| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
| native_id | 757 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.º 657/2010. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." o A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou & eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º, VII e XII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no exercício de 2010, com as seguintes instituições: I — Associação do Deficiente Motor — Escola de Educação Especiai Vivian Marçal; 1) IH — Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental “Tia Maria”; HI - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba — COCEC — Nilza Tartuce; IV — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V — Centro de Recuperação Betel; VI — CRAVI - Centro Recuperação Água da Vida; VII — CRENVI — Casa de Repouso Nova Vida; VIII — Aldeia São José; IX — FAS — Fundação Solidariedade; re mae rara cas rrenan I CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X — Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Art. 2º - O Poder Executivo repassará as entidades os vz consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem apíica prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabaihno que farão parte integrante do Convênio. Art. 3º - A prestação de contas do Convênio deverá ser encarninhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, érgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pele Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e ne Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2010, Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de dezembro de 2010. o) DA PSA José. AB áio Pase Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (44; 3677-4059 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná