| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130,000.00 (cento e trinta mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal nº 648/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), como segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.027 - Subvenções Sociais a Crianças e Adolescentes — 3.3.40,53.00.00 | Subvenções Sociais [1000 | 130.000,00 RE TOTAL | 130.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arreradação na fonte 1000 - livra, como segue: Excesso de Arrecadação FONTE :VALOR 1000 - LIVRE: [130.000,00 Art. 39 - Esta Lei eritra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 04 de novembro de 2010. José Ant; nio Pase Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná