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norma nº 663/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaSÚMULA: Declara entidade de unidade pública o TEMPLO ESPIRITUALISTA "VOVÓ CAMBINDA".
native_id763

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PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n.º 663/2010
Súmula; “Declara entidade de utilidade pública o
TEMPLO ESPIRITUALISTA "VOVO CAMBINDA””.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Léi: |
Artigo 1º — Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública) 0 TEMPLO
) ESPIRITUALISTA “VOVÓ CAMBINDA” , com sede e foro no Município de Campo
agro.
Artigo 2º — A entidade deverá apresentar no início de cad exercício, ao
qraão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório rcunstanciado
os serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
e a entidade: É
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência
do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negaj-se à prestar
serviços nestes compreendimentos,
c) Alterar sua . denominação e centro de, noventa dias
contados da averbação da alteração no registro público,
= A ea A : ue )
) não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dio Pase
soe
Prefeito Municipal
. I
Estrada do Ceme Km 18,5 n.º 18800 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
A

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