br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 645/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2010
Date 2010-09-27
Ementa"Autoriza consignações em folha de pagamento dos servidores municipais".
native_id746

Originating matéria

matéria 2631 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“LEI MUNICIPAL n.º 645/2010
o
iza “consignações em folha de
mento' dos servidores municipais”.
stado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte: Lei: , É
) Art. 1º - Ficam autorizadas consignações em folha jde pagamento
dos servidores públicos do Município de Campo Magro.
Art. 2º - As consignaç em ser compulsórias ou facultativas.
& 1º - São consideradas como consignações compulsórias aquelas
referentes aos descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, na
remuneração do servidor, compreendendo, entre outras:
I - contribuição para a previdência social;
II - pensões alimentícias;
HI — Impostos sabre a
os descontos
e recolhimentos efetuados na: rem É | (decorrência de
qualquer negócio jurídico: entre.0 seniidor « e determinada: a entao consignatária,
tais como empréstimos, doaçõe: tos; para instituições de nsino, etc.
8 3º As consignações facultativas não poderão ultrapassar 20%
(vinte por cento) da remuneração do servidor.
. fa
E
Art. 3º - Enquadram-se como Servidores Públicos, para fins desta
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei os funcionários públicos estatutários, sejam efetivos ou comissionados;
Art. 4º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as
facultativas e, Eu AD pes poderão resultar: saldo negativo na folha de
D nsignagões facultativas em folha de
pagamento não gera em hipótes alguma,-solidariedade contratu: | do Município
de Campo Magro € e .espende: de: “autorização. expressa do servidor pú lico.
|) AR. 6 - “Compete ao. Departamento de Recursos Humanos (o)
controle, elaboração e guarda das autorizações dos servidores, bem como o
controle da margem consignável.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de setembro de 2010.
dado» Pase
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535- 000 - Campo Magro - Paraná
DR 22» 2» 00.00

open original →