntôpio Pase| ito Municipal| Estrada do Cerne CEP m 18,5 n.º18600 - Centro -|Fone: (41) 3677-4000 3535-000 - Campo Magro + Paraná