| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 485/2008 que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelaras do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal Nº 647/2010. Altera| o artigo 1º da Lei Municipal nº485/2008 que fixa a remuneração dos | Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 1) nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 485/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: | "Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município. “(NR) Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. lunicipal de Campo Magro, ) o Paço M o em D4 de novembro de 2010. Pase icipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 | Centro - Fone: (41) 3677-4000 | CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná |