| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de unidade pública o TEMPLO ESPIRITUALISTA "VOVÓ CAMBINDA". |
| native_id | 763 |
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PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.º 663/2010 Súmula; “Declara entidade de utilidade pública o TEMPLO ESPIRITUALISTA "VOVO CAMBINDA””. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Léi: | Artigo 1º — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública) 0 TEMPLO ) ESPIRITUALISTA “VOVÓ CAMBINDA” , com sede e foro no Município de Campo agro. Artigo 2º — A entidade deverá apresentar no início de cad exercício, ao qraão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório rcunstanciado os serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, e a entidade: É a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) substituir os fins estatutários ou negaj-se à prestar serviços nestes compreendimentos, c) Alterar sua . denominação e centro de, noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, = A ea A : ue ) ) não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dio Pase soe Prefeito Municipal . I Estrada do Ceme Km 18,5 n.º 18800 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná A