| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.º 653/2010. Poblicado no DOM em 19 NOV. 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir * Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.295,60 (Dez mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. FP) A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 19 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.295,60 (Dez mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação — a 3.3.90.30.00.00 frocria de Consumo | ul 1.763,08), | Es —ITOTAL 1.763,08 | ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o] ) UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde : 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [ 0314. E 4,52 do [TOTAL 4,52 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE =... 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde. 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo S ; : 0310 1.610,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços dé T erceiros - PJ [0310 f 24,00 | E — “ ITOTAL 1.634,00 ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304,1004.2.037 -- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde . | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo * Toa12 950,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ . “lo312 24,00)" 4 & [>>> Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO - | [TOTAL 974,00] ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE E SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo o 0313 50,00 TOTAL 50,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0301 | 2.077,00 [3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - 3 0301 | o 24,00] N TOTAL 2.101,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE || ER [UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.1004.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0323 | 30,00 | [TOTAL 30,00 [ÓRGÃO 07 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [10.304.1004.2.037 — - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo E 62,00 . E TOTAL 62,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE º 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 0] 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo na 402,00. | [TOTAL 402,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ars UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas deSaúde 3.3.90.30.00.00 [Material de Consumo 0222 + 35,00 | o TOTAL | 35,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E = 10.304.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde = 3.3.90.30.00.00 Materia de Consumo | º 0325, | 20,00 L E TOTAL | 20,00 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO [ÓRGÃO 07 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ! 10.304,1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ' 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | [0328 20,00 L o “JTOTAL 20,00) | ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE [UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | | |20,601.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.39.00.00 (leteria de Consumo Do 070 | 170,00 o | TOTAL | 170,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 - Manutenção do Programa PETI : 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0729 |— 240,00 ITOTAL 240,00 Í [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL [UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | [0723 40,00| . Po | TOTAL 40,00 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI - ERR 3.3.90.30.00,00 | Material de Consumo 0724 20,00 TOTAL 20,00 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Rs ca 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI 32.90.30 00,00 |Materi de Consumo “o To a 240,00 | E É : E TOTAL | 240,00 ÓRGÃO 05 SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL + UNIDADE U3 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo e | 140,00 | TOTAL | 140,00 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAM ESTADO DO PARANÁ PO MAGRO UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PEITI (3.3.99.30.00.00 | Material de Consumo [073 1.450,00 = [TOTAL 1.450,00 | ÓRGÃO 05 SECRET, ARIA MUNICIPAL DE papa LENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0732 ' 100,00 | TOTAL 100,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL a ' UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08.243.1007.2.026 - Manutenção do Programa PETI , [3:3.90.30.00.00 | Material de Consumo ams 200,00 | TOTAL 200,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PET 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0736 E 100,00 [TOTAL | 100,00 ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 1 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.30.00.00 [teia de Consumo 0509 500,00 , TOTAL 500,00 Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em . conformidade com o artigo anterior, serão iizados recursos a R$. 10.295,60 (De arrecadação nas fontes vinculadas, no importe d noventa e cinco reais e sessenta centavos): . Í EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR is, 0117 1.763,08 0314 4,52 | 0310. 1.634,00 | 0312 974,00 0313 50,00 2301 "7 2.101,00 03232 E EM 30,00 Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 36 CEP 83535- 000 - Campo|Magro - Paraná do excesso de mil duzentos e 77-4000 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0326 62,00 0319 I 402,00 [0322 [ 35,00 0325 20,00 0328 20,00 | 0707 170,00 | | 0729 “240,00 0723 oo 40,00 | 0724 1 20,00 [0729 240,00 070% o 140,00 89 1.450,00 0732. 1 = 100,00] 0735 - 200,00 0736 Mi 100,00 | 0509 = , 500,00 TOTAL 10.295,60 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de novembro He 2010. José Aftônio Pase Prefeito Municipal pm Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - CampolMagro - Paraná