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norma nº 657/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2010
Date 2010-12-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n.º 657/2010.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
o A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou & eu,
José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2010, com as seguintes instituições:
I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especiai
Vivian Marçal;
1) IH — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”;
HI - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba —
COCEC — Nilza Tartuce;
IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V — Centro de Recuperação Betel;
VI — CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida;
VII — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida;
VIII — Aldeia São José;
IX — FAS — Fundação Solidariedade;
re mae rara cas rrenan I
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os vz
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem apíica
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabaihno
que farão parte integrante do Convênio.
Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encarninhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, érgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pele Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e ne
Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2010,
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de dezembro de 2010.
o) DA
PSA
José. AB áio Pase
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (44; 3677-4059
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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