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norma nº 655/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
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io
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n,º 655/2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no| valor de R$
59.015,02 (Cingúenta e nove mil, quinze reais
e dois centavos) no Orçamento Geral do
Municipio, autorizada pela Lei 573/09.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso 1 da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercicio
financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.015,02 (Cinquenta
e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA |. Ts
[UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE de
E .243.1007.6.001 — Manutenção dos Direitos da Criança e Adolescente
44, 4:20. 52,00 00. 00 DO Equipamentos e Material Permanente (1000.
51.00.00 |Obras e Instalações 000 0. |
— em me mm a |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1000 — Direito da Criança e Adolescente, no valor de R$ 59.015,02
(Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue:
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e IH, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, Órgãos e ações
respectivas.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de dezembro de 2010.
nina,
José Antônio Pase
Prefeito Municipal
Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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