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norma nº 646/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
native_id747

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 646/2010.
Plicado no DOM. em
08 Oui. nn
o.o Chefe do Poder
realizar a doação de bens
ao Estado do Paraná.
Prefeito Municipal,
, Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
DOAÇÃO de bens imóveis públicos, sob Matrícula n.º12.547 (Registro de Imóveis de
liário, Memorial
Descritivo e Plantas em anexo.
Parágrafo único. Os imóveis em questão deverão, ser utilizados
xclusivamente para a manutenção do Colégio Estadual Emília Buzato; q e
local,
jue-moti
2º O bem imóvel público, 'sob. Matrícula
Tamandaré - PR) possui a seguinte descr
2, da quadra 05 (cinco), da Plantá':
metros de frente p ra indo 35,00 metros,
confrontando com o lote 08, ad do 111,00 metros confrontando
com terrenos de Pedro Zanzovo; de forma iregular”.| Cadastro n.º
02.08.08.005.0009.01.000 da Prefeitura deste Município.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 |
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
r
e Comarca, sem benfeitorias
forma irregular.
da Prefeitura deste Município. |
Artigo 1º desta Lei, o imóvel objeto
patrimônio público municipal, a
administrativo.
Art. 5º Revoga-se a Lei n.º 636/10.
Prefeito Municipal
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
Art. 3º O bem imóvel público, sob Matrícula n.º 1.055 (Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré + PR) possui a seguinte descrição: “lote de terreno
n.º 08 (oito), da quadra 05 (cinco) < da Planta Jardim Veneza, situado neste Município
i e confrontações: mede
«de extensão da
e confronta com
rea da Prefeitura;
edro Zanzovo; de
.005.0008.01.000
Art. 4º Caso o donatário não atenda o especificado no Parágrafo único do
presente doação voltará a integrar O
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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