| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 646/2010. Plicado no DOM. em 08 Oui. nn o.o Chefe do Poder realizar a doação de bens ao Estado do Paraná. Prefeito Municipal, , Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de Imóveis de liário, Memorial Descritivo e Plantas em anexo. Parágrafo único. Os imóveis em questão deverão, ser utilizados xclusivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato; q e local, jue-moti 2º O bem imóvel público, 'sob. Matrícula Tamandaré - PR) possui a seguinte descr 2, da quadra 05 (cinco), da Plantá': metros de frente p ra indo 35,00 metros, confrontando com o lote 08, ad do 111,00 metros confrontando com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma iregular”.| Cadastro n.º 02.08.08.005.0009.01.000 da Prefeitura deste Município. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 | CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ r e Comarca, sem benfeitorias forma irregular. da Prefeitura deste Município. | Artigo 1º desta Lei, o imóvel objeto patrimônio público municipal, a administrativo. Art. 5º Revoga-se a Lei n.º 636/10. Prefeito Municipal Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO Art. 3º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º 1.055 (Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré + PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno n.º 08 (oito), da quadra 05 (cinco) < da Planta Jardim Veneza, situado neste Município i e confrontações: mede «de extensão da e confronta com rea da Prefeitura; edro Zanzovo; de .005.0008.01.000 Art. 4º Caso o donatário não atenda o especificado no Parágrafo único do presente doação voltará a integrar O Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná