| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 150.698,72 (Cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito e setenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.º 658/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 150.698,72 (Cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09. A Câmara Municipa! aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono à 0) seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 114.698,72 (Cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais, e setenta e dois centavos), como segue: [ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE [UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA = 20.601.1009.2.064 — Convênio MA — Implantação da Feira Livre da Agricultura Familiar e! ! Urbana n o o o /3. 3.90.30. 00. o. |Materiai de Consumo. | 0752. 1 R$ 3.000,00 [3.3.90.36. 00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | PF A DIZ "R$8. 250,00 .00 | 0752 o R$ 1.305) 00 |3.3.90.39.00.00. | Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 4.90. 52.00 00 [Equipamentos e Material Permanente 0752 R$ 99.517,76 6, 14.4.90.52.00.00 “| Equipamentos e Material Permanente 0000 | o R$2. “625,96, Total) R$ 114.698,72] 0 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações que seguem, no valor de R$ 114.698,72 (Cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais, e setenta e dois centavos). - | ÓRGÃO O: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO À AMBIENTE | UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E 601.1009.2.064 — Convênio MA — implantação da Feira Livre da Agricultura “Familiar e Tr] 0000 |" T R$2625 96] “| 0752 | R$112.072,76 | [ Total | R$ 114.698,72! Eileen Ra mn — — Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício fa. financeiro de 2010, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), como segue: 1] Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ [ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL o me] [UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO | 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo Munici ipal o 3.1.90.11.00.00 [egg mento e Vantagens Fixas Pessoa 01001 [R R$ 36.000,00 - Total | “R$ | 36.000,00) t ] + | | ] Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo E] anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações que seguem, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), como segue: UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL | To o | 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal 4 4.90. s2. 00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes! 01001 o o Total R$ 36.000,00 R$ 36.000, 00 Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. [1] Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de dezembro de 2010. “José Antônio Pase Prefeito Municipal LD Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná