| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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io PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n,º 655/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no| valor de R$ 59.015,02 (Cingúenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Municipio, autorizada pela Lei 573/09. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso 1 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercicio financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA |. Ts [UNIDADE 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE de E .243.1007.6.001 — Manutenção dos Direitos da Criança e Adolescente 44, 4:20. 52,00 00. 00 DO Equipamentos e Material Permanente (1000. 51.00.00 |Obras e Instalações 000 0. | — em me mm a | Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1000 — Direito da Criança e Adolescente, no valor de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) como segue: Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e IH, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, Órgãos e ações respectivas. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de dezembro de 2010. nina, José Antônio Pase Prefeito Municipal Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3877-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná