| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | "Autoriza consignações em folha de pagamento dos servidores municipais". |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “LEI MUNICIPAL n.º 645/2010 o iza “consignações em folha de mento' dos servidores municipais”. stado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte: Lei: , É ) Art. 1º - Ficam autorizadas consignações em folha jde pagamento dos servidores públicos do Município de Campo Magro. Art. 2º - As consignaç em ser compulsórias ou facultativas. & 1º - São consideradas como consignações compulsórias aquelas referentes aos descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, na remuneração do servidor, compreendendo, entre outras: I - contribuição para a previdência social; II - pensões alimentícias; HI — Impostos sabre a os descontos e recolhimentos efetuados na: rem É | (decorrência de qualquer negócio jurídico: entre.0 seniidor « e determinada: a entao consignatária, tais como empréstimos, doaçõe: tos; para instituições de nsino, etc. 8 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor. . fa E Art. 3º - Enquadram-se como Servidores Públicos, para fins desta Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei os funcionários públicos estatutários, sejam efetivos ou comissionados; Art. 4º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, Eu AD pes poderão resultar: saldo negativo na folha de D nsignagões facultativas em folha de pagamento não gera em hipótes alguma,-solidariedade contratu: | do Município de Campo Magro € e .espende: de: “autorização. expressa do servidor pú lico. |) AR. 6 - “Compete ao. Departamento de Recursos Humanos (o) controle, elaboração e guarda das autorizações dos servidores, bem como o controle da margem consignável. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 27 de setembro de 2010. dado» Pase Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535- 000 - Campo Magro - Paraná DR 22» 2» 00.00